Se você é Microempreendedor Individual (MEI), sabe que acompanhar as mudanças e cumprir os prazos é essencial para manter seu negócio em dia. Com a chegada de 2025, é importante revisar algumas obrigações e as alterações que ocorreram.
Nesse artigo, vamos abordar as quatro principais obrigações e mudanças.
1- Valor da contribuição previdenciária aumentou
Após o reajuste do salário mínimo, o valor da contribuição previdenciária também foi ajustado. Essa mudança ocorreu porque o salário mínimo passou de R$ 1.412 para R$ 1.518, refletindo o aumento de 7,5%.
Mas por que ocorre esse aumento? Esse aumento ocorre devido a contribuição previdenciária ser calculada como um percentual fixo sobre o salário mínimo.
2- Documento de Arrecadação do Simples Nacional
Além da contribuição previdenciária, o DAS também inclui os impostos devidos pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), tornando-se uma guia única que facilita o pagamento das obrigações tributárias e deve ser pago todo dia 20 de cada mês.
Os MEIs que exercem atividades de comércio e indústria estão sujeitos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que adiciona um acréscimo fixo de R$ 1,00 por mês ao valor do DAS. Já os prestadores de serviços precisam pagar o ISS (Imposto sobre Serviços), que soma R$ 5,00 mensais ao total da guia. Para quem exerce atividades mistas, ou seja, que envolvem tanto comércio quanto prestação de serviços, o valor do DAS é ajustado para incluir ambos os tributos, resultando em um acréscimo de R$ 6,00 mensais.
3- Como ficou a mudança ao emitir Notas Fiscais?
Agora, os microempreendedores devem incluir o código de Regime Tributário (CRT) nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). O código a ser utilizado é o ‘4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI’, o que facilitará a identificação das operações no sistema fiscal.
4- Houve aumento no limite de faturamento?
Os limites de faturamento do MEI seguem sem alterações para 2025, permanecendo no patamar de R$ 81 mil por ano.
No entanto, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 144 mil, o que representaria um aumento significativo, quase dobrando o valor atual. Mas. por enquanto, o limite permanece em R$ 81 mil.
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