A regulamentação segue orientações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e tem como objetivo padronizar a circulação de documentos entre os estados. A mudança se dá de forma gradativa, seguindo um cronograma dividido de acordo com o tipo de transação.
A substituição da Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, pela Nota Fiscal eletrônica, modelo 55, promete a redução de custos com confecção e distribuição de notas fiscais em papel para cada estado. As despesas dos produtores rurais também diminuirão, uma vez que não precisarão mais se deslocar até as prefeituras para retirar e devolver os talões de produtor.
Como resultado, acredita-se que a medida proporcionará maior agilidade e segurança, visto que a norma prevê o uso do certificado digital – que funciona como a versão digital de cada CPF ou CNPJ, e tem validade jurídica garantida. Além disso, a nova padronização busca preservar o meio ambiente economizando recursos naturais como árvores e água com a substituição do papel pelo digital.
Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre os requisitos e prazos da nova obrigatoriedade. Por isso fizemos um guia rápido com 5 perguntas e respostas sobre a Nota Fiscal de Produtor eletrônica.
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Acompanhe conosco:
1.O que é?
A Nota Fiscal de Produtor eletrônica, abreviada como NFP-e, é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias.
2.Quais são as atribuições da Nota Fiscal de Produtor eletrônica?
A NFP-e tem as mesmas atribuições da NFP em papel, e tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente.
3.O que é necessário para um produtor CNPJ tornar-se emissor de NFP-e?
- Adquirir um Certificado Digital nos padrões da NF-e.
O Certificado pode ser adquirido na Safeweb, Autoridade Certificadora (AC) credenciada na ICP-Brasil, com postos de atendimento em todo o país. - Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir NF-e.
- Utilizar um sistema para emissão e gerenciamento das NF-e.
O gratuito está disponível para download no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). - Também pode emitir a NF-e avulsa disponível no site da Secretaria da Fazenda de cada estado (Sefaz).
4.O que é necessário para um estabelecimento produtor CPF tornar-se emissor de NFP-e?
O produtor rural sem CNPJ deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica Avulsa no site da Secretaria da Fazenda do seu estado (Sefaz).
A Receita Estadual lembra que os produtores rurais (pessoa física) dependem de habilitação via certificado digital para terem acesso à Nota Fiscal Eletrônica Avulsa. Portanto, para realizar operações interestaduais, deverá antecipadamente buscar as informações necessárias para habilitar-se à emissão da NF-e.
5.Qual o cronograma de substituição:
As etapas da substituição da Nota Fiscal em papel para a eletrônica tem acontecido de forma gradual, com cronograma específico por região.
No site do Confaz é possível conferir os sites de cada Secretaria da Fazenda: https://www.confaz.fazenda.gov.br/menu-de-apoio/sercre.
Todos os produtores podem emitir NF-e de forma voluntária, independentemente do tipo de operação, produto ou valor.
É importante manter em dia o cadastro do Produtor/Microprodutor Rural na Prefeitura, pois a emissão da NFP-e está condicionada a um cadastro ativo e atualizado. A adesão ao novo sistema é imprescindível para os produtores rurais comercializarem a sua produção.
*Como lavoura temporária compreende-se a área plantada ou em preparo para o plantio de culturas de curta duração e que necessita de novo plantio após cada colheita, incluindo-se também nesta categoria as áreas das plantas forrageiras destinadas ao corte. (lembrando que o item descrito não se aplica ao microprodutor rural)
*Como pecuária compreende-se qualquer atividade ligada a criação de gado.
*Como lavoura permanente compreende-se a área plantada ou em preparo para o plantio de culturas de longa duração e que não necessita de novo plantio após cada colheita, produzindo por vários anos sucessivos, incluindo-se também nesta categoria as áreas ocupadas por viveiros de mudas de culturas permanentes.
Fonte:
Central de Atendimento Fazendário (CAF) — SC.
Secretaria da Fazenda — RS. Via Safeweb