6 penalidades que o MEI pode sofrer se não enviar a declaração anual de faturamento

Se você é um Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, com certeza já ouviu falar da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), né? É aquele documento super importante que mostra quanto sua empresa ganhou no ano que passou.

E aí, conseguiu entregar a sua em 2023, falando sobre tudo que aconteceu em 2022? Se a resposta é “não”, é bom ficar atento! Perder o prazo pode trazer dores de cabeça, como perder benefícios, pagar multas e, pior, até ter seu CNPJ de MEI cancelado. Mas calma que tem solução! Vem com a gente que vamos explicar direitinho o que acontece se você atrasar essa declaração e o que fazer para consertar essa situação. Vamos lá?

Quem precisa fazer a declaração anual?

A obrigatoriedade da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) se estende a todos os microempreendedores individuais (MEIs) que registraram seu CNPJ até o final de 2021. Isso vale mesmo para quem inaugurou sua empresa no último dia do ano ou não teve qualquer receita durante esse período.

Estar na categoria MEI traz consigo diversas facilidades, sobretudo no que tange à redução da burocracia, se comparado a outros formatos empresariais. No entanto, mesmo com essa simplicidade, o MEI possui três obrigações fundamentais: o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a emissão de notas fiscais quando se vende produtos ou presta serviços a empresas, e a realização da Declaração Anual, conhecida como DASN-Simei. Estar em dia com essas responsabilidades garante a manutenção dos benefícios concedidos a essa categoria empresarial.

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Consequências de não enviar a declaração

1. Penalidades Financeiras

O MEI que não cumpre suas obrigações financeiras enfrenta uma multa inicial de R$ 50,00, que pode aumentar em 2% a cada mês de atraso, atingindo até 20% do total faturado anualmente. Além disso, juros são acumulados durante esse período. No entanto, se o empreendedor tomar a iniciativa de regularizar sua situação com a Receita Federal antes de qualquer procedimento judicial, ele pode ser elegível para um desconto de 50% na multa, que é calculada a partir do valor base de R$ 50.

2. Inacessibilidade ao DAS

Uma consequência grave da inadimplência é o bloqueio da capacidade de emitir e liquidar os boletos mensais, conhecidos como guias DAS. Essa situação leva a uma inadimplência secundária com a Receita Federal, culminando em mais penalidades financeiras.

3. Perdas Previdenciárias

A inadimplência pode resultar na perda de benefícios previdenciários vitais, incluindo auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade. Além disso, o tempo necessário para se qualificar para a aposentadoria pode ser prolongado.

4. Restrições na Emissão de Notas Fiscais

O atraso nos pagamentos impede os MEIs de emitir notas fiscais, uma exigência para trabalhar com empresas e entidades governamentais, limitando assim oportunidades de negócios.

5. Dificuldades no Acesso a Empréstimos

A inadimplência afeta negativamente a reputação creditícia do empreendedor, dificultando ou até impossibilitando o acesso a empréstimos e outras formas de crédito, essenciais para a expansão dos negócios.

6. Risco de Desativação do CNPJ-MEI

Se um MEI falhar em entregar duas Declarações Anuais consecutivas, seu registro pode ser inicialmente suspenso por 30 dias. Se a situação não for regularizada após esse período, o CNPJ-MEI é definitivamente cancelado. Importante ressaltar que as obrigações fiscais pendentes continuam atreladas ao CPF do titular.