As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.
Você sabe quais obrigações legais se deve cumprir com uma empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
A apuração e geração do DAS no Simples Nacional, caso a empresa fature no mês.
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Mensalmente |
– Ficará inadimplente; – Pagará juros e multa de recálculo; – Sujeito a exclusão do Simples Nacional. |
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Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
Envio da GFIP
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Mensalmente |
– Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS;
– Poder se autuado em uma fiscalizado. |
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Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore
Gerar a folha de pagamento e cálculo dos encargos com funcionários e do pró labore
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Mensalmente |
– Pagamentos equivocados;
– Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado. |
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Declarações
Envio de declarações para Secretaria da Fazendo (municipal para serviços e estadual para produtos)
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Mensalmente |
– Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda;
– Impossibilitado de retirar as certidões negativas;
– Pagamento de multa por atraso no envio. |
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Balanço Patrimonial e DRE
Entrega do Balanço Patrimonial e DRE
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Anualmente, normalmente em março |
– Não poderá participar de licitações;
– Risco de ser autuado quando for fiscalizado. |
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DASN (Documento de Anual do Simples Nacional)
Elaborar e enviar o DASN
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Anualmente, normalmente em Abril |
– Pagamento de juros e multas de recálculo;
– Exclusão do Simples Nacional |
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RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)
Envio da RAIS
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Anualmente |
– Pagamento de multa;
– O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial. |
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Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)
Envio do CAGED
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Quando enviar? |
Riscos se não cumprir |
O que fazer |
Na admissão e demissão de funcionário |
– Pagamento de multa por funcionário que não foi informado;
– Será autuado em uma fiscalização. |
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Conteúdo original Marbo Contábil
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