Microempreendedor Individual (MEI), sócio minoritário de empresa ou qualquer outro não terão mais direito ao Seguro Desemprego.
Esta regra já esta acontecendo e várias pessoas não recebem mais este benefício que é automaticamente validado com o CPF
Como o benefício é destinado a trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa que não tenham outra forma de renda, formal ou informal, o sistema entende que o registro na Receita Federal é sinônimo de faturamento.
Somente em 2019, segundo o Ministério da Economia, 5.363 solicitações de seguro-desemprego foram negadas porque o solicitante tinha um CNPJ ativo, contra 6.676 em 2018.
No caso do MEI, o Portal do Empreendedor informa que o microempreendedor tem direito ao seguro desemprego “desde que não tenha renda mensal igual ou superior a um salário mínimo (R$ 1.039, em janeiro de 2020, e R$ 1.045, a partir de fevereiro) no período de pagamento do benefício”. Mas, na prática, não é o que acontece. Segundo advogados, o sistema nega o benefício, independentemente da renda.
Nesta situação procurar um advogado ou um contatos para esclarecimentos pode ser necessário.
Saiba mais sobre o Seguro Desemprego
- Parcelas programadas para caírem na conta até 10 de fevereiro terão valor menor, de R$ 1.039
- O valor máximo pago pelo seguro-desemprego é de R$ 1.813,03 neste ano
- Trabalhador recebe entre três e cinco parcelas, dependendo do tempo trabalhado
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