INSS: A aposentadoria por tempo de contribuição acabou?

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Até a homologação da Reforma da Previdência, todo contribuinte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que cumprisse um certo número de contribuições, adquiria o direito a solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição. 

A exigência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era de 35 anos de contribuição para os homens e 30 para as mulheres.

Também era possível, recorrer às regras de pontos progressivos e à aposentadoria proporcional para dar entrada neste benefício

É fácil notar que, anteriormente havia uma diversidade de regras contemplando várias situações para requerer o benefício, contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir.

Portanto, os novos contribuintes, atuantes no sistema previdenciário após o dia 13 de novembro de 2019, deverão seguir as novas regras.

Por outro lado, aqueles com o direito adquirido antes da data mencionada, podem solicitar o benefício mediante as normas antigas.

Além disso, este modelo de aposentadoria passou a ser dividido em três categorias: 

1 – Regra tradicional

Esta prevê o cumprimento dos seguintes requisitos:

• Carência de 180 contribuições mensais para ambos os sexos;

• Mulher: 30 anos de contribuição;

• Homem: 35 anos de contribuição;

• Aplicação obrigatória do fator previdenciário;

• Valor da aposentadoria: média de 80% dos maiores salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria.

2 – Regra dos pontos 

Esta regra continua em vigor após a reforma, mas com as seguintes ressalvas:

• Carência de 180 contribuições mensais para ambos os sexos;

• Mulher: 30 anos de contribuição + soma da idade que deve ser de 86 pontos;

• Homem: 35 anos de contribuição + a soma da idade que deve ser 96 pontos;

• Aplicação opcional do fator previdenciário;

• Valor da aposentadoria: Média de 80% dos maiores salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria.

3 – Regra proporcional à idade mínima

A qual requer:

• Carência de 180 contribuições mensais para ambos os sexos;

• Mulher: 48 anos de idade + 25 anos de contribuição + tempo adicional;

• Homem: 53 anos de idade + 30 anos de contribuição + tempo adicional;

• Aplicação obrigatória do fator previdenciário;

•  Valor da aposentadoria: média de 80% dos maiores salários após 1994 até o mês anterior à aposentadoria.

Ressaltando que a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional foi extinta pela Emenda nº 20/98, entretanto, os filiados até o dia 16 de dezembro de 1998 podem requerer o benefício por este modelo. 

Quem tem direito à nova aposentadoria por tempo de contribuição?

Conforme mencionado anteriormente, se enquadra neste modelo apenas os segurados com direito adquirido antes da data da Reforma da Previdência, portanto, se você se encaixa nesse perfil, pode ficar despreocupado quanto à solicitação do benefício. 

Por fim, também é importante explicar como o cálculo dessa aposentadoria é feito, por isso digo que ele pode ser realizado de três maneiras: 

• Integral;
• Proporcional;
• Regra aplicada a professores.

Antes de prosseguir para o formato do cálculo, é necessário conhecer dois conceitos básicos: o salário de benefício (SB) e o fator previdenciário. 

O salário de benefício consiste no valor apurado pelo INSS e que será recebido pelo segurado como uma aposentadoria a cada mês até o fim da vida, mediante regras que podem variar para cada tipo de benefício. 

Já o fator previdenciário se trata de um número redutor do benefício, desta forma, quanto menor for a idade do aposentado, maior será o fator previdenciário.

Então, o cálculo desta aposentadoria se baseia em uma equação que considera os seguintes fatores: 

• Alíquota fixa de 0,31%;
• Idade do trabalhador;
• Tempo de contribuição junto a Previdência Social;
• Expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria conforme tabela do IBGE.

Então, para calcular o benefício integral, basta descobrir o valor do salário do benefício e aplicar o fator previdenciário sobre ele. 

No que se refere à aposentadoria proporcional, ela é definida após multiplicar 70% do salário base pelo fator previdenciário.

Na sequência, são somados 5% por cada ano adicional de contribuição ao tempo mínimo exigido por lei. 

Por último, a aposentadoria por tempo de contribuição dos professores é calculada da mesma forma que o modelo integral, a única alteração é a redução de cinco anos no período mínimo de recolhimentos, junto ao acréscimo de outros cinco anos para os professores e dez anos para as professoras, de acordo com a tabela do fator previdenciário. 

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