Simples Nacional: Veja as datas finais das obrigações desse regime

Mesmo sendo considerado um regime mais simplificado, o Simples Nacional também possui obrigações que precisam ser cumpridas para garantir a regularidade das empresas.

Por isso, chamamos sua atenção para as datas finais das obrigações referentes ao mês de dezembro, estando incluídos os pagamentos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega das declarações. 

Pagamento Mensal  

Toda empresa que está no regime Simples Nacional precisa saber que o pagamento do DAS deve ser feito mensalmente, pois, no documento constam todos os tributos que devem ser recolhidos pelas Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

No total, são oito impostos, veja: 

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

• Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

• Imposto Sobre Serviços (ISS).

Desta forma, o pagamento do DAS de parcela com vencimento em julho de 2020 – parcelamento administrado pela RFB e PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e Simei, deve ser feito até o dia 31. 

Consulta do pagamento

Após fazer o pagamento do DAS, certifique-se de acompanhar no portal do Simples Nacional para verificar se há pendências.

Para te ajudar, preparamos um passo a passo bem rápido.

Basta seguir as seguintes dicas: 

• Acesse o portal e selecione a opção PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) que é utilizado para emitir as guias DAS e transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS);

• Faça o login com seu certificado, o código de acesso ou uma procuração eletrônica que funciona com a assinatura digital e que possui validade jurídica;

• Escolha a opção “Débitos” que está no menu principal e, depois, selecione a alternativa “Consultar/Gerar DAS” onde será possível conferir a lista completa dos débitos junto à Receita Federal. 

Se houver dívidas que estejam pendentes, o responsável será notificado através de um aviso de “Devedor” que aparece próximo ao menu.

Outra opção para consultar o pagamento do DAS é o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, seguindo as dicas: 

• Acesse ao portal e-CAC;

• Faça login utilizando o código de acesso e senha, ou certificado digital;

• Selecione a alternativa “Pagamentos e Parcelamentos”;

• Clique na opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”;

• Escolha o DAS e acesse a lista que contém todas as guias pagas, além dos períodos de apuração, datas de arrecadação, datas de vencimento e valor total a ser quitado pela empresa. 

Após ter acesso a essas informações, você pode ainda imprimir essas listas para utilizar como comprovante de arrecadação.

Isso pode te ajudar a manter a empresa em dia com o Fisco, visto que estará fazendo o controle regular dos seus pagamentos. 

Declarações

A empresa deve estar sempre em dia com suas obrigações para obter as Certidões Negativas de Débitos (CNDs).

Isso garante que o seu negócio está regular e, além disso, você não corre o risco de ser penalizado pelo Fisco, o que também evita o pagamento de multas que podem pesar no bolso.

Então, veja como ficaram as datas finais de entrega para as declarações neste mês: 

31/12: Prazo final para a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), relativamente à ME e EPP que tenha sido incorporada, cindida, extinta ou fundida em Novembro de 2020;

31/12: Prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente à empresa que tenha sido extinta em Novembro de 2020. 

Então, se você faz parte do Simples Nacional a orientação é manter em dia suas declarações e pagamentos.

Para te ajudar, um profissional contábil pode auxiliar estas tarefas e evitar atrasos ou erros nestes documentos que são importantes para sua empresa.

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Por Samara Arruda