Ser MEI traz vantagens, mas também exige o cumprimento de obrigações mensais para manter a regularidade do negócio.
O MEI tem suas obrigações como recolhimento de tributos e o pagamento do INSS feito por meio de pagamento do DAS.
Os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) variam conforme a categoria de atividade ao qual o MEI exerce, ficando da seguinte forma em 2026:
R$ 82,05 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 81,05 de INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 86,05 para Prestação de Serviços (R$ 81,05 de INSS + R$ 5 de ISS);
R$87,05,para Comércio e Serviços (R$ 81,05 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS). Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será R$ 194,52 (12% do salário-mínimo, de R$ 1.621,00).
Para manter o MEI ativo, é preciso realizar anualmente a entrega da DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional).
Sem o envio da obrigação, o MEI fica impossibilitado de gerar o DAS mensal, o que pode levar ao cancelamento do seu CNPJ, mesmo que pendências financeiras fiquem em aberto.
O microempreendedor individual deve se atentar quanto à emissão de notas fiscais.
Isso porque, ao prestar serviços diretamente ao consumidor final (pessoa física), não há obrigatoriedade na emissão de nota fiscal em alguns casos.