Compreender e respeitar os direitos trabalhistas é essencial para a empresa, mantendo relações saudáveis e evitando litígios judiciais.
É obrigatório registrar informações na CTPS do colaborador até 5 dias após a admissão, conforme o artigo 29 da CLT. Outros direitos trabalhistas também se aplicam.
1- Salário-família; 2- 13º salário; 3- Férias proporcionais; 4- Contribuição para a Previdência Social (INSS); 5- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
6- Pagamento por horas extras; 7- Comissões, gratificações e bônus; 8- Adicionais de periculosidade e insalubridade; 9- Adicional noturno.
Observar o prazo máximo de 90 dias, incluindo prorrogação, é essencial. A contagem deve ser em dias efetivos, sem equivalência há meses.
A extensão ocorre uma vez e não segue um padrão uniforme. Importante lembrar que só uma prorrogação é permitida, respeitando o teto de 90 dias.
O artigo 451 da CLT estipula que múltiplas prorrogações transformam o contrato em período indeterminado. A cláusula de prorrogação no contrato é vital para evitar interpretações errôneas.