Estar em débito com um órgão público não é nada bom para nenhum MEI, pois isso traz muitos malefícios para o microempreendedor, pois os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas (DASN-Simei), poderão ter seu CNPJ inscrito em Dívida Ativa.
E saber como regularizar os débitos de Dívida ativa é super importante para o MEI, saiba como quitar negociar suas dívidas agora.
Como consultar dívida ativa do MEI?
Os débitos podem ser consultados no Regularize do Governo Federal:
- Para um primeiro acesso, realize o cadastro;
- depois, clique em Consultar Dívida Ativa;
- Selecione a opção “Todas as inscrições”
- Clique em “Consultar”; Pronto! Você poderá checar os valores, que irão aparecer na tela – caso seu CPF realmente esteja inscrito na dívida ativa.
Como negociar dívida do MEI
O novo prazo para o Mei regularizar suas dívidas termina agora em março, dia 31
Para começar o processo de negociação você deverá entrar no REGULARIZE, e seguir os seguintes passos:
- Negociar Dívida e Acesso ao Sistema de Negociações
- Menu Adesão, opção Transação
- Avançar na tela da adesão de acordo de transação
- Avançar após selecionar a modalidade de transação
- Selecionar as inscrições do seu interesse na transação e seguir as orientações que aparecerem nas telas seguintes
- Confirmar e Sim
- Documento de Arrecadação para emitir o documento da primeira parcela
- Realize o pagamento
Após o pagamento da primeira parcela, acompanhar o andamento da negociação na opção Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações > Consulta (no menu superior).
Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de adesão será atualizado automaticamente no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.
Como parcelar dívida?
Para parcelar a dívida do MEI, você precisará acessar o portal Regularize. Lá você deverá criar um cadastro no site com CNPJ. Após preencher os seus dados, siga o passo a passo:
- clique na opção Negociação de dívida;
- acesse o SISPAR (Sistema de Negociações);
- na tela inicial, clique no menu Adesão,
- escolha a opção Parcelamento;
- depois, clique em avançar;
- selecione a negociação 0004 – Parcelamento Convencional;
- escolha a modalidade;
- clique nos DAS que tem interesse em parcelar;
- siga as orientações que aparecem nas telas seguintes.
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