Você sabia que todo microempreendedor individual tem a obrigação de enviar uma declaração anual de faturamento para a Receita Federal?
O sistema está disponível para transmissão da declaração desde 1 de janeiro, até 31 de maio, de forma totalmente gratuita. Lembrando que o limite anual de faturamento do MEI é R$ 81.000.
A declaração deve ser enviada através do Gov.br/mei. Confira agora o passo a passo.
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Passo a passo da declaração anual de faturamento
- Você deverá acessar o portal Gov.br/mei
- Selecionar a opção: Já sou MEI
- Em seguida, deverá clicar no botão: Declaração Anual de Faturamento
- Na próxima tela: Declaração Anual de Faturamento, neste momento, você deverá inserir o número do seu CNPJ
- Ao acessar o portal, você deverá selecionar o ano calendário referente à declaração do faturamento bruto e qual o tipo de declaração: original ou retificadora (Caso você tenha dado baixa no seu CNPJ, e precisa enviar a declaração de extinção, você deverá selecionar a data da extinção do CNPJ)
- Em seguida, você irá clicar em Continuar
- Caso você não tenha tido faturamento durante o exercício em questão, poderá deixar todos os campos zerados
- Você também deverá selecionar se possuiu algum empregado durante o período abrangido pela declaração
- Em seguida, você deverá conferir os valores mensais de contribuição do MEI e clicar em Transmitir
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Informações Importantes
Agora que a sua declaração foi enviada, é importante se atentar a algumas informações, a gratuidade do envio da declaração é até 31 de maio.
Caso você ultrapasse esse prazo, ficará sujeito ao pagamento de multa. Lembrando que hoje o limite de faturamento anual do MEI é R$ 81.000, caso você ultrapasse esse faturamento, é importante procurar um profissional de contabilidade para resolver a situação.
Caso você fique dois exercícios sem enviar a declaração anual de faturamento do MEI, o seu CNPJ automaticamente ficará inapto. Se isso acontecer, procure um especialista do Sebrae pra te ajudar.
Caso você ainda tenha duvidas sobre qualquer assunto relacionado com o MEI, entre em contato através do 0800 570 0800, que também funciona como WhatsApp.
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