Acordos trabalhistas: Como fazer com os seus funcionários em 2020

A reforma trabalhista, ocorrida em 2017, trouxe uma série de mudanças para empresas e empregados, que devem ditar os termos desta relação. Entre as principais mudanças está o acordo trabalhista, a fim de trazer resolução entre empresas e colaboradores. Veja a seguir como fazer o acordo com seus colaboradores em 2020 considerando as alterações legais recentes.

O que muda com a Reforma Trabalhista?

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma trabalhista foi a criação da rescisão por acordo: uma modalidade em que o contrato se encerra por vontade do empregador e do empregado.

O novo acordo trabalhista visa estabelecer rescisões sem onerar tanto o empregador, mas também sem retirar todos os direitos do empregado. Apenas deve ocorrer quando ambas as partes estão de acordo com o término do contrato.

Nova modalidade

Vale ressaltar que antes da reforma trabalhista não existia uma forma de demissão por acordo prevista na lei. Era comum os empregados que decidiam encerrar o contrato pedirem aos seus empregadores a dispensa sem justa causa, para garantir o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego. Nesses casos, eles devolviam ao patrão o valor referente à multa do fundo de garantia. Contudo, esta prática é uma fraude trabalhista.

Ou seja, antes da reforma trabalhista, esse acordo sempre foi irregular e poderia ocasionar problemas com a justiça, tanto ao empregador como para o empregado. Isso porque a rescisão fraudulenta está sujeita à punição criminal sendo enquadrado no crime de estelionato, e todos os envolvidos são punidos, empregados e empregadores, o que podia obrigá-los ao pagamento de multas e devolução de valores.

Agora, a reforma trabalhista criou no art. 484-A da CLT uma nova modalidade de rescisão contratual, a do acordo trabalhista entre empregador e empregado, com novas regras para esta situação.

Como funciona o acordo após a reforma trabalhista?

Desta forma, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) acrescentou à CLT uma nova modalidade de rescisão contratual: a rescisão por mútuo acordo entre empregado e empregador, conforme citado antes, pelo artigo 484-A(1):

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Assim, se o empregado que deseja sair da empresa, pode procurar o empregador e propor a saída em comum acordo. Se a empresa concordar, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

a) o aviso prévio, se indenizado; e

b) multa rescisória de 40% do FGTS;

• Isso significa que na rescisão por acordo, o trabalhador receberá apenas 50% da remuneração do aviso prévio. Tratando-se de aviso prévio trabalhado a remuneração do período será paga integralmente.
• E vale ressaltar que a multa rescisória de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho também será paga pela metade.
• As demais verbas trabalhistas, serão pagas integralmente ao trabalhador.
• O empregado pode sacar apenas 80% do FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.
• O mesmo vale para o trabalhador doméstico e este recebe a metade dos depósitos compulsórios do FGTS e o patrão pode sacar o valor remanescente.

Uma observação importante é que nenhuma das partes pode ser obrigada a aceitar essas condições para a rescisão do contrato. Só vale e tem legitimidade quando ambas as partes estão de acordo.

Passo a passo do pedido de acordo trabalhista

O empregado deve formalizar o seu pedido de acordo trabalhista através de uma carta a próprio punho. Na referida carta, é importante constar a ciência das regras para essa modalidade de rescisão, previstas no art. 484-A CLT – considerando o tipo de aviso prévio, indenizações, o último dia trabalhado e o motivo do pedido.

É importante solicitar duas testemunhas (não vinculadas à empresa) ou a participação de sindicados, quando há vínculo, uma vez que esta modalidade de acordo ainda é recente. O período de estabilidade do empregado deve ser respeitado no acordo trabalhista, e a empresa concordando com a rescisão deverá indenizá-lo.

A baixa na Carteira de Trabalho do trabalhador deve ser realizada normalmente, sem nenhuma anotação ou indicação a modalidade da rescisão – nada muda neste sentido.

Verbas rescisórias

A rescisão por acordo prevê as seguintes verbas:

Aviso Prévio: o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado e será devido também o período proporcional de 03 dias a cada ano de contrato previsto na Lei nº 12.506/2011.

Multa do FGTS – É a multa rescisória do FGTS sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Deve ser paga pela metade ao trabalhador em caso de rescisão por acordo entre as partes. A multa rescisória será de 20%.

Saque do FGTS – O trabalhador pode sacar o FGTS depositado no curso do contrato de trabalho, limitando-se o valor a até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

Seguro-desemprego – Não há o ingresso do profisisonal no Programa de Seguro-Desemprego.

Desta forma, com exceção do aviso prévio indenizado e da multa rescisória do FGTS, serão pagas integralmente ao trabalhador todas as verbas trabalhistas já praticadas:

• Aviso prévio trabalhado;
• Férias vencidas com adicional de 1/3;
• Férias proporcionais com adicional de 1/3;
• Décimo terceiro salário;
• Horas extras;
• Adicionais por tempo de serviço, insalubridade, periculosidade, entre outros.

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Conteúdo original OITCHAU