Agenda Tributária: confira o que está programado para esta semana

Mensalmente, as empresas precisam cumprir uma série de obrigações e compromissos, para permanecerem em dia com os órgãos fiscalizadores. Então, a Receita Federal disponibilizou um calendário em seu site para que os interessados possam acompanhar as datas e fazer entregas de declarações ou pagamento de impostos dentro do prazo. 

Logo no primeiro mês do ano, foram estabelecidos vários compromissos, por isso, reunimos neste artigo as últimas obrigações e que precisam ser realizadas até o final desta semana. Confira abaixo as obrigações acessórias federais, declarações e documentos que deverem ser apresentados pelas empresas: 

Sexta-feira, 29 de janeiro:

• Parcelamento – Ganho de Capital – Lei nº 13.043/2014, artigo 42: Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.

• Parcelamento – Lei nº 11.941/2009: Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
• Parcelamento – Lei nº 11.941/2009 (Reabertura): Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

• Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 39: Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.

• Parcelamento – Lei nº 12.865/2013, artigo 40: Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.

• Parcelamento – Lei nº 12.996/2014, artigo 2°: Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.

• Parcelamento – PAES: Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

• Parcelamento – PAEX: Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.

• Parcelamento – PERT – Programa Especial de Regularização Tributária: Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.

• Parcelamento – PRR – Programa de Regularização Tributária Rural: Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Parcelamento – PRT – Programa de Regularização Tributária: Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Parcelamento – REFIS: Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
• Parcelamento – SIMEI: Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.

• Parcelamento – Simples Nacional (ME, EPP e MEI): Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).

• Parcelamento Especial – SIMEI (PERT-SN): Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.

• Parcelamento Especial – Simples Nacional: Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.

• Parcelamento Especial – Simples Nacional (PERT-SN): Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

• Parcelamento Especial 2007 – Simples Nacional: Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).

• REDOM – Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos: Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

• SEFIP – 13° Salário: Entrega do arquivo SEFIP referente a competência 13 – Informações a Previdência Social.

• Simples Nacional / SIMEI – Opção: Opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inclusive para o SIMEI para o ano-calendário corrente.

Domingo, 31 de janeiro

• Declaração negativa de operações ao COAF: Apresentação da Comunicação de Não Ocorrência (CNO), declaração negativa de registros contábeis de operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) pelos profissionais contábeis e pelas as Organizações Contábeis relativa ao ano-calendário anterior.

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Por Samara Arruda