Fazer um planejamento tributário é uma das tarefas mais importantes para uma empresa.
Esse procedimento ajuda a evitar atraso no pagamento de obrigações, o que resulta em multas, além de permitir que a empresa tenha uma melhor organização com seus recursos financeiros.
Desta forma, é preciso ter em mente quais são as principais datas do calendário do mês, assim, é possível estabelecer um bom planejamento financeiro e tributário.
Por isso, elaboramos este artigo para que você saiba quais obrigações devem ser cumpridas ainda neste mês de abril.
Existem diversas atividades burocráticas, muitas delas impostas por legislações obrigatórias.
Diante disso, a Receita Federal disponibiliza mensalmente a agenda com todas as obrigações que devem ser cumpridas pelas empresas. Dentre elas, estão as datas de pagamento de impostos, além da entrega de declarações.
Desta forma, o gestor, o empresário ou o contador precisam estar atentos, programando a empresa para cumprir com todas essas normativas corretamente.
Assim, a agenda tributária ajuda no planejamento para que a empresa consiga honrar todas as obrigações, o que garante a regularidade do negócio.
Dia 20 de abril
| Código DARF | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 5952 | PIS/PASEP – Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) | Março/2021 |
| 5979 | PIS/PASEP – Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado | Março/2021 |
| 5952 | COFINS – Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL) | Março/2021 |
| 5960 | COFINS – Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado | Março/2021 |
| 5952 | CSLL – Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL) | Março/2021 |
| 5987 | CSLL – Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado | Março/2021 |
| 2985 | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Art. 7º da Lei nº 12.546/2011 | Março/2021 |
| 2991 | Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Art. 8º da Lei nº 12.546/2011 | Março/2021 |
| 4574 | PIS/PASEP – Entidades financeiras equiparadas | Março/2021 |
| 7987 | COFINS – Entidades financeiras equiparadas | Março/2021 |
| 3208 | IRRF – Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física | Março/2021 |
| 3277 | IRRF – Rend. partes beneficiárias ou de fundador | Março/20121 |
| 3223 | IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável – Não Optante Tributação Exclusiva | Março/2021 |
| 3556 | IRRF – Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido – Não Optante Tributação Exclusiva | Março/2021 |
| 3579 | IRRF – Resgate Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva | Março/2021 |
| 3540 | IRRF – Benefício Previdência Complementar – Não Optante Tributação Exclusiva | Março/2021 |
| 5565 | IRRF – Benefício Previdência Complementar – Optante Tributação Exclusiva | Março/2021 |
| 0561 | IRRF – Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico) | Março/2021 |
| 0588 | IRRF – Trabalho sem vínculo empregatício | Março/2021 |
| 3533 | IRRF – Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público | Março/2021 |
| 3562 | IRRF – Participação nos Lucros ou Resultados – PLR | Março/2021 |
| 5936 | IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Março/2021 |
| 1889 | IRRF – Rendimentos Acumulados – art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Março/2021 |
| 1708 | IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica | Março/2021 |
| 5944 | IRRF – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring | Março/2021 |
| 3280 | IRRF – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho | Março/2021 |
| 5204 | IRRF – Juros e indenizações de lucros cessantes | Março/2021 |
| 6891 | IRRF – Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL | Março/2021 |
| 6904 | IRRF – Indenização por danos morais | Março/2021 |
| 5928 | IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Março/2021 |
| 1895 | IRRF – Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988 | Março/2021 |
| 8045 | IRRF – Demais Rendimentos | Março/2021 |
| 4095 | IRPJ – Pagamento Unificado – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 1068 | IRPJ – Pagamento Unificado – Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 4112 | IRPJ – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções | Março/2021 |
| 4095 | CSLL – Pagamento Unificado – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 1068 | CSLL – Pagamento Unificado – Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 4153 | CSLL – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções | Março/2021 |
| 4095 | PIS/PASEP – Pagamento Unificado – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 1068 | PIS/PASEP – Pagamento Unificado – Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 4138 | PIS/PASEP – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções | Março/2021 |
| 4095 | COFINS – Pagamento Unificado – Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 1068 | COFINS – Pagamento Unificado – Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins) | Março/2021 |
| 4166 | COFINS – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções | Março/2021 |
| Código GPS | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 2852 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia – Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI | Diversos |
| 2879 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia – Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CEI – pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc) | Diversos |
| 2950 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia – Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ | Diversos |
| 2976 | Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia – Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva – CNPJ – pagamento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc) | Diversos |
| 2003 | Simples – CNPJ | 1º a 31/março/2021 |
| 2011 | Empresas optantes pelo Simples – CNPJ – recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física | 1º a 31/março/2021 |
| 2020 | Empresas optantes pelo Simples – CNPJ – recolhimento sobre contratação de transportador rodoviário autônomo | 1º a 31/março/2021 |
| 2100 | Empresas em geral – CNPJ | 1º a 31/março/2021 |
| 2119 | Empresas em geral – CNPJ – pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | 1º a 31/março/2021 |
| 2127 | Cooperativa de Trabalho – CNPJ – contribuição descontada do cooperado – Lei nº 10.666/2003 | 1º a 31/março/2021 |
| 2208 | Empresas em geral – CEI | 1º a 31/março/2021 |
| 2216 | Empresas em geral – CEI – pagamento exclusivo para outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.) | 1º a 31/março/2021 |
| 2305 | Filantrópicas com isenção – CNPJ | 1º a 31/março/2021 |
| 2321 | Filantrópicas com isenção – CEI | 1º a 31/março/2021 |
| 2402 | Órgãos do poder público – CNPJ | 1º a 31/março/2021 |
| 2429 | Órgãos do poder público – CEI | 1º a 31/março/2021 |
| 2437 | Órgãos do poder público – CNPJ – recolhimento sobre aquisição de produto rural do produtor rural pessoa física | 1º a 31/março/2021 |
| 2445 | Órgão do Poder Público – CNPJ – recolhimento sobre contratação de transporte rodoviário autônomo | 1º a 31/março/2021 |
| 2500 | Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional – Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculos – CNPJ – retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome | 1º a 31/março/2021 |
| 2607 | Comercialização da produção rural – CNPJ | 1º a 31/março/2021 |
| 2615 | Comercialização da produção rural – CNPJ- pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) | 1º a 31/março/2021 |
| 2631 | Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CNPJ | 1º a 31/março/2021 |
| 2640 | Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CNPJ (uso exclusivo do órgão do poder público – administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) | 1º a 31/março/2021 |
| 2658 | Contribuição retida sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço – CEI | 1º a 31/março/2021 |
| 2682 | Contribuição retida sobre NF/Fatura da prestadora de serviço – CEI (uso exclusivo do órgão do poder público – administração direta, autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou municipal) | 1º a 31/março/2021 |
| 2704 | Comercialização da produção rural – CEI | 1º a 31/março/2021 |
| 2712 | Comercialização da produção rural – CEI – pagamento exclusivo para outras entidades (Senar) | 1º a 31/março/2021 |
| 6106 | Pagamento de dívida ativa parcelamento – referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 6505 | Comprev – pagamento de dívida ativa – parcelamento de regime próprio de previdência social RPPS – órgão do poder público – referência | Diversos |
Veja as obrigações das Pessoas Jurídicas sem a incidência de multa:
| Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Março/2021 |
Dia 23 de abril
| Código DARF | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 0676 | IPI – Pos.Tipi: 87.03 – Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida | Março/2021 |
| 0676 | IPI – Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05 | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi: 84.29 – “Bulldozers”, “angledozers”, niveladores, raspotransportadores (“scrapers”), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi: 84.32 – Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi: 84.33 – Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37 | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi: 87.01 – Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09) | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi: 87.02 – Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi: 87.04 – Veículos automóveis para transporte de mercadorias | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi: 87.05 – Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias | Março/2021 |
| 1097 | IPI – Pos.Tipi:87.11 – Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais | Março/2021 |
| 5110 | IPI – Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi) | Março/2021 |
| 5123 | IPI – Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi | Março/2021 |
| 0668 | IPI – Bebidas do capítulo 22 da Tipi | Março/2021 |
| 0821 | IPI – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 | Março/2021 |
| 0838 | IPI – Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 | Março/2021 |
| 8109 | PIS/PASEP – Faturamento | Março/2021 |
| 8301 | PIS/PASEP – Folha de Salários | Março/2021 |
| 3703 | PIS/PASEP – Pessoa jurídica de direito público | Março/2021 |
| 8496 | PIS/PASEP – Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária | Março/2021 |
| 6824 | PIS/PASEP – Combustíveis | Março/2021 |
| 6912 | PIS/PASEP – Não-cumulativa | Março/2021 |
| 1921 | PIS/PASEP – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária | Março/2021 |
| 0679 | PIS/PASEP – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 | Março/2021 |
| 0691 | PIS/PASEP – Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 | Março/2021 |
| 0906 | PIS/PASEP – Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 | Março/2021 |
| 2172 | COFINS – Demais Entidades | Março/2021 |
| 8645 | COFINS – Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária | Março/2021 |
| 6840 | COFINS – Combustíveis | Março/2021 |
| 5856 | COFINS – Não-cumulativa | Março/2021 |
| 1840 | COFINS – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária | Março/2021 |
| 0760 | COFINS – Cervejas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 | Março/2021 |
| 0776 | COFINS – Demais bebidas – Tributação de Bebidas Frias – previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 | Março/2021 |
| 0929 | COFINS – Álcool – Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 | Março/2021 |
| Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Fevereiro/2021 |
Dia 26 de abril
| Código DARF | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 8053 | IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Física | 11 a 20/abril/2021 |
| 3426 | IRRF – Títulos de Renda Fixa – Pessoa Jurídica | 11 a 20/abril/2021 |
| 6800 | IRRF – Fundo de Investimento – Renda Fixa | 11 a 20/abril/2021 |
| 6813 | IRRF – Fundo de Investimento em Ações | 11 a 20/abril/2021 |
| 5273 | IRRF – Operações de SWAP | 11 a 20/abril/2021 |
| 8468 | IRRF – Day-Trade – Operações em Bolsas | 11 a 20/abril/2021 |
| 5557 | IRRF – Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados | 11 a 20/abril/2021 |
| 5706 | IRRF – Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95) | 11 a 20/abril/2021 |
| 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Resgate de quotas | 11 a 20/abril/2021 |
| 0924 | IRRF – Demais rendimentos de capital | 11 a 20/abril/2021 |
| 3699 | IRRF – Tributação Exclusiva – Art. 2º da Lei nº 12.431/2011 | 11 a 20/abril/2021 |
| 5029 | IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014) | 11 a 20/abril/2021 |
| 5035 | IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento (art. 8º da Lei nº 13.043/2014) | 11 a 20/abril/2021 |
| 5286 | IRRF – Aplicações Financeiras – Fundos/Entidades de Investimento Coletivo | 11 a 20/abril/2021 |
| 0490 | IRRF – Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos | 11 a 20/abril/2021 |
| 9453 | IRRF – Juros remuneratórios de capital próprio | 11 a 20/abril/2021 |
| 0916 | IRRF – Prêmios obtidos em concursos e sorteios | 11 a 20/abril/2021 |
| 8673 | IRRF – Prêmios obtidos em Bingos | 11 a 20/abril/2021 |
| 9385 | IRRF – Multas e vantagens | 11 a 20/abril/2021 |
| 1150 | IOF – Operações Crédito – Pessoa Jurídica | 11 a 20/abril/2021 |
| 7893 | IOF – Operações Crédito – Pessoa Física | 11 a 20/abril/2021 |
| 4290 | IOF – Operações de Câmbio – Entrada de moeda | 11 a 20/abril/2021 |
| 5220 | IOF – Operações de Câmbio – Saída de moeda | 11 a 20/abril/2021 |
| 6854 | IOF – Aplicações Financeiras | 11 a 20/abril/2021 |
| 6895 | IOF – Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) | 11 a 20/abril/2021 |
| 3467 | IOF – Seguros | 11 a 20/abril/2021 |
| 4028 | IOF – Ouro, Ativo Financeiro | 11 a 20/abril/2021 |
| 1661 | CPSS – Servidor Civil Ativo | 11 a 20/abril/2021 |
| 1700 | CPSS – Servidor Civil Inativo | 11 a 20/abril/2021 |
| 1717 | CPSS – Pensionista Civil | 11 a 20/abril/2021 |
| 1769 | CPSS – Patronal – Servidor Civil Ativo – Operação Intra-Orçamentária | 11 a 20/abril/2021 |
| 1814 | CPSS – Patronal – Servidor no Exterior – Operação Intra-Orçamentária | 11 a 20/abril/2021 |
| 1723 | CPSS – Servidor Civil Ativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 11 a 20/abril/2021 |
| 1730 | CPSS – Servidor Civil Inativo – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 11 a 20/abril/2021 |
| 1752 | CPSS – Pensionista – Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor | 11 a 20/abril/2021 |
Dia 30 de abril
| Código DARF | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 5232 | IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos | Março/2021 |
| 0473 | IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil | Março/2021 |
| 0190 | IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão) | Março/2021 |
| 4600 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos | Março/2021 |
| 8523 | IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira | Março/2021 |
| 6015 | IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa | Março/2021 |
| 2927 | IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de Derivativos | Março/2021 |
| 1599 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 2319 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal | Março/2021 |
| 0220 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 2362 | IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal | Março/2021 |
| 3373 | IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 5993 | IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal | Março/2021 |
| 2089 | IRPJ – Lucro Presumido (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 5625 | IRPJ – Lucro Arbitrado (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 3317 | IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real | Março/2021 |
| 0231 | IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado | Março/2021 |
| 0507 | IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional | Março/2021 |
| 3770 | PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças | 1º a 15/abril/2021 |
| 3746 | COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças | 1º a 15/abril/2021 |
| 2030 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 2469 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal | Março/2021 |
| 6012 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 2484 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal | Março/2021 |
| 2372 | CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota) | Janeiro a Março/2021 |
| 9100 | REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta | Diversos |
| 9222 | REFIS – Parcelamento alternativo | Diversos |
| 9113 | REFIS – ITR/Exercícios até 1996 | Diversos |
| 9126 | REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997 | Diversos |
| 7042 | PAES – Pessoa Física | Diversos |
| 7093 | PAES – Microempresa | Diversos |
| 7114 | PAES – Empresa de Pequeno Porte | Diversos |
| 7122 | PAES – Demais pessoas jurídicas | Diversos |
| 7288 | PAES – Paes ITR | Diversos |
| 0830 | PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples | Diversos |
| 0842 | PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas | Diversos |
| 1927 | PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples | Diversos |
| 1919 | PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples | Diversos |
| 0285 | Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| 0873 | Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| 1136 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1165 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1194 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1204 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1210 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 1233 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1240 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1279 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 1285 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 1291 | Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 3780 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3796 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3835 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3841 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3858 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 3870 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3887 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3926 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º | Diversos |
| 3932 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º | Diversos |
| 3955 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º | Diversos |
| 4059 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 | Diversos |
| 4065 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 | Diversos |
| 4007 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput | Diversos |
| 4013 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput | Diversos |
| 4020 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º | Diversos |
| 4042 | Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º | Diversos |
| 4720 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento | Diversos |
| 4737 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento | Diversos |
| 4743 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento | Diversos |
| 4750 | Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento | Diversos |
| 4983 | Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB | Diversos |
| 4990 | Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN | Diversos |
| 5184 | Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos | Diversos |
| 5190 | Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos | Diversos |
| 5525 | Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem – | Diversos |
| 5161 | Programa de Regularização Tributária Rural – PRR | Diversos |
| Código GPS | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| 4324 | Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| 4359 | Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| 4105 | Parcelamento – CEI | Diversos |
| 4135 | Programa de Regularização Tributária – PRT – Débitos Previdenciários – Pessoa Jurídica | Diversos |
| 4136 | Programa de Regularização Tributária – PRT – Débitos Previdenciários – Pessoa Física | Diversos |
| 4141 | Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Débitos Previdenciários – Pessoa Jurídica | Diversos |
| 4142 | Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Débitos Previdenciários – Pessoa Física | Diversos |
| 1759 | Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial – Lei nº 8.212/91 – NIT/PIS/PASEP | Diversos |
| 1201 | GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) – DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 3000 | ACAL – CNPJ | Diversos |
| 3107 | ACAL – CEI | Diversos |
| 3204 | GRC Contribuição de empresa normal – DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 4006 | Pagamento de débito – DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 4103 | Pagamento/Parcelamento de débito – CNPJ | Diversos |
| 4200 | Pagamento de débito administrativo – Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 4308 | Pagamento de parcelamento administrativo – número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 4995 | Depósito Recursal Extrajudicial – Número do Título de Cobrança – Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104) | Diversos |
| 6009 | Pagamento de Dívida Ativa Débito – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 6203 | Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 6300 | Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 6408 | Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento – Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor) | Diversos |
| 6513 | Comprev – pagamento de dívida ativa – não parcelada de regime próprio de previdência social RPPS – órgão do poder público – referência | Diversos |
| Documento | Descrição do tributo/contribuição | Período do Fato Gerador |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Micrempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) | Parcelamento – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) | Parcelamento – Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 – Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional | Diversos |
| DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) | Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) | Diversos |
| DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) | Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual | Diversos |
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Por Samara Arruda
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