Agenda tributária: veja quais obrigações devem ser cumpridas até amanhã, 31

O mês de agosto está terminando, por isso, gestores e contadores devem estar atentos às obrigações acessórias que precisam ser cumpridas até amanhã, dia 31. Isso garante que os empreendimentos fiquem em dia com a Receita Federal. 

Desta forma, reunimos neste artigo as principais declarações e como deve ser feita a entrega. Continue conosco e veja quem deve cumprir cada uma delas. 

Declarações das pessoas jurídicas

Amanhã termina o prazo para a apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa, são eles: 

Decred: é a Declaração de Operações com Cartões de Crédito, onde devem ser informadas as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. 

Esse documento deve ser apresentado pelas administradoras de cartões de crédito, em relação aos titulares dos cartões de crédito, a pessoa jurídica emissora dos respectivos cartões e em relação aos estabelecimentos credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.

Por se tratar de uma obrigação mensal, reúna todos os dados referentes aos meses de janeiro a junho deste ano. 

DIF Papel Imune: é a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune. Se trata de uma obrigação dos fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com a imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

Assim, na DIF-Papel Imune devem ser informadas as operações com papel imune, ainda que não tenha havido movimentação de estoques ou produção no semestre, então, tenha em mãos os dados apurados entre janeiro e junho. 

e-Financeira: Através disso, os órgãos fiscalizadores fazem o controle das informações que são prestadas no Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica. Essa obrigação é voltada às seguintes pessoas jurídicas:

• autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar;
• autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi);
• que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros;
• sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas;
• entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Declarações comuns as pessoas jurídicas e físicas

Na agenda tributária da Receita Federal deste mês, também há obrigações comuns às empresas e contribuintes. Veja quais são elas:

DME: se trata da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie, onde são informadas as movimentações financeiras relacionadas à prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações similares. 

Diante disso, estão obrigadas a apresentar a DME, as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil. 

Em ambos os casos devem ter recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda. Vale ressaltar que as instituições financeiras que são reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega desta obrigação. Esta é uma declaração mensal, então, deve constar informações do mês de julho. 

DOI: todas as operações imobiliárias realizadas no país devem ser informadas à Receita Federal, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). A emissão do documento é obrigatória e deve ocorrer independente do valor do imóvel. 

Segundo as orientações da Receita Federal, uma Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deve ser emitida para cada imóvel alienado ou adquirido. Assim, o representante do Cartório deve utilizar um certificado digital para assinar o documento e enviá-lo através do programa gerador da Declaração sobre Operações Imobiliárias, que é de uso obrigatório nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.

Demais obrigações do dia

Para não perder o prazo de apresentação, confira a seguir outras obrigações relacionadas à apuração e recolhimento de impostos, cujo prazo na terça-feira, 31:

Código   DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
0190	IRPF – Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Julho/2021
4600	IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Julho/2021
8523	IRPF – Ganhos de capital na alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira	Julho/2021
6015	IRPF – Ganhos líquidos em operações em bolsa	Julho/2021
0211	4ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	Ano-Calendário 2020
1599	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (2ª quota)	Abril a Junho/2021
2319	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Julho/2021
0220	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (2ª quota)	Abril a Junho/2021
2362	IRPJ – PJ obrigadas à apuração com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa Mensal	Julho/2021
3373	IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Balanço Trimestral (2ª quota)	Abril a Junho/2021
5993	IRPJ – Optantes pela apuração com base no lucro real – Estimativa Mensal	Julho/2021
2089	IRPJ – Lucro Presumido (2ª quota)	Abril a Junho/2021
5625	IRPJ – Lucro Arbitrado (2ª quota)	Abril a Junho/2021
3317	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	Julho/2021
0231	IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	Julho/2021
0507	IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Julho/2021
2927	IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – Contrato de Derivativos	Julho/2021
5232	IRRF – Fundos de Investimento Imobiliário – Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Julho/2021
0473	IRRF – Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior – Pessoa Jurídica – Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Julho/2021
3770	PIS/PASEP – Retenção – Aquisição de autopeças	1º a 15/agosto/2021
3746	COFINS – Retenção – Aquisição de autopeças	1º a 15/agosto/2021
2030	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Balanço Trimestral (2ª quota)	Abril a Junho/2021
2469	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal	Julho/2021
6012	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Balanço Trimestral (2ª quota)	Abril a Junho/2021
2484	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real – Demais Entidades – Estimativa mensal	Julho/2021
2372	CSLL – PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (2ª quota)	Abril a Junho/2021
9100	REFIS – Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS – Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS – ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS – ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES – Pessoa Física	Diversos
7093	PAES – Microempresa	Diversos
7114	PAES – Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES – Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES – Paes ITR	Diversos
0830	PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX – Art. 1º MP nº 303/2006 – Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX – Art. 8º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX – Art. 9º MP nº 303/2006 – Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0285	Parcelamento Especial – Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional – 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 – Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – RFB – Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PIS/Cofins – PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40	Diversos
4983	Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB	Diversos
4990	Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária – PRT – Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária – Pert – Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios – Prem	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural – PRR	Diversos