Faltando pouco menos de uma semana, milhares de empresas, entre elas Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte ainda não estão cadastradas no sistema integrado da Redesim — Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios.
Contudo, o prazo para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico se encerrará no próximo dia 30 de setembro, ou seja, na próxima segunda-feira. A plataforma tem como objetivo centralizar comunicações processuais dos tribunais brasileiros, o que incluí citações e intimações.
Para as empresas que já são cadastradas na Redesim, o processo de cadastro será realizado de forma automática, devido à integração de sistemas. Lembrando que o prazo foi estabelecido pelo CNJ através da portaria 178 de 23 de maio de 2024.
O calendário atendeu a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), sobre a obrigatoriedade do registro na plataforma. Conforme informado, até o momento o CNJ contabilizou 181 mil CNPJs cadastrados, sendo 70% delas de microempresas.
Por conta do período de calamidade pública enfrentado por empresas do Rio Grande do Sul, essas também terão até o dia 30 de setembro para se cadastrarem. Segundo informado, 14 mil empresas do RS já se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico.
É importante esclarecer que o prazo prorrogado é exclusivo para empresas do Rio Grande do Sul, ou seja, para as demais empresas situadas em outros estados, o prazo de cadastro se encerrou no dia 30 de maio, conforme o calendário estabelecido na portaria CNJ 46.
Desde o dia 31 de maio, o registro se tornou obrigatório para empresas. No caso, as empresas que não se cadastrarem estão sujeitas a diversas penalidades e até mesmo o rico de perder prazos processuais.
Lembrando ainda que as empresas que não confirmarem o recebimento de citação enviada ao Domicílio no prazo legal que não justificarem a ausência, estão devidamente sujeitas a multa que pode chegar até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
O domicílio judicial eletrônico se trata de uma ferramenta que tem como objetivo concentrar num único local todas as comunicações de processos enviadas pelos tribunais do país.
Agora, quem precisa receber ou mesmo acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais terão acesso diretamente nesta plataforma, um sistema de consulta muito mais simples e rápido.
Essa é uma solução totalmente digital e gratuita que integra os esforços do Programa Justiça 4.0 que busca garantir que todas as pessoas tenham total acesso aos serviços do Poder Judiciário de maneira muito mais rápida, prática e eficiente.
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