Você mal abriu sua empresa como microempreendedor individual (MEI) e já mudou de endereço ou, quem sabe, até já ampliou sua área de atuação, ou atividades novas que apareceram com o tempo. E agora? Quais dados precisam ser alterados no cadastro do MEI? Será que é difícil? O que tenho que fazer para me manter dentro da legalidade? Acompanhe este conteúdo e obtenha as principais respostas para as suas dúvidas em relação ao que pode e ao que não pode ser modificado no seu CNPJ de Microempreendedor Individual.
O que posso alterar no CNPJ MEI?
Existem alguns dados que podem ser alterados a qualquer tempo e quando necessário nos CNPJs MEI. E é importante que se faça as alterações para que a empresa esteja sempre em dia com a sua documentação.
Os dados que podem ser alterados no CNPJ MEI são:
- Nome fantasia
- Capital social
- Atividades (CNAEs) até o limite permitido para um CNPJ
- Telefone
- Endereço residencial
- Endereço comercial
- Número do RG
O que não posso alterar no CNPJ MEI?
A razão social MEI não pode ser alterada em nenhum momento. Ela é a identidade para fins burocráticos, está registrada nos órgãos governamentais e vai estar presente em seus contratos e notas fiscais. Por isso, não é possível alterar.
Além da razão social, que não pode ser alterada, outros dados que também fazem parte da sua identidade não podem ser modificados, como o seu CPF, a sua data de nascimento e o nome da sua mãe.
Posso acrescentar atividades no meu CNPJ MEI?
Sim. O microempreendedor individual pode ter até 15 (quinze) atividades secundárias cadastradas no mesmo CNPJ. Ou seja, junto com a ocupação principal, o MEI pode ter até 16 (dezesseis) ocupações diferentes. Muitos empreendedores não incluem as 16 ocupações na abertura da empresa, e quanto a isso não há nenhum problema. O MEI pode, em qualquer momento, incluir novos CNAEs que tenham relação com as atividades que venham a constar nas notas fiscais entregues aos clientes pela empresa.
Não tenha pressa em incluir os CNAEs e, caso tenha dúvidas, utilize o consultor de CNAEs da Contabilizei a partir das palavras chave que definem o seu negócio e as suas entregas. Existem muitos CNAEs permitidos ao MEI mas também existem diversas atividades que são impedidas de realização pelo Microempreendedor Individual.
Como alterar os dados da MEI?
Para alterar os seus dados cadastrais descritos acima, acesse a plataforma do MEI, o MEI Brasil. Confira aqui o passo a passo para alterar os dados do MEI:
- Acesse a plataforma MEI Brasil
- Clique no link “Alterar MEI”
- Faça login com seu nome completo, e-mail, CPF e telefone,
- Utilize o formulário disponibilizado a partir do login para fazer as alterações nos dados do seu cadastro MEI.
Quanto custa alterar os dados do MEI?
Sempre utilize a plataforma MEI Brasil do governo federal e você não terá custo. Você pode utilizar-se de serviços terceiros para fazer estas alterações, mas normalmente não há necessidade.
Como alterar de MEI para ME?
Além do desenquadramento do MEI pelos motivos legais, o empreendedor pode tomar a decisão de crescer e alterar seu CNPJ para ME. Para fazer essa movimentação é necessário tomar a decisão de migrar o CNPJ ou dar baixa no atual e abrir um novo CNPJ. Mas vamos por partes.
O primeiro motivo que torna a migração obrigatória é o faturamento mensal. Ao exceder o limite de R$ 81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento.
Outros motivos que levam a necessidade de mudança de porte empresarial são: necessidade de contratar mais funcionários, de abrir filiais ou de ter sócios. Ou seja, é obrigatório mudar de MEI para ME quando alguma condição descaracteriza o atendimento às regras de microempreendedor.
Importante destacar que esta não é uma mudança simples pois, no primeiro caso interfere em várias alterações significativas que podem deixar inclusive a empresa sem emitir NFs por um determinado período. No segundo caso, apesar de mais simples, é necessário estar com tudo em dia no MEI para dar baixa. Se é esta a sua dúvida, leia o conteúdo do nosso Blog sobre o desenquadramento do MEI.
Por outro lado, você pode ter suporte para essa tomada de decisão. A Contabilizei te ajuda a fazer a leitura correta do seu momento e dos cenários externos que podem estimular o seu crescimento, pagamento de menores impostos e suportar uma excelente relação com a receita federal.
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Original de Contabilizei