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De acordo com o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, publicado no DOU ontem (15/09), ficam alterados códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Segundo a norma:
a) Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 76 a 91 do Anexo I, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.
b) O código de receita 5155 – Depósitos Judiciais – Royalties e/ou Participação Especial – DJE, constante do item 3 do Anexo II a este ADE, fica instituído a partir de 24 de dezembro de 2015.
ANEXO I – CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
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Item |
Código de Receita (DJE) | Especificação da Receita |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL | ||
| 1 | 0163 | Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial |
| 2 | 0216 | Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros |
| 3 | 0701 | Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial |
| 4 | 0868 | Pasep – Depósito Judicial |
| 5 | 1382 | Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 6 | 1399 | Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 7 | 1415 | Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 8 | 1421 | Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 9 | 1947 | PIS – Importação – Depósito Judicial |
| 10 | 1994 | Cofins – Importação – Depósito Judicial |
| 11 | 2226 | Contribuição Segurado – Depósito Judicial |
| 12 | 2300 | Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial |
| 13 | 2420 | Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial |
| 14 | 2450 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial |
| 15 | 2466 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial |
| 16 | 2472 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial |
| 17 | 2489 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial |
| 18 | 2505 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Judicial |
| 19 | 2528 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial |
| 20 | 2534 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial |
| 21 | 2557 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial |
| 22 | 2563 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Judicial |
| 23 | 2570 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial |
| 24 | 2586 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial |
| 25 | 2592 | Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Judicial |
| 26 | 2602 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial |
| 27 | 3043 | Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
| 28 | 3066 | Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 29 | 3089 | Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 30 | 3095 | Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
| 31 | 3111 | Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 32 | 3128 | Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 33 | 3300 | CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Judicial |
| 34 | 4412 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 35 | 4429 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 36 | 4435 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 37 | 4464 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 38 | 4470 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
| 39 | 4487 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 40 | 4510 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 41 | 4526 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º Depósito Judicial |
| 42 | 4532 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º Depósito Judicial |
| 43 | 4549 | Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º Depósito Judicial |
| 44 | 4617 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial |
| 45 | 4623 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial |
| 46 | 4646 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
| 47 | 4652 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º Depósito Judicial |
| 48 | 4675 | Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial |
| 49 | 4681 | Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial |
| 50 | 4892 | Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial |
| 51 | 4902 | Lei nº 12.996, de 2014 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial |
| 52 | 4919 | Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento – Depósito Judicial |
| 53 | 4931 | Lei nº 12.996, de 2014 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento – Depósito Judicial |
| 54 | 5470 | Perdimento de Bens Apreendidos – Depósito Judicial |
| 55 | 6648 | Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial |
| 56 | 7363 | Imposto de Importação – Depósito Judicial |
| 57 | 7389 | IPI – Outros – Depósito Judicial |
| 58 | 7391 | IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial |
| 59 | 7416 | IRPF – Depósito Judicial |
| 60 | 7429 | IRPJ – Depósito Judicial |
| 61 | 7431 | IRRF – Depósito Judicial |
| 62 | 7444 | IOF – Depósito Judicial |
| 63 | 7457 | ITR – Depósito Judicial |
| 64 | 7460 | PIS – Depósito Judicial |
| 65 | 7485 | CSLL – Depósito Judicial |
| 66 | 7498 | Cofins – Depósito Judicial |
| 67 | 7525 | Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
| 68 | 7961 | Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
| 69 | 8047 | Depósito Judicial – Outros |
| 70 | 8811 | Refis – Depósito Judicial |
| CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL | ||
| 71 | 0174 | Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo |
| 72 | 0229 | Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros |
| 73 | 0447 | PIS – Importação – Depósito Administrativo |
| 74 | 0855 | Cofins – Importação – Depósito Administrativo |
| 75 | 0860 | Pasep – Depósito Administrativo |
| 76 | 2619 | Contribuição Segurado – Depósito Administrativo |
| 77 | 2625 | Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo |
| 78 | 2654 | Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo |
| 79 | 2677 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo |
| 80 | 2683 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo |
| 81 | 2716 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo |
| 82 | 2722 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo |
| 83 | 2739 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Administrativo |
| 84 | 2745 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo |
| 85 | 2774 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo |
| 86 | 2780 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo |
| 87 | 2797 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo |
| 88 | 2813 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo |
| 89 | 2820 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo |
| 90 | 2842 | Cide – Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae/Apex/ABDI – Depósito Administrativo |
| 91 | 2859 | Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo |
| 92 | 3322 | CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Administrativo |
| 93 | 7538 | Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
| 94 | 7540 | IPI – Outros – Depósito Administrativo |
| 95 | 7553 | IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
| 96 | 7566 | IRPF – Depósito Administrativo |
| 97 | 7581 | IRPJ – Depósito Administrativo |
| 98 | 7594 | IRRF – Depósito Administrativo |
| 99 | 7619 | IOF – Depósito Administrativo |
| 100 | 7621 | ITR – Depósito Administrativo |
| 101 | 7634 | PIS – Depósito Administrativo |
| 102 | 7647 | CSLL – Depósito Administrativo |
| 103 | 7650 | Cofins – Depósito Administrativo |
| 104 | 7880 | Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo |
| 105 | 8050 | Depósito Administrativo – Outros |
| 106 | 8944 | II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
| 107 | 8957 | IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |