Até R$ 75 mil: novo limite de multa por descumprimento de obrigação tributária

Até R$ 75 mil novo limite de multa por descumprimento de obrigação tributária / Imagem freepik

Se você é empresário, contador ou apenas gosta de acompanhar as mudanças na legislação tributária, preste atenção: a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita as multas para quem não cumprir obrigações tributárias acessórias. Mas calma, ainda não virou lei!

O Projeto de Lei 1203/19, apresentado pelo deputado Sergio Souza (MDB-PR), busca estabelecer um teto para as penalidades aplicadas pela Receita Federal a contribuintes que atrasam ou não entregam suas declarações. Hoje, as multas podem ser aplicadas sem um limite máximo, o que pode gerar valores altíssimos para algumas empresas. Mas, se o novo projeto for aprovado, essas penalidades passarão a ter um limite claro.

O que muda, afinal e qual multa pode ser cobrada?

O texto propõe uma nova sistemática para as multas de acordo com o tipo de contribuinte. Se você tem uma empresa pequena ou que está começando, a multa pode variar entre R$ 500 e R$ 25 mil por mês. Mas, se sua empresa é maior e não está enquadrada no Simples Nacional ou no lucro presumido, a coisa muda: a penalidade pode chegar a R$ 75 mil mensais. Já para pessoas físicas, o valor fica entre R$ 100 e R$ 5 mil.

Mas não é só isso. Se a Receita Federal enviar uma intimação para o contribuinte e ele não cumprir a obrigação acessória solicitada, as multas também variam entre R$ 500 e R$ 25 mil por mês. Ou seja, se você for notificado, é bom prestar atenção e resolver a pendência o quanto antes.

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Por que essa mudança importa?

Atualmente, a Medida Provisória 2.158-35/01 define as regras para multas tributárias, mas não estabelece um teto. Isso pode fazer com que empresas, principalmente as pequenas, recebam penalidades desproporcionais ao tamanho de suas atividades. O novo projeto busca equilibrar isso, criando um limite máximo para as penalidades.

Mas é importante lembrar que a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada na Câmara e no Senado. Ou seja, a mudança ainda não está valendo, mas já é um passo importante na direção de um sistema mais justo para os contribuintes.

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Esperar multa daqui para frente?

O projeto de lei segue em regime de prioridade e caráter conclusivo, mas ainda tem um longo caminho até ser transformado em lei. Como toda matéria tributária, o tema pode gerar debates acalorados, já que o governo precisa equilibrar a arrecadação de tributos sem penalizar excessivamente empresas e pessoas físicas.

Se você tem uma empresa ou precisa lidar com obrigações tributárias, a dica é continuar acompanhando o desenrolar dessa história. Mas uma coisa é certa: limites mais claros para as multas podem trazer um pouco mais de previsibilidade e justiça ao sistema tributário. Mas, até lá, é bom continuar organizando suas declarações e evitando dores de cabeça desnecessárias!

Rodrigo Peronti

Rodrigo é jornalista com mais de 12 anos de experiência e atuou em grandes veículos de comunicação.