Atualmente, o Brasil abriga mais de 12 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, tornando-se um dos maiores grupos de trabalhadores formalizados no país, conforme revelado pelo Mapa de Empresas divulgado em maio de 2024. Contudo, os empreendedores que enfrentam inadimplência fiscal devem estar alertas, uma vez que podem perder o CNPJ a partir de 2025 devido a essas pendências.
Com a intenção de elucidar as recentes atualizações da Receita Federal, assim como os motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ e fornecer orientações úteis aos empreendedores, a instituição Sicoob preparou um artigo abrangente sobre o tema.
No segundo semestre de 2024, a Receita Federal implementou uma nova estratégia voltada à regularização e atualização dos cadastros de empresas consideradas inativas ou irregulares. Empreendedores com pendências tributárias foram notificados e necessitam regularizar suas situações ainda neste ano para evitar o cancelamento do CNPJ, previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2025. Estima-se que aproximadamente 1,8 milhão de MEIs correm o risco de ter seu registro cancelado por não estarem em conformidade com as obrigações legais.
As principais irregularidades identificadas incluem:
- Atraso no pagamento de tributos;
- Inconsistências nos dados cadastrais;
- Falta de declaração das receitas anuais.
Embora essa medida possa impactar uma vasta gama de empreendedores, a Sicoob ressalta que a iniciativa visa otimizar a gestão pública e assegurar que os registros ativos correspondam efetivamente a empresas operacionais. Essa mudança traz benefícios tanto para o governo quanto para aqueles que cumprem com suas obrigações fiscais.
O cancelamento do CNPJ implica na extinção do MEI como pessoa jurídica, acarretando diversas consequências negativas. Entre elas, destaca-se a perda do acesso aos benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. Além disso, sem um CNPJ ativo, torna-se inviável emitir notas fiscais, limitando a capacidade de atender clientes que exigem esse documento, como empresas e órgãos governamentais.
É crucial enfatizar que o cancelamento do CNPJ não extingue dívidas ou obrigações pendentes. Para regularizar sua situação, os empreendedores devem quitar todos os débitos acumulados. Ademais, a reputação profissional pode ser afetada negativamente, sendo interpretada por clientes e fornecedores como sinal de má gestão.
Os microempreendedores com pendências foram recentemente notificados através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), acessível pelo Portal do Simples Nacional ou pelo eCAC. Portanto, é fundamental que os MEIs fiquem atentos às comunicações da Receita Federal para evitar o cancelamento do CNPJ e a exclusão do Simples Nacional em 2025.
O prazo para regularização depende do momento em que o MEI toma conhecimento da notificação. Após a leitura do Termo de Exclusão, o empreendedor possui um prazo máximo de 30 dias para resolver as pendências. Caso o termo não seja acessado dentro de 45 dias, o prazo para regularização começa a contar automaticamente desse período.
A primeira etapa para regularizar a situação consiste em verificar se há débitos pendentes no Portal do Simples Nacional. Após realizar o login, o MEI pode acessar a opção de parcelamento e escolher o número adequado de parcelas disponíveis. O valor pode ser dividido em até 60 vezes, desde que cada parcela tenha um valor mínimo de R$ 50.
Se os débitos estiverem inscritos na Dívida Ativa da União, o processo deve ser realizado pelo Portal Regularize. Embora semelhante ao anterior, este sistema apresenta condições ligeiramente diferentes: as parcelas podem também ser pagas em até 60 vezes, mas com valores mínimos fixados em R$ 300. A plataforma permite simulações e escolha da melhor alternativa para pagamento.
Os microempreendedores têm ainda a opção de contestar o Termo de Exclusão caso discordem da cobrança; no entanto, isso implica na suspensão temporária da inclusão no Simples Nacional até que a questão seja resolvida.
Regularizar-se não se trata apenas de uma obrigação legal; é uma oportunidade vital para que o MEI continue usufruindo dos benefícios do Simples Nacional e mantenha suas atividades operacionais. A adoção imediata das medidas necessárias pode prevenir problemas futuros e garantir a continuidade do negócio sem interrupções.
A Receita Federal já comunicou que o cancelamento dos CNPJs será automático e irreversível para aqueles que permanecerem irregulares. Com cada dia que passa reduzindo o prazo final e aumentando os riscos associados, é imperativo que os empreendedores busquem regularização como forma de proteger seus negócios e assegurar seus direitos enquanto empreendedores.
