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Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 24, a Lei nº 14.657. Ela altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu Artigo 815, para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de uma audiência.
A norma estipula que, se não houver uma boa justificativa e a audiência não começar em até 30 minutos após o horário marcado, as partes e os advogados poderão se retirar, devendo constar o ocorrido no livro de registro das audiências.
Além disso, a audiência deve ser remarcada pelo juiz ou presidente do colegiado para a data mais próxima possível. Não é permitida a aplicação de qualquer penalidade às partes.
Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 14.657/2023.