BPC: proposta permite ampliar limite de renda para concessão 

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) poderá ter o seu limite de renda para concessão ampliada. O benefício paga mensalmente um valor de um salário mínimo (R$ 1.212). 

Nesta quarta-feira (19), foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, uma proposta que permite ampliar o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).  

Pela regra atual, para ter direito ao BPC é preciso que a pessoa tenha uma renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (não podendo ultrapassar ao valor de R$ 303 em 2022). No entanto, em casos excepcionais, o benefício pode ser estendido para aqueles que tenham uma renda máxima por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 606 em 2022). 

Sendo a proposta aprovada após tramitação na Câmara dos Deputados, o valor do BPC poderá ser repassado a pessoas com deficiência ou idosas com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo (R$ 1.212,00). Porém, existe uma exigência, será necessário a comprovação da condição de miserabilidade e vulnerabilidade da pessoa. 

Será levado em consideração a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais, com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS (desde que tenham sido comprovadamente necessário). 

Veja as regras atuais para receber o BPC

Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a pessoa deve ter uma idade de 65 anos ou mais ou estar comprovadamente incapaz de trabalhar para se sustentar, ou pessoas com deficiência física ou mental, de qualquer idade. Não é preciso ter contribuído com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) para ter direito ao BPC. 

Ter uma renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (não podendo ultrapassar ao valor de R$ 303 em 2022). As pessoas contempladas terão direito de receber mensalmente um valor de um salário mínimo (R$ 1212 em 2022).  

Porém, será preciso comprovar não ter condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispõe lei específica. As pessoas que recebem o BPC não têm direito ao 13º salário. 

Como solicitar o BPC?

Para receber o BPC é necessário estar inscrito no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (Cad-Único). O cadastro deverá ser feito de maneira presencial. No entanto, é possível fazer um pré-cadastro pela internet. Após preencher o cadastro online, você terá 120 dias para comparecer a um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), para concluir as informações. 

No CRAS, a pessoa idosa precisará levar o CPF e as pessoas com deficiência deverão apresentar exames que comprovem sua incapacidade. 

Veja como solicitar pela internet

• Entre no site Meu INSS ou aplicativo (disponível para Android e iOS):
• Clique em “Agendamentos/Requerimentos”.
• Clique em “Novo Requerimento”.
• Clique em “Benefício Assistencial ao Idoso” ou em “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”, conforme o caso.
• Idosos devem aguardar a avaliação e o resultado. No caso de pessoas com deficiência, uma perícia médica será agendada.
• Evite cair em golpes no Meu INSS e jamais compartilhe seus dados.