Reestabelecido pelo novo enquadramento fiscal, o piso de despesas para a área da saúde exige que o governo aloque até R$ 21 bilhões para esse setor ainda em 2023, conforme destacou nesta sexta-feira (22) o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos. Ele mencionou que o governo está explorando diversas opções para encontrar os recursos necessários para cumprir o limite mínimo de R$ 189 bilhões estabelecido.
De acordo com o antigo sistema de tetos de gastos, os valores mínimos destinados à saúde e à educação eram ajustados com base nos gastos de 2016, corrigidos de acordo com a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo quadro legal reintroduziu a regra anterior, que obriga o governo a investir 15% da receita corrente líquida (RCL) em valores atualizados, como prevê a Constituição.
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No presente momento, o Orçamento de 2023 prevê a destinação de R$ 168 bilhões para a saúde. O Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que atualiza as estimativas orçamentárias e que foi divulgado nesta sexta-feira, revisou a estimativa da RCL para aproximadamente R$ 1,26 trilhão, elevando assim o limite mínimo para R$ 189 bilhões.
“Considerando esta RCL atual [valor estimado no relatório de setembro], temos uma diferença de cerca de R$ 20 bilhões”, reconheceu Bijos durante uma coletiva de imprensa realizada durante a apresentação do relatório bimestral.
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Contingenciamento
O relatório apresentado nesta sexta-feira não incorporou os R$ 21 bilhões na nova projeção para os gastos obrigatórios. Se esse valor fosse considerado, o governo teria que implementar contingenciamentos (bloqueios temporários de gastos) no mesmo montante em outras áreas ministeriais, o que poderia impactar negativamente o funcionamento dos serviços públicos, uma situação comumente denominada de shutdown.
De acordo com o Secretário de Orçamento Federal, a exclusão desse valor ocorreu devido a divergências dentro do próprio governo a respeito do montante que deve ser restabelecido no piso de gastos com a saúde. Entretanto, Bijos enfatizou que o governo assegurará o cumprimento da Constituição e encontrará uma solução para essa questão ainda durante o ano de 2023. Isso ocorre porque a verificação do cumprimento dos valores mínimos estipulados para os setores de saúde e educação só é realizada ao final de cada ano.
Projeto de lei
O governo está explorando duas abordagens para resolver essa questão. Primeiramente, a equipe econômica está aguardando o desfecho de um processo no Tribunal de Contas da União (TCU) relacionado aos pisos constitucionais da saúde e educação, o qual foi instaurado após a intervenção do Ministério Público. Além disso, o governo está considerando a possibilidade de realizar uma consulta própria ao TCU caso o processo se arraste.
Em segundo lugar, o governo busca reduzir o impacto dos novos limites mínimos por meio do Congresso. Em 14 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que propõe a aplicação do percentual de 15% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL) presente na versão original do Orçamento Geral da União. Essa alteração reduziria o impacto de R$ 21 bilhões para R$ 5 bilhões. Isso se deve ao fato de que o Orçamento de 2023 originalmente contemplava uma receita líquida menor em R$ 108,8 bilhões em comparação com o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas de setembro.
O projeto de lei complementar em questão aborda a compensação que a União deve conceder aos estados e municípios devido à redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis durante a campanha presidencial do ano passado. Durante o processo de tramitação, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), líder do PT na Câmara e relator da proposta, incorporou a modificação no cálculo do piso mínimo da saúde.
Resposta
Mesmo diante da possibilidade de uma redução nos limites estabelecidos, o Secretário de Orçamento Federal ressalta que o governo continua priorizando a área da saúde. Ele explicou que, sob o teto de gastos, o piso estabelecido seria de R$ 147 bilhões, mas para o ano de 2023, o governo alocou uma quantia de R$ 168 bilhões para a saúde, o que representa um montante consideravelmente superior, com um excedente de R$ 20 bilhões em relação ao limite original.
Paulo Bijos também enfatizou que o governo destinou R$ 7,3 bilhões para cobrir o piso nacional da enfermagem, uma despesa que não está inclusa no limite mínimo da saúde. Em relação ao ano de 2024, o secretário explicou que uma parte substancial do aumento de R$ 50 bilhões para o setor é resultado da aplicação da regra do mínimo constitucional.
Durante o processo de aprovação do novo arcabouço fiscal, o governo tentou incluir uma regra de transição para a recomposição dos mínimos constitucionais na educação e na saúde, mas não obteve êxito. No final de março, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, mencionou que o governo estava considerando a possibilidade de apresentar propostas de emendas à Constituição em 2025, com o intuito de modificar o cálculo dos pisos de gastos e encontrar critérios alternativos que não estivessem vinculados diretamente às receitas.