O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, mais conhecido por CADIN, trata-se de um banco de dados que registra pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas nos órgãos e entidades federais do Brasil.

Este cadastro tem como finalidade que a Administração Pública Federal possa reunir todos os inadimplentes que devem aos órgãos públicos e tais informações são utilizadas para análises em situações como para conceder crédito, fornecer garantia e incentivo (fiscal e financeiro). Esses dados podem servir também na verificação para realizar convênios, acordos, ajustes e contratos de gestão.

Como consultar o que devo no Cadin?

Você já se perguntou em como consultar o que devo no Cadin? Muitas pessoas ainda não sabem que é possível saber das suas pendências junto ao Banco Central do Brasil.

Neste post, você poderá descobrir como realizar a consulta bem como resolver essa dívida de forma fácil, simples e rápida!

Quando você tem alguma pendência financeira nesse órgão público fica impossibilitado de obter crédito, receber garantia e incentivo financeiro e fiscal para qualquer finalidade que queira. Além disso, não há como obter convênios, fazer ajustes e acordos bem como realizar contratos de gestão.

Por isso, é bom que sempre você pague suas contas em dias para evitar tais bloqueios.

O Cadin – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal pertence às entidades e órgãos da Administração Pública Federal. Ela tem como objetivo incluir tanto o CPF (pessoa física) como o CNPJ (pessoa jurídica) que estão inadimplentes com suas obrigações federais.

Assim, ele registra em seu banco de dados todas as dívidas de pessoas físicas e jurídicas perante as entidades federais do Brasil.

Por exemplo, quando você deixa de pagar o IPVA de seu carro, o órgão responsável por esse tributo comunica que estará incluindo o seu CPF ou CNPJ no Cadin. A comunicação dessa informação ao devedor antes é obrigatória.

Tipos de dívidas inscritas no Cadin

As dívidas inscritas no Cadin podem ser por IPTU, FIES ou FAT que você deixou vencer e ainda não efetivou o seu pagamento. Também há outros tipos de dívidas a serem incluídas que podem ser as seguintes:

• IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
• IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
• SPU – Superintendência do Patrimônio da União
• IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
• CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários
• BB – Banco do Brasil
• CEF – Caixa Econômica Federal
• BASA – Banco da Amazônia
• BNB – Banco do Nordeste do Brasil
• FIES – Fundo de Financiamento Estudantil
• FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador
• PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

Sendo assim, você fica com o seu nome restrito perante o órgão público, o que pode prejudicar sua vida para muitas coisas que deseja fazer.

Como consultar o que devo no Cadin?

A consulta ao Cadin pode ser feita pela internet por meio do Registrato que você precisa solicitar o credenciamento, primeiramente. Ele é gratuito, rápido e muito fácil. Para realizá-lo, escolha uma destas opções abaixo conforme o seu caso:

Pessoa Física

• Acesse o site do Banco Central do Brasil clicando Registrato PF
• Escolha uma das opções disponíveis clicando nele
• Siga as orientações dadas pelo sistema até finalizar o credenciamento

Após isso, acesse o Sisbacen com o seu login e senha que já poderá ter o relatório completo de sua dívida.

Pessoa Jurídica

• Acesse o site do Banco Central do Brasil clicando Registrato PJ
• Escolha uma das opções disponíveis clicando em cima dele
• Siga as orientações dadas pelo sistema até finalizar o credenciamento

Em seguida, acesse o Sisbacen com o seu login e senha que já poderá ter o relatório completo de sua dívida.

​Consulta no Registrato

Ao consultar a sua pendência no Cadin por meio do Registrato, você obterá as seguintes informações:

• A respeito de financiamentos, empréstimos e demais modalidades de crédito superiores a R$ 200,00 (duzentos reais), em cada instituição financeira
• Relação de instituições financeiras com as quais o cliente possui algum relacionamento (conta poupança e corrente bem como investimentos).

Caso não possua relacionamento, será possível você emitir a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

No registrato, você também poderá saber informações sobre Operações de Câmbio e Transferências Internacionais – Câmbio que estejam vinculadas a um CNPJ ou CPF.

O que é restrição no Cadin?

De acordo com a Lei 10.522, de 2002, restrição no Cadin acontece devido o não pagamento de algum tributo federal para a Administração Pública Federal.

O órgão responsável que administra é o Banco Central do Brasil e sua função está limitada a administração das informações que compõem o seu banco de dados.

Para isso, disponibiliza um Sistema de Informações Banco Central conhecido como Sisbacen aos seus integrantes cujo intuito é fornecer:

• Suporte técnico operacional necessário ao processamento
• Acompanhamento e controle do fluxo de informações para seu pleno funcionamento

As inclusões dos inadimplentes (pessoas físicas e jurídicas) no Cadin são realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Que pode ser direta e indireta, segundo suas próprias normas e sob sua exclusiva responsabilidade.

Como é feita a exclusão do nome no Cadin?

Para que o devedor obtenha a baixa de um registro no Cadin, este deverá procurar o órgão ou entidade responsável pela inscrição comprovando que regularizou o débito.

Essa baixa só é feita pelo órgão ou a entidade responsável pela inscrição, pois tem autonomia para isso.

Quanto tempo o inadimplente tem seu nome excluído do Cadin?

Ao comprovar que você regularizou a sua situação no Cadin perante o órgão ou a entidade responsável que fez o registro, esta fará o pedido para dar baixo em um prazo de 5 dias úteis.

Caso ele não efetue a baixa dentro do prazo estabelecido, então, terá que fornecer a certidão de regularidade do débito, se não tiver constando outras pendências.

Você descobriu como consultar o que devo no Cadin bem como soube de outras informações pertinentes. É importante salientar que uma vez que seu CPF ou CNPJ esteja no Cadin não é o mesmo que estar inscrito no SPC.

Caso você queira saber se seu nome está sujo também nos órgãos de proteção ao crédito (SPC ou SCPC), Mega Consultas pode te ajudar.

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