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Category:

Contabilidade

Absolutamente tudo sobre o mundo da contabilidade para quem é contador ou para os novos aspirantes da área contábil

Cobrança pelo uso de APIs do novo sistema de arrecadação fiscal gera preocupação no setor contábil e de tecnologia
ContabilidadeDestaqueReceita FederalTecnologia

Cobrança pelo uso de APIs do novo sistema de arrecadação fiscal gera preocupação no setor contábil e de tecnologia

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

APIs (Application Programming Interfaces, ou Interfaces de Programação de Aplicações) são conjuntos de regras e especificações que permitem que diferentes softwares e sistemas se comuniquem entre si. Em termos mais simples, as APIs são como “pontes” que possibilitam a troca de informações e funcionalidades entre diferentes plataformas, sem que seja necessário conhecer os detalhes internos de cada uma delas.

No contexto do novo sistema de arrecadação fiscal, as APIs são cruciais porque permitem que softwares de contabilidade, sistemas ERPs (Enterprise Resource Planning) e outras ferramentas se conectem ao sistema da Receita Federal para enviar dados, receber informações e realizar diversas operações fiscais de forma automatizada e eficiente.

Falta de Orçamento

A Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) anunciaram a cobrança pelo uso dessas APIs, alegando que o Fisco não possui orçamento para custear a infraestrutura necessária para mantê-las em funcionamento. Segundo Marcos Flores, gerente de operações de sistema da Receita e responsável pela implantação da reforma tributária, a alternativa de acesso via webservice não suporta a demanda, e o eCAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) não atende às necessidades de integração.

Tentativa de Garantir Recursos

Uma tentativa de garantir recursos no Congresso, por meio da emenda 1801 ao PLP 68/24, não foi aceita.

Leia Mais:

Impactos Financeiros

Contadores e empresas de software temem que a cobrança pelo uso das APIs aumente os custos para os contribuintes, especialmente para as pequenas e médias empresas, que podem ter dificuldades em arcar com mais essa despesa. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) e membro do grupo de estudos do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) sobre a reforma tributária, Márcio Schuch, expressou grande preocupação com os impactos financeiros da decisão.

Expectativa de Isenção

O setor contábil espera que transações de baixo volume de dados sejam isentas da cobrança, como forma de beneficiar os pequenos contribuintes e evitar um impacto ainda maior sobre o setor. No entanto, a Receita e o Serpro ainda não estabeleceram uma regra clara sobre essa questão, o que gera incerteza e apreensão no mercado.

Questionamentos sobre a Medida

As desenvolvedoras de software, que serão responsáveis por integrar o novo sistema aos ERPs das empresas, também questionam a falta de previsibilidade da medida. A ausência de informações claras sobre os custos e as regras para a cobrança dificulta o planejamento e o desenvolvimento de soluções adequadas para atender às necessidades dos contribuintes.

Contradição com a Proposta Inicial

Para o diretor de relações internacionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Sgobbi, a cobrança contradiz a proposta inicial da Reforma Tributária, que deveria simplificar o sistema e reduzir custos para as empresas. Segundo Sgobbi, a medida pode gerar um impacto financeiro adicional para as empresas, que já enfrentam uma carga tributária elevada, com um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado) estimado em 28%.

A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) reforça que o setor privado precisa ser ouvido na regulamentação da cobrança das APIs. A entidade defende que as empresas de tecnologia, que possuem expertise e conhecimento sobre as necessidades do mercado, participem do desenvolvimento da plataforma e da definição das regras para a cobrança, garantindo soluções viáveis para negócios de todos os portes.

Próximos Passos

O tema segue em discussão, enquanto contabilistas e empresas de tecnologia pressionam por mais transparência e por um modelo de cobrança que não onere os contribuintes. A expectativa é que a Receita Federal e o Serpro apresentem, em breve, informações mais detalhadas sobre os custos, as regras para a isenção de transações de baixo volume e as formas de participação do setor privado na regulamentação da medida.

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ChamadasContabilidadeDestaque

Contador brasileiro pode atender empresa dos EUA e ganhar em dólar?

por Rodrigo Peronti
Escrito por: Rodrigo Peronti 5 minutos ler

O sonho de muitos profissionais brasileiros é faturar em dólar, afinal, a cotação da moeda americana costuma ser bem mais favorável que o real. Mas e os contadores? Será que um profissional de contabilidade formado no Brasil pode atender empresas nos Estados Unidos? A resposta é: sim, mas com algumas ressalvas.

O mercado globalizado abriu portas para profissionais de diversas áreas prestarem serviços internacionais, e a contabilidade não ficou de fora. Mas antes de sair comemorando e convertendo honorários para dólares na calculadora, é importante entender os desafios, as exigências legais e as oportunidades envolvidas.

Mas é permitido um contador brasileiro atuar nos EUA?

Sim, mas não exatamente como contador nos moldes tradicionais dos Estados Unidos. Nos EUA, a profissão contábil é regulamentada de forma diferente do Brasil. Para atuar plenamente como contador americano – ou seja, assinando balanços e fazendo auditoria –, é necessário obter a certificação CPA (Certified Public Accountant), concedida pelos estados americanos e não por um órgão nacional.

Mas isso não significa que um contador brasileiro esteja impedido de trabalhar com empresas americanas. Existem diversos serviços contábeis que podem ser prestados remotamente, sem a necessidade da certificação CPA. Entre eles, estão:

  • Consultoria tributária para brasileiros que possuem negócios nos EUA
  • Assessoria contábil para freelancers e empreendedores que atuam internacionalmente
  • Gestão financeira e controle de fluxo de caixa
  • Planejamento fiscal e abertura de empresas nos EUA

Ou seja, o contador brasileiro pode, sim, atender clientes americanos, mas precisa entender bem o que pode e o que não pode fazer dentro da legislação de lá.

Mas e os impostos? Como funciona a tributação para o contador?

Aqui entra uma questão importante: se você, contador brasileiro, prestar serviços para uma empresa americana, a Receita Federal do Brasil continua de olho nos seus ganhos. Afinal, a tributação sobre rendimentos do exterior deve ser declarada por qualquer residente fiscal no país.

A principal forma de tributação para quem recebe em dólar é pelo Carnê-Leão, que deve ser preenchido mensalmente e pago de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda. Se o profissional atua como pessoa jurídica, pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real, dependendo do faturamento e do modelo de negócio.

Além disso, é preciso observar possíveis retenções de impostos nos EUA. Dependendo da natureza do serviço prestado, a empresa americana pode reter uma parte do pagamento a título de imposto na fonte. No entanto, há formas de evitar essa dupla tributação por meio de acordos internacionais e emissão de documentos fiscais adequados.

Veja mais:

Mas precisa abrir empresa nos EUA para atender clientes americanos?

Não necessariamente. Muitos contadores brasileiros atuam como prestadores de serviços individuais e recebem pagamentos via PayPal, Wise ou contas internacionais sem precisar abrir uma empresa nos Estados Unidos.

Porém, para quem deseja crescer no mercado americano, ter uma LLC (Limited Liability Company) pode ser vantajoso. A abertura de uma LLC permite mais credibilidade no mercado, facilita a emissão de notas fiscais americanas e pode até oferecer benefícios fiscais, dependendo do caso.

Mas, claro, abrir uma empresa nos EUA envolve custos, burocracias e exigências contábeis. Portanto, essa decisão deve ser bem planejada.

Mas tem mercado para contador brasileiro nos EUA?

Definitivamente, sim! Com a globalização dos negócios, o número de brasileiros abrindo empresas nos Estados Unidos tem crescido, e muitos preferem contar com um contador que fale português e entenda a legislação dos dois países.

Além disso, profissionais de tecnologia, designers, consultores e empreendedores digitais estão cada vez mais oferecendo serviços para clientes americanos, o que gera uma demanda por contadores especializados em tributação internacional.

Mas vale a pena?

Se você tem experiência em contabilidade, entende as regras fiscais do Brasil e quer expandir sua atuação para o exterior, atender clientes nos EUA pode ser um ótimo caminho para ganhar em dólar e diversificar a sua carteira de clientes. Mas, como em qualquer oportunidade, é preciso estudar o mercado, entender a legislação e se preparar para os desafios.

No fim das contas, sim, um contador brasileiro pode atender empresas nos EUA e ganhar em dólar. Mas, como sempre, é essencial fazer tudo dentro da lei para evitar dores de cabeça. Se planejar direitinho, pode ser um grande passo para sua carreira – e para o seu bolso.

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ChamadasContabilidadeDestaque

Por que o contador deve ver o MEI como cliente em potencial?

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

Muito embora sejam dispensados de uma série de obrigações tributárias normais para outros tipos de formatos jurídicos, quem é MEI também precisa fazer uso dos serviços de um contador para procedimentos mais complexos.

A prestação de serviços de contabilidade para os Microempreendedores Individuais (MEI) têm agora uma demanda em alta pelo crescente número de MEI surgidos no país. Existem mais de 14 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) no Brasil. 

Todavia, é comum que o MEI pense que a contabilidade é desnecessária, quando deseja se manter como um Microempreendedor Individual para o resto dos seus dias. Contudo, quem realmente deseja crescer, já planeja os passos para se tornar uma ME e, futuramente, uma grande empresa!

Ainda que a gestão para o MEI seja facilitada no que diz respeito à complexidade tributária e ao pagamento de impostos, é necessário ter todo o cuidado quando o assunto é o controle financeiro. Afinal, o MEI já possui inúmeras responsabilidades, muitas inerentes à sua profissão, e colocar sobre si o peso da contabilidade não é nem um pouco ideal.

Acompanhe a leitura a seguir.

Por que o contador deve ter MEI na sua carteira de cliente?

A formalização através do MEI é a que mais cresce no Brasil. Em outras palavras, o MEI é a principal porta de entrada para empreendedores de todos os setores. E esta é uma ótima oportunidade de negócio para quem trabalha no meio contábil.

Lembre-se que há muitos empreendedores que começam como MEI e obtêm ótimos resultados, precisando mudar de categoria. Aliás, um bom argumento para trabalhar com o  MEI é que, com a ajuda profissional na contabilidade, aumentam as chances do negócio dele se sustentar e até mesmo prosperar.

Lembre-se, também, que o MEI, muitas vezes, precisa de serviços para pessoa física, como na temporada de Imposto de Renda, por exemplo. E, além disso, você pode ser o contador ou a contadora de referência, que sempre será recomendado para terceiros.

Leia também:

Como o contador pode apoiar os Microempreendedores Individuais?

É importante ter em mente que, em muitos casos, o Microempreendedor Individual está se formalizando pela primeira vez. Em outras palavras, podemos dizer que muitos trabalhavam na informalidade e não estão habituados com obrigações legais. A emissão de notas fiscais  é um exemplo.

E você, profissional de contabilidade, pode apoiá-lo para que o MEI ande em dia com a legislação (como no caso da obrigatoriedade da NFS-e) e, consequentemente, obter uma nova entrada de renda ao prestar este serviço.

Além disso, o contador pode oferecer serviços para atuar em questões mais estratégicas na empresa. Ajudar, por exemplo, o MEI a evitar cometer um erro muito comum: misturar renda e gastos da família com o da empresa.

Conclusão

Percebeu como a contabilidade para MEI é importante, apesar de não ser obrigatória? Além disso, com o crescimento e aumento das receitas do seu negócio, o profissional contábil é de essencial ajuda e orientação.

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ChamadasContabilidadeDestaque

Fechou a empresa? 5 cuidados que muitos nem fazem ideia

por Rodrigo Peronti
Escrito por: Rodrigo Peronti 5 minutos ler

Ninguém abre um negócio já pensando em fechar, mas a verdade é que imprevistos acontecem. E quando chega a hora de encerrar uma empresa, muitos empreendedores não fazem ideia dos cuidados necessários. Mas, atenção: pular etapas nesse processo pode gerar dor de cabeça – e das grandes! Dívidas, penalizações e até restrições no CPF dos sócios podem ser consequências de um fechamento mal conduzido.

Então, se você precisa encerrar seu negócio, mas não sabe por onde começar, confira os cinco passos essenciais para fechar sua empresa do jeito certo e sem surpresas desagradáveis.

1. Regularize sua situação fiscal – mas não deixe para depois

Antes de qualquer coisa, é fundamental acertar as contas com os órgãos municipais, estaduais e federais. Mas muitos empreendedores não se dão conta de que débitos não resolvidos podem se transformar em um grande problema. Se houver pendências de impostos como ISS (Imposto Sobre Serviços) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por exemplo, a responsabilidade pode recair diretamente sobre o CPF dos sócios.

Por isso, o primeiro passo é garantir que a empresa esteja em dia com os tributos e, se necessário, buscar a ajuda de uma consultoria tributária. Além disso, é importante emitir certidões negativas, que atestam a regularidade da empresa, como:

  • CND Estadual e Municipal;
  • Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
  • Certidão Conjunta Negativa de Débitos Federais.

Se esses documentos estiverem em ordem, o encerramento será muito mais tranquilo. Mas, se houver pendências, o ideal é resolvê-las antes de seguir para as próximas etapas.

2. Prepare o distrato social – mas sem deixar pontas soltas na empresa fechada

Se a empresa tiver mais de um sócio, o fechamento precisa ser formalizado por meio de um documento chamado distrato social. Mas não é só assinar um papel e pronto: ele precisa detalhar como os bens serão divididos, qual era o patrimônio líquido no encerramento e quem ficará responsável pela guarda de documentos importantes.

Sem um distrato bem elaborado, disputas podem surgir e o processo pode se arrastar. Por isso, é recomendável que todos os sócios estejam de acordo com os termos antes de seguir adiante.

3. Regularize pendências na Receita Federal – mas não pense que tudo se resolve sozinho

A Receita Federal permite que uma empresa seja encerrada mesmo com débitos, mas isso não significa que as dívidas desaparecem. Pelo contrário! Qualquer pendência tributária será transferida para os sócios, podendo resultar em bloqueios bancários e até penhoras de bens.

Para evitar problemas, o ideal é regularizar qualquer débito antes do fechamento. Se a empresa estiver em dia, a Certidão Negativa de Débitos pode ser emitida online e facilitar o encerramento oficial.

Veja mais:

4. Dê baixa no CNPJ da empresa – mas faça do jeito certo

Com a documentação regularizada, é hora de dar baixa no CNPJ. Esse processo pode ser feito pelo site da Receita Federal, no sistema Coletor Nacional, mas deve ser feito com atenção. Qualquer erro no preenchimento pode atrasar o encerramento.

Em alguns casos, será necessário apresentar um Documento Básico de Entrada (DBE) ou um Protocolo de Transmissão para validar o pedido. Se houver dúvidas, contar com um contador pode evitar retrabalho e garantir que tudo seja feito corretamente.

5. Baixe a inscrição municipal e estadual – mas fique atento às regras locais

Se a empresa prestava serviços, a baixa da inscrição municipal será necessária. Já para empresas do setor comercial, a baixa da inscrição estadual também deve ser feita. Mas atenção: cada estado e município tem suas próprias regras e exigências.

Se a empresa estiver localizada em um município que exige a apresentação de documentos extras, o processo pode demorar mais do que o esperado. Por isso, pesquisar e seguir os trâmites corretamente é essencial para evitar complicações futuras.

Fechando a empresa com tranquilidade

Encerrar uma empresa pode parecer burocrático – e, de fato, ainda existem algumas etapas que exigem atenção. Mas, com organização e planejamento, o processo se torna muito mais simples. Deixar pendências pode trazer dores de cabeça no futuro, então, mesmo que o negócio tenha sido encerrado na prática, o ideal é regularizar tudo no papel também.

Se precisar, contar com o apoio de profissionais especializados pode ser um investimento que vale a pena. Afinal, ninguém quer descobrir, anos depois, que uma dívida inesperada surgiu por causa de um fechamento mal feito, não é mesmo?

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ContabilidadeDestaqueSimples Nacional

Entenda a importância da consulta ADE Simples Nacional e otimize sua gestão tributária!

por Mariana Freitas
Escrito por: Mariana Freitas 5 minutos ler

O Ato Declaratório Executivo (ADE) é um documento que comunica mudanças ou exclusões relacionadas à opção pelo Simples Nacional. 

Ignorar ou desconhecer um ADE pode causar problemas fiscais e até o desenquadramento do regime.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre Consulta ADE Simples Nacional e entender como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é o ADE no Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “Em primeiro lugar, o Ato Declaratório Executivo (ADE) é um documento emitido pela Receita Federal que formaliza decisões administrativas relacionadas às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Além disso, ele serve para comunicar ao contribuinte situações como exclusões, inaptidões ou cancelamentos de sua opção pelo regime. Bem como, há outros atos administrativos.

Acima de tudo, esse documento é essencial para manter a empresa informada sobre seu status no Simples Nacional, permitindo que o empreendedor tome as medidas necessárias para regularizar a situação quando necessário.”

Para que serve o ADE no Simples Nacional?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “o ADE no Simples Nacional tem como principal objetivo oficializar a comunicação entre a Receita Federal e a empresa optante pelo regime. 

Na prática, ele é utilizado para:

  • Comunicar exclusões do Simples Nacional por descumprimento de requisitos, como faturamento acima do limite ou inadimplência.
  • Declarar a inaptidão do CNPJ, o que pode ocorrer em caso de inconsistências fiscais ou ausência de declarações obrigatórias.
  • Formalizar o cancelamento da opção pelo regime, seja por iniciativa da empresa ou por determinação da Receita.

Aliás, o ADE é indispensável para manter a transparência no relacionamento entre o Fisco e os contribuintes.

Onde consultar o ADE para o Simples Nacional?

Segundo a é-Simples: “A consulta ao ADE Simples Nacional pode ser feita diretamente no portal da Receita Federal ou do Simples Nacional. Veja como realizar essa consulta em poucos passos:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional: entre no site oficial do Simples Nacional e faça login com os dados da empresa.
  2. Vá até o menu “Consulta de Atos Declaratórios”: procure a opção que permite consultar os ADEs relacionados ao CNPJ da empresa.
  3. Insira as informações solicitadas: preencha os campos com os dados do CNPJ e as informações solicitadas pelo sistema.
  4. Visualize os documentos: o sistema apresentará os ADEs emitidos para sua empresa, permitindo que você consulte os motivos, prazos e orientações para regularização.

De fato, essa consulta é indispensável para acompanhar a situação fiscal da sua empresa e tomar as medidas necessárias com agilidade.”

Como fazer um planejamento tributário?

Para isso, teste 7 dias grátis o sistema de gestão do Simples Nacional da é-Simples Auditoria!

Clique aqui ou acesse https://www.esimplesauditoria.com/lp-recuperacao-do-simples-nacional-jc e veja a análise de cada item vendido do seu cliente em questão de minutos!

Você pode testar gratuitamente o sistema da é-Simples e analisar como está a apuração do imposto do seu cliente! Faça análises e auditoria de todos os seus clientes do Simples Nacional!

Recupere agora mesmo a venda de produtos monofásicos,  produtos sujeitos à Substituição Tributária de PIS e COFINS e também produtos sujeitos ao ICMS ST no Simples Nacional. Além disso, controlamos o Domicílio Tributário Eletrônico e ficamos sabendo que eles vão lançar um módulo específico para CBS e IBS no Simples Nacional.

Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no Instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Consulta ADE Simples Nacional: saiba como e por que fazer!”. Disponível em: https://blog.esimplesauditoria.com.br/consulta-ade-simples-nacional/. Por Leonel Monteiro em 24/01/2025.

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ChamadasContabilidadeDestaque

Atenção ao preenchimento correto do MIT na DCTFWeb

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 1 minutos ler

A Receita Federal do Brasil (RFB) liberou, no sábado (18), o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) no âmbito da DCTFWeb. O objetivo da RFB é reunir, em um só ambiente, todos os tributos internos administrados pelo órgão de controle fiscal, incluindo o MIT.

É necessário ficar atento ao preenchimento correto da apuração. A conselheira do CFC e coordenadora do Grupo de Estudos sobre a Reforma Tributária da autarquia, Angela Dantas, alerta sobre a forma de inserir os dados. 

“Para que a operação seja efetivada, é imprescindível colocar as informações na sequência correta. Temos visto queixas dos profissionais da contabilidade sobre eventuais erros na hora de preencher o número do registro no CRC. A sequência correta é: UF + UF e os 6 números + letra O + dígito”, explica.

Assim, pegando o exemplo hipotético de um profissional que tenha o número de registro 001111/O-0 no CRC de Sergipe, o preenchimento dos campos se daria assim:

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Recorde de médicos no Brasil aumenta a demanda por escritórios de contabilidade especializados na área da saúde
ContabilidadeDestaque

Recorde de médicos no Brasil aumenta a demanda por escritórios de contabilidade especializados na área da saúde

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

Há décadas, o ingresso em cursos de medicina era uma realidade distante para a maioria da população. Entretanto, nos últimos tempos, este cenário vem se transformando. É o que aponta a pesquisa Demografia Médica, realizada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), em 2024: o Brasil conta com 575 mil médicos ativos, uma das maiores quantidades do mundo. Em 1990, a quantidade de médicos não ultrapassava a marca de 132 mil profissionais ativos, o que revela, em termos percentuais, um aumento de 399% nos últimos 34 anos. 

Nunca na história do país houveram tantos profissionais da área, o que aponta uma proporção de 2,81 médicos para cada mil habitantes. 

O avanço de médicos especialistas ultrapassa a cifra de 320 mil formados e atuantes. Consequentemente, também cresce a necessidade de apoio contábil para profissionais da área que almejam atuar em clínicas especializadas. Afinal, no dia a dia de clínicas e laboratórios a gestão financeira é um pilar importante para o fluxo do trabalho, além de permitir que médicos não percam tempo com rotinas administrativas e possam se concentrar em seus pacientes. 

O investimento em uma rede de contabilidade médica assegura a saúde financeira de profissionais e consultórios, trazendo benefícios a longo prazo para a administração eficiente de finanças, tributos e folhas de pagamento. 

Diante de uma rotina com foco em salvar vidas e proporcionar melhorias de saúde para pacientes, médicos ganham eficiência em demandas burocráticas ao firmar parceria com redes de contabilidade especializadas. 

Confira as principais preocupações fiscais enfrentadas por profissionais de saúde que podem ser solucionadas por escritórios contábeis:

Planejamento tributário 

Um dos desafios de profissionais da área da saúde é realizar um planejamento tributário estratégico que comece com a escolha de um regime tributário adequado. Um escritório especializado pode contribuir com a avaliação de diferentes regimes, como o Lucro Real ou presumido, por exemplo, e com a escolha ideal para os planos do cliente. 

Afinal, a análise de aspectos tributários e uma planilha de ações estratégicas vantajosa resulta em consistência financeira a longo prazo.

Conformidade com obrigações fiscais 

É fundamental que médicos tenham obrigações legais cumpridas em tempo hábil. 

Isso significa que deve haver cumprimento de prazos fiscais, entrega de declarações adequadamente e atenção às normas do setor de saúde.

Um bom escritório de contabilidade com expertise pode evitar que prazos sejam descumpridos, bem como evitar erros. 

Registro de despesas e investimentos

A documentação de custos administrativos, despesas operacionais, honorários médicos e aquisição de equipamentos e/ou medicamentos, é parte importante da saúde financeira de um profissional ou de uma empresa.

Uma rede contábil irá desempenhar o papel de classificar esses laudos para o registro de atividades e investimentos em períodos de tempo.

Entrega de Relatórios financeiros detalhados

Além de cumprir com as obrigações fiscais, um médico deverá realizar a entrega de relatório em conformidade com a legislação. Neste caso, contadores especializados fornecerão relatórios financeiros personalizados para a realidade de cada cliente. Estes documentos podem oferecer uma visão estratégica da carreira ou do consultório do cliente. 

A experiência de escritórios consolidados na área médica terá impacto positivo em uma consultoria estratégica decisiva para o futuro. 

Leia Também:

A contabilidade para médicos é recomendada para que haja gestão e organização de finanças nas demandas rotineiras da atividade profissional. Uma empresa contábil especializada em saúde garante mais confiança para o desenvolvimento de funções como declaração do imposto de renda, cálculo de tributos, cumprimento ágil de obrigações legais com órgãos regulatórios, entre outras atividades.

Contratar uma rede especializada oferece agilidade e uma série de benefícios para construir uma carreira de sucesso e garantir o crescimento sustentável de um consultório. 

Clientes que contam com a contabilidade adequada e gestão inteligente do grupo Rissi, uma opção com respaldo na área, acompanham a performance financeira da empresa e realizam planejamento tributário organizado, cumprindo com obrigações fiscais legais e evitando gastos desnecessários. Os benefícios de uma visão financeira estratégica de gastos, tributos, taxas e lucros se estendem também a melhoria do cálculo da folha de pagamento de funcionários e agilidade em trâmites burocráticos. 

A meta da empresa é auxiliar médicos a otimizarem recursos e tempo hábil, oferecendo serviços contábeis para profissionais de saúde, principalmente, recém-formados que visam construir um legado de sucesso e relevância em suas carreiras. 

Sobre o Grupo Rissi

Fundado em 2023, em São José do Rio Preto/SP, o Grupo Rissi tem como fundador e sócio o empresário José Eduardo Rissi e os sócios Cristiano (da dupla Zé Neto & Cristiano) e Paula Vaccari (esposa do Cristiano). O Grupo atua no modelo de licenciamento com quatro marcas, sendo elas: Rissi Contabilidade de Saúde; Rissi Seguros; RB Financial BPO e Autentic Certificadora. O investimento para se tornar licenciado é de R$ 30 mil, onde o licenciado terá uma remuneração recorrente e retorno do investimento em seis meses. www.gruporissi.com.br 

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ChamadasContabilidadeDestaque

EFD-Reinf, PGDAS, Dirbi e DCTF têm prazos vencendo essa semana

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

As obrigações acessórias são declarações e documentos que as empresas e pessoas físicas devem entregar periodicamente aos órgãos competentes, como a Receita Federal, para informar sobre suas atividades financeiras, fiscais e tributárias. 

O vencimento dos prazos para o cumprimento dessas obrigações é um aspecto crucial que exige atenção, pois o atraso ou a falta de entrega podem acarretar multas e penalidades.

O calendário de obrigações acessórias varia de acordo com o tipo de obrigação, o regime tributário da empresa ou pessoa física, e outras particularidades. É fundamental consultar o calendário específico para o seu caso e organizar-se para cumprir todas as obrigações dentro dos prazos estabelecidos.

Os profissionais contábeis e gestores precisam se atentar para 4 obrigações cujos vencimentos ocorrem essa semana. São eles: EFD-Reinf,  PGDAS-D, Dirbi e DCTF mensal.

Veja a seguir os prazos e os períodos relativos de apuração.

Leia também:

4 obrigações com prazos para essa semana 

1 – EFD-Reinf

 Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do SPED e deve ser entregue uma vez ao mês por pessoas físicas e jurídicas para garantir a regularidade tributária da empresa.

Ela tem como principal objetivo a centralização de informações na entrega de obrigações acessórias.

Nesse módulo, devem ser apresentados os rendimentos pagos pela empresa, bem como as retenções de imposto de renda e contribuições sociais, exceto as trabalhistas já informadas pelo eSocial.

Neste mês de fevereiro o seu prazo de entrega termina hoje, segunda-feira, dia 17 de fevereiro, com informações relativas ao período de janeiro de 2025. 

2 – PGDAS-D

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional para o contribuinte fazer o cálculo dos impostos a serem pagos mensalmente, declarar receita e emitir a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O Microempreendedor Individual (MEI) está isento do uso do PGDAS, pois a categoria tem um local específico para a geração da sua guia de impostos mensais, o PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

O vencimento do PGDAS-D neste mês é na próxima quinta-feira, dia 20, com informações relativas ao período de janeiro de 2025. 

3 – DIRBI

A DIRBI  é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com ela, a Receita Federal busca fortalecer a fiscalização e aumentar a transparência fiscal, exigindo que as empresas apresentem informações detalhadas sobre os benefícios tributários que estão aproveitando.

A DIRBI tem como objetivos principais identificar se o benefício e/ou renúncia fiscal utilizado deveria ser utilizado e saber em valores quanto é a perda de arrecadação com o uso do benefício ou renúncia fiscal federal.

Seu vencimento também ocorre no próximo dia 20, com informações referente ao período de dezembro de 2024.

4 – DCTF Mensal

A DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais) é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições. 

Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo: se houve o pagamento ou parcelamento, se há compensação ou então suspensão.

O prazo para enviar a DCTF é sempre o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Em fevereiro, o prazo ocorre nesta sexta-feira, dia 21, relativo ao mês de dezembro de 2024. 

Conclusão

A atenção aos prazos das obrigações acessórias é fundamental para evitar problemas com a fiscalização e manter a regularidade fiscal da  empresa ou pessoa física. Organize-se e cumpra com os prazos a fim de evitar problemas futuros.

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O avanço das novas tecnologias já atingiu diversas áreas do mercado de trabalho, incluindo a contabilidade pública e a empresarial.
ChamadasContabilidadeDestaque

Contabilidade pública e empresarial começam a usar nova tecnologia

por Rodrigo Peronti
Escrito por: Rodrigo Peronti 5 minutos ler

A tecnologia não para, e a contabilidade também não pode ficar para trás. Mas não se trata apenas de modernização: a inteligência artificial (IA) está transformando a contabilidade de forma profunda, tanto no setor público quanto no privado. Mas como isso está acontecendo? E quais os desafios que essa revolução traz?

IA na contabilidade empresarial: mais rapidez, menos erros

As empresas já perceberam que a IA pode ser uma grande aliada, mas ainda existem desafios na sua implementação. Mas o fato é que, no dia a dia dos escritórios contábeis, a automação de tarefas repetitivas, como lançamento de notas fiscais e conciliação bancária, libera tempo para que os profissionais se concentrem em análises mais estratégicas.

Outro ponto essencial é a análise de dados financeiros. A IA permite processar grandes volumes de informações de forma rápida, identificando padrões e gerando insights valiosos para a tomada de decisão. Mas não para por aí: previsões financeiras também se tornam mais assertivas, ajudando no planejamento de orçamentos e fluxos de caixa com menos riscos.

Ah, e tem um detalhe importante: a IA reduz significativamente os erros humanos. Isso significa demonstrações financeiras mais precisas e cumprimento mais eficiente das obrigações fiscais. Mas se você acha que a tecnologia beneficia apenas os escritórios de contabilidade, pense de novo. A Receita Federal e outros órgãos fiscais também estão utilizando IA para monitorar empresas e contribuintes, tornando a fiscalização mais rigorosa.

Contabilidade pública: mais transparência e eficiência

No setor público, a IA está ajudando governos a gerenciar melhor os recursos. Mas não se trata apenas de cortar custos: a tecnologia permite uma auditoria contínua, analisando grandes volumes de dados fiscais e financeiros em tempo real. Isso aumenta a transparência e ajuda a identificar possíveis irregularidades.

Outro aspecto importante é o planejamento orçamentário. A IA pode analisar padrões de gastos e sugerir ajustes, garantindo que os recursos sejam alocados de maneira mais eficiente. Mas o impacto não para por aí: a prevenção de fraudes também se torna mais eficaz, já que a IA pode identificar padrões suspeitos e sinalizar possíveis riscos.

Nos Estados Unidos, por exemplo, um novo departamento chamado Department of Government Efficiency (DOGE) está investindo pesadamente no uso da IA para aprimorar a fiscalização e a gestão pública. Mas o Brasil também está nesse caminho, e a tendência é que o uso da IA em órgãos governamentais cresça cada vez mais.

Veja mais:

Desafios e dilemas

Mas nem tudo é tão simples. A adoção da IA na contabilidade traz desafios, principalmente no que diz respeito à privacidade de dados e segurança da informação. Empresas e órgãos públicos precisam garantir que os sistemas estejam protegidos contra ataques cibernéticos e vazamento de dados.

Outro ponto de atenção é a transparência dos algoritmos. No setor público, é fundamental que os cidadãos saibam como as decisões baseadas em IA estão sendo tomadas, evitando injustiças ou discriminações. Mas isso também se aplica ao setor privado, onde os gestores precisam confiar nas previsões e análises geradas pela IA.

E claro, há também a questão do impacto no mercado de trabalho. Com a automação de tarefas repetitivas, alguns postos podem ser reduzidos, mas isso não significa que os contadores serão substituídos. Pelo contrário: a tendência é que esses profissionais se concentrem em análises mais sofisticadas e estratégicas.

O futuro da contabilidade com IA

O uso da IA na contabilidade já é uma realidade, mas ainda tem muito a evoluir. Com a aprovação da Reforma Tributária no Brasil, que trará um período de transição entre dois sistemas tributários, o uso de IA para auxiliar no cumprimento das obrigações fiscais será praticamente indispensável.

Ou seja, a contabilidade está se tornando cada vez mais digital e estratégica. Mas, para tirar o melhor proveito dessa revolução, é essencial que contadores, gestores e auditores estejam preparados para lidar com essas novas ferramentas. O futuro é promissor, mas exige adaptação e aprendizado constante.

No fim das contas, a IA não é inimiga dos contadores, mas sim uma parceira poderosa. Mas, como toda tecnologia, precisa ser usada com responsabilidade e critérios bem definidos. A revolução na contabilidade está acontecendo agora. E você, está pronto para ela?

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Fique de olho nas regras se o seu desejo é se tornar um auditor ou perito na área de contabilidade brasileira.
ChamadasContabilidadeDestaque

Inscrições abertas para habilitar perito e auditor de contabilidade

por Rodrigo Peronti
Escrito por: Rodrigo Peronti 4 minutos ler

Quem deseja atuar como perito ou auditor contábil já pode marcar na agenda: estão abertas as inscrições para a primeira edição de 2025 do Exame de Qualificação Técnica (EQT), organizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Mas não adianta deixar para a última hora, porque o prazo vai até o dia 6 de março. As provas são obrigatórias para contadores que querem atuar nessas áreas, e a inscrição deve ser feita no site da FGV Conhecimento.

Mas quanto custa? O valor é de R$ 260 por prova e é possível se inscrever para mais de uma avaliação, caso o candidato queira ampliar suas possibilidades no mercado. Os aprovados terão a oportunidade de se cadastrar no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) ou no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), conforme a habilitação conquistada.

Como são as provas para essas áreas da contabilidade?

Mas e o formato das avaliações? As provas são compostas por 25 questões objetivas de múltipla escolha e duas questões dissertativas. Para ser aprovado, o candidato precisa acertar pelo menos 60% do total.

Os exames acontecerão em datas diferentes, seguindo este cronograma:

  • 5 de maio: Prova de Qualificação Técnica Geral
  • 6 de maio: Prova de Qualificação Técnica Geral para Perito Contábil
  • 7 de maio: Prova específica para auditoria em instituições reguladas pela CVM
  • 8 de maio: Prova específica para auditoria em instituições autorizadas pelo Banco Central
  • 9 de maio: Prova específica para auditoria em sociedades supervisionadas pela Susep
  • 10 de maio: Prova específica para auditoria em entidades supervisionadas pela Previc

Os locais de aplicação serão divulgados pela FGV Conhecimento a partir de 28 de abril.

Quem pode se inscrever?

Mas não basta apenas querer fazer a prova. Para participar, é necessário ser contador registrado e com situação ativa no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Os auditores que conseguirem a aprovação estarão aptos a atuar em instituições reguladas por órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Banco Central (BC), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Veja mais:

Importância da qualificação na carreira de contabilidade

Mas por que essa certificação é tão importante? A contabilidade é uma profissão que se aproxima do Direito em diversas situações, especialmente nas funções de auditoria e perícia. O perito contábil, por exemplo, é responsável por elaborar laudos técnicos utilizados em processos judiciais. Já o auditor independente desempenha um papel fundamental para garantir a conformidade financeira e contábil de empresas com normas e exigências legais.

Para organizar o exame, o CFC conta com a expertise da FGV Conhecimento, instituição que também é responsável por provas de grande alcance, como o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Exame Nacional da Magistratura (Enam) e o Exame Nacional de Cartórios (Enac). A FGV tem ampla experiência na elaboração e aplicação de avaliações técnicas e acadêmicas.

Se você é contador e quer atuar como perito ou auditor contábil, essa é a chance de se qualificar e expandir suas oportunidades na carreira. Mas lembre-se: o prazo de inscrição vai até 6 de março!

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Imagem por @katemangostar / freepik
ContabilidadeDestaqueReforma Tributária

Reforma Tributária: Desafios e Oportunidades para Contadores

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

A Reforma Tributária é um tema central no debate econômico atual, trazendo mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Unificando tributos e simplificando processos, a reforma promete ganhos de eficiência, mas também impõe desafios para empresas e profissionais da contabilidade.

Adaptação Necessária

Assim como a pandemia exigiu adaptação rápida das empresas, a Reforma Tributária exige uma adaptação urgente dos contadores. Aqueles que não se prepararem adequadamente podem enfrentar problemas de competitividade e segurança financeira para seus clientes.

Reconfiguração do Cenário Contábil

Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por um novo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a contabilidade no Brasil passará por uma reconfiguração. A atualização de sistemas, a capacitação profissional e a revisão de planejamentos tributários serão indispensáveis.

Adoção de Novas Tecnologias

A adoção de novas tecnologias, como a inteligência artificial para automação de processos fiscais e a análise preditiva de impactos tributários, será um diferencial estratégico no setor contábil. A capacitação contínua dos profissionais também será fundamental.

Leia também:

Plataformas de Gestão Empresarial

As plataformas de gestão empresarial, com soluções para automação de processos contábeis e fiscais, serão peças-chave na transição para o novo modelo tributário. Essas ferramentas permitirão que os contadores se concentrem em atividades de maior valor agregado, como a consultoria estratégica.

Desafios para Pequenos e Médios Escritórios

A Reforma Tributária pode ser particularmente desafiadora para pequenos e médios escritórios de contabilidade, que frequentemente dependem de processos manuais. Sem a adoção de novas tecnologias e um modelo consultivo, esses escritórios correm o risco de perder clientes.

Oportunidades para o Contador do Futuro

Apesar dos desafios, a reforma também abre novas oportunidades para os contadores que souberem enxergar além da obrigação fiscal. O contador do futuro será aquele que conseguir atuar como consultor estratégico, orientando as empresas em um ambiente de incerteza econômica e maximizando a eficiência tributária.

Capacidade de Adaptação

A grande diferença entre os que prosperarão e os que não sobreviverão no mercado estará na capacidade de adaptação. Quem entender as novas regras, investir em tecnologia e adotar uma postura consultiva será capaz de prosperar em um mercado que demandará uma orientação especializada e estratégica.

O Futuro da Contabilidade

O futuro da contabilidade no Brasil dependerá das escolhas que os profissionais fizerem agora. É preciso estar pronto para essa nova realidade, que exigirá adaptação, investimento em tecnologia e uma postura consultiva.

Tabela de Desafios e Oportunidades da Reforma Tributária

DesafiosOportunidades
Adaptação às novas regrasAtuar como consultor estratégico
Reestruturação de processosMaximizar a eficiência tributária
Atualização de sistemasCrescimento no mercado
Capacitação profissionalFidelização de clientes
Concorrência acirradaDiferenciação por meio da tecnologia
Riscos de perdas financeirasAumento da demanda por serviços especializados

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IRPF 2025: Como a Inteligência Artificial Ajuda a Evitar a Malha Fiscal
ContabilidadeDestaqueImposto de Renda

Imposto de Renda 2025: Como evitar a malha fina e não pagar multas

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

O período para entrega das Declarações de Imposto de Renda 2025 (DIRPF) deve ter início em 17 de março deste ano. Com isso, um dos maiores medos dos brasileiros é cair na malha fina. Isso acontece quando a “peneira” da Receita Federal encontra inconsistências nos dados da declaração anual, ocasionando bloqueio na restituição e até multas.

Retenção de declarações em 2024

Somente no ano passado, mais de 1,474 milhão de declarações ficaram retidas em 2024. O principal motivo foi erro nas deduções (57%), especialmente de despesas médicas. Em seguida, aparece a omissão de rendimentos (27%), que inclui renda não declarada pelos titulares ou dependentes.

Diferenças entre valores declarados e informados

Outro problema recorrente são as diferenças entre os valores declarados pelos contribuintes e os informados pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), exclusiva para pagadores (9%).

Análise da Receita Federal

“Caso o sistema da Receita Federal perceba alguma informação está errada, separa a declaração para uma análise mais apurada. Caso perceba erros, chama o contribuinte para ajustes ou até mesmo inicia investigações e cobra de atrasados e multas”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Contabilidade.

Quem deve declarar

Devem declarar o Imposto de Renda 2025 quem recebeu rendimentos acima de R$ 30.639,90 em 2024.

Erros comuns que levam à malha fina

  • Não lançar na ficha de rendimentos tributáveis de pessoa física, os rendimentos de aluguel recebido de pessoas físicas;
  • Não abater comissões e despesas relacionadas a aluguéis recebidos na ficha de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou na ficha de rendimentos recebidos de pessoa jurídica;
  • Lançar na ficha de pagamentos efetuados na linha previdência complementar valores pagos à previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Apenas Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) é dedutível do imposto de renda;
  • Deixar de relacionar na ficha de pagamentos efetuados os valores reembolsados pela assistência médica, seguro saúde ou outros, referente a despesa médica ou com saúde do contribuinte ou dependentes;
  • Lançar na ficha de pagamentos efetuados valores de despesas com médica ou com saúde (ainda que pago pelo titular ou dependente) de pacientes que não estejam relacionados na declaração de imposto de renda;
  • Não preencher a ficha de ganhos de renda variável se o contribuinte ou seus dependentes operaram em bolsa de valores;
  • Relacionar na ficha de pagamentos efetuados pagamentos feitos como pensão alimentícia sem o amparo de uma decisão judicial, ou acordo;
  • Lançar os mesmos dependentes quando a declaração é feita em separado pelos cônjuges ou ex-cônjuges, companheiros ou ex-companheiros;
  • Lançar como despesa de plano de saúde valores pagos por empresas a qual o contribuinte ou dependente é funcionário ou sócio sem que o mesmo tenha feito o reembolso financeiro à referida empresa;
  • Não lançar na ficha de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica, os rendimentos de: resgate de previdências privadas (quando não optantes pelo plano regressivo de tributação), do trabalho de empresas que o contribuinte tenha trabalhado durante o ano de 2024, do trabalho referente a dependentes e valor do rendimento isento excedente a R$ 24.751,74 referente a aposentadoria e pensões de contribuintes com mais de 65 anos.

Leia Mais:

Tabela de erros comuns

ErroDescrição
DeduçõesErros em deduções, especialmente de despesas médicas
Omissão de rendimentosRenda não declarada pelos titulares ou dependentes
Diferenças entre valoresDivergências entre valores declarados e informados pelas fontes pagadoras
Aluguel de pessoa físicaNão lançar rendimentos de aluguel recebido de pessoa física
Comissões e despesas com aluguelNão abater comissões e despesas relacionadas a aluguéis
Previdência complementarLançar VGBL como dedutível (apenas PGBL é dedutível)
Reembolso de assistência médicaNão relacionar valores reembolsados
Despesas médicasLançar despesas de pacientes não relacionados na declaração
Renda variávelNão preencher ficha de ganhos se operou em bolsa de valores
Pensão alimentíciaDeclarar pensão sem decisão judicial ou acordo
DependentesLançar os mesmos dependentes em declarações separadas
Plano de saúdeLançar valores pagos por empresas sem reembolso
Rendimentos de pessoa jurídicaNão lançar resgate de previdência, rendimentos do trabalho e valor excedente de aposentadoria

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A Contabilidade no Cenário Tributário Brasileiro: Uma Análise da Lei do Bem e os Ativos Intangíveis
ContabilidadeDestaque

A Contabilidade no Cenário Tributário Brasileiro: Uma Análise da Lei do Bem e os Ativos Intangíveis

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 6 minutos ler

Com a publicação das Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, o Brasil iniciou um processo de convergência das normas contábeis para o padrão internacional, visando modernizar e harmonizar a legislação societária com as melhores práticas contábeis internacionais.

O Regime Tributário de Transição (RTT)

A Lei nº 11.941/09 criou o RTT, que estabelecia que as alterações na legislação que modificassem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas não impactariam a determinação do lucro real, devendo ser considerados os critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007.

A Revogação do RTT e a Lei nº 12.973/14

A Lei nº 12.973/14 revogou o RTT e disciplinou os efeitos tributários decorrentes da adoção dos novos critérios contábeis, mantendo o regime de dependência parcial da contabilidade para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL.

O Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) e os Ativos Intangíveis

O Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) estabelece que ativo intangível é um ativo não monetário identificável sem substância física. O reconhecimento de um ativo como intangível exige que a entidade demonstre a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros e a mensuração confiável do custo do ativo.

Ativos Intangíveis Gerados Internamente

O CPC 04 estabelece critérios e requisitos para o reconhecimento de ativos intangíveis gerados internamente, como a viabilidade técnica para concluir o ativo, a intenção de concluir o ativo e usá-lo ou vendê-lo, a capacidade para usar ou vender o ativo, a forma como o ativo gerará benefícios econômicos futuros, a disponibilidade de recursos e a capacidade de mensurar com confiabilidade os gastos atribuíveis ao ativo.

A Lei do Bem e a Amortização de Ativos Intangíveis

A Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem) estabelece incentivos fiscais para pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, incluindo a dedução de dispêndios e a amortização acelerada de ativos intangíveis vinculados a essas atividades.

A Lei nº 12.973/14 e a Amortização de Ativos Intangíveis

A Lei nº 12.973/14, em seus artigos 41 e 42, trata da amortização de ativos intangíveis, estabelecendo regras gerais e exceções para ativos intangíveis gerados internamente no âmbito da Lei do Bem.

Leia Também:

A Equiparação dos Impactos Tributários

Os dispositivos legais citados acabaram por equiparar os impactos tributários, no âmbito da Lei do Bem, dos ativos intangíveis adquiridos com os ativos intangíveis gerados internamente.

O Ponto de Tensão e o Artigo 19 da Lei do Bem

O potencial ponto de tensão reside na possibilidade de ativos intangíveis gerados internamente serem incluídos na base da exclusão adicional de 60% a 100% prevista no artigo 19 da Lei do Bem.

A Classificação Contábil e a Natureza Tributária

A legislação tributária deixa claro que a classificação contábil como intangível não altera a natureza tributária dos valores relacionados ao benefício fiscal de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, qual seja, despesa operacional.

A Manutenção do Benefício Fiscal

O item 49 da exposição de motivos da Medida Provisória nº 627/13 (convertida na Lei nº 12.973/14) e o artigo 42 da Lei nº 12.973/14 mantêm o benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 17 da Lei nº 11.196/05, sem que o contribuinte tenha que registrar esses gastos como despesa operacional.

A Remissão Expressa e a Circularidade do Regramento Tributário

O artigo 19 da Lei do Bem faz remissão expressa ao conteúdo do inciso I do artigo 17 do mesmo dispositivo legal, e o artigo 42 da Lei nº 12.973/14 também se refere nominalmente ao inciso I do artigo 17 da Lei do Bem, demonstrando a circularidade do regramento tributário sobre a matéria.

A Preservação dos Efeitos Tributários

Em um contexto macro de interpretação legislativa, é possível verificar que o legislador preservou os efeitos tributários anteriores às mudanças contábeis para as situações em que os ativos intangíveis são gerados internamente e se amoldam aos dispositivos da Lei do Bem.

Tabela de Legislação

LegislaçãoDescrição
Lei nº 11.638/07Convergência das normas contábeis para o padrão internacional
Lei nº 11.941/09Alteração da legislação tributária e criação do RTT
Lei nº 12.973/14Revogação do RTT e disciplina dos efeitos tributários
Lei nº 11.196/05 (Lei do Bem)Incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento
CPC 04 (R1)Tratamento contábil de ativos intangíveis
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Operação "Fake Accountant" Desmantela Escritório de Contabilidade
ContabilidadeDestaque

Operação “Fake Accountant” Desmantela Escritório de Contabilidade

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

Na manhã ns sexta-feira (14/02/2025), a Polícia Civil da Bahia deflagrou a primeira fase da Operação “Fake Accountant” em Porto Seguro, no extremo sul do estado. A ação teve como alvo um escritório de contabilidade que atuava de forma irregular na cidade.

Contador Não Possuía Registro Profissional

A investigação revelou que o responsável pela empresa, que se apresentava como contador, não possuía o registro profissional exigido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia (CRCBA). O exercício da profissão sem a devida inscrição no conselho é considerado crime.

Crimes Investigados

Além do exercício ilegal da profissão, a investigação apura a ocorrência de outros crimes, como fraude em licitação, sonegação fiscal e falsificação de documentos públicos e particulares.

Apreensão de Documentos e Equipamentos

Durante a operação, a polícia apreendeu computadores, documentos e celulares, que serão utilizados como prova na investigação. O suspeito e testemunhas foram ouvidos pela polícia.

Denúncias e Acompanhamento do Caso

O CRCBA já acompanhava o caso e havia recebido diversas denúncias sobre a atuação irregular do contador. Empresas da região foram prejudicadas por acreditarem que estavam sendo assessoradas por um profissional legalmente habilitado.

Apoio do CRCBA à Operação

A assessoria jurídica do CRCBA esteve presente em Porto Seguro durante a operação, prestando apoio às autoridades policiais. O conselho, responsável por fiscalizar o exercício da contabilidade no estado, tomou todas as providências administrativas cabíveis e colaborou com a Polícia Civil na realização da ação.

Compromisso do CRCBA

O presidente do CRCBA reiterou o compromisso do órgão em defender o exercício legal da profissão contábil e proteger a sociedade e os profissionais devidamente registrados. A operação é uma resposta a práticas ilegais que prejudicam o mercado e as empresas da região.

Operação “Fake Accountant”

FaseLocalAlvoCrimes Investigados
1Porto Seguro – BahiaEscritório de contabilidadeExercício ilegal da profissão, fraude em licitação, sonegação fiscal, falsificação de documentos

Próximos Passos

A investigação da Polícia Civil continua para apurar todos os crimes relacionados à atuação do escritório de contabilidade ilegal e identificar outros possíveis envolvidos. O CRCBA segue acompanhando o caso e tomará as medidas administrativas cabíveis para garantir a punição dos responsáveis e a proteção da sociedade e dos profissionais da área.

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ChamadasConcursosContabilidadeDestaque

Concurso Previdência: novo edital é solicitado e inclui vagas para contador  

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 2 minutos ler

Um novo Concurso para a Previdência Social teve solicitação ao Governo Federal e pode receber uma autorização dentro de pouco tempo. O órgão pede autorização para diversos cargos e tem interesse em participar do Concurso Nacional Unificado (CNU) 2025. 

O CNU  centraliza o recrutamento de servidores públicos federais. O CNU foi proposto pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).  Entre os seus objetivos estão agilizar a contratação de servidores, reconstruir a capacidade dos órgãos públicos e criar um critério de justiça de acesso às vagas públicas.

Leia também:

Possíveis cargos para o Concurso Público

O Ministério da Previdência Social (MPS) confirmou que os cargos solicitados foram:

  • administrador;
  • agente administrativo;
  • arquivista;
  • contador;
  • economista;
  • estatístico;
  • técnico em Contabilidade; e
  • técnico em Comunicação Social.

Os cargos exigem níveis médio e superior, podendo, em alguns casos, pedir o registro profissional no respectivo conselho. A jornada de trabalho é de 40 horas.

O Ministério da Previdência Social não revelou o número de vagas solicitado, mas confirmou o interesse em aderir ao próximo Concurso Nacional Unificado.

No entanto, para que isso ocorra, o órgão precisa receber a autorização oficial, o que ainda não ocorreu.

De acordo com a ministra Esther Dweck, o edital está previsto para março, com provas devendo ocorrer em agosto.

Para que as vagas da Previdência Social sejam incluídas no CNU 2025, a autorização precisa ser publicada antes da divulgação do edital, ou seja, até março.

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Clientes Suspeitos: O Guia do Contador Contra a Lavagem de Dinheiro
ContabilidadeDestaque

Clientes Suspeitos: O Guia do Contador Contra a Lavagem de Dinheiro

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 8 minutos ler

No complexo cenário financeiro atual, a figura do contador se destaca como um bastião contra crimes econômicos, especialmente a lavagem de dinheiro. Munidos de expertise na análise de registros financeiros, esses profissionais desempenham um papel crucial na identificação de clientes que podem ser laranjas ou estar envolvidos em atividades ilícitas. Este guia detalhado visa fornecer aos contadores as ferramentas e o conhecimento necessários para detectar e prevenir a lavagem de dinheiro em seus clientes, protegendo a si mesmos e a integridade do sistema financeiro.

A Importância da Prevenção

Proteção contra atividades ilícitas

A Resolução nº 1.525/2017 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabelece que os contadores devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) operações suspeitas de lavagem de dinheiro. A detecção precoce de tais atividades ilícitas permite que as autoridades ajam rapidamente, desmantelando esquemas criminosos e protegendo a integridade do sistema financeiro.

Mitigação de riscos

A atuação diligente dos contadores na identificação de clientes de risco contribui para a mitigação de riscos para a própria organização contábil, evitando que ela seja utilizada como fachada para atividades criminosas.

Cumprimento da legislação

A Lei nº 9.613/98, conhecida como a Lei de Lavagem de Dinheiro, estabelece que os contadores estão sujeitos a penalidades caso não cumpram suas obrigações de comunicação de operações suspeitas.

Indicadores de Alerta

Anomalias nos registros financeiros

IndicadorDescrição
Movimentações financeiras incompatíveis com a atividade declarada da empresaTransações financeiras que destoam do ramo de atuação e do porte da empresa.
Transações financeiras complexas e sem justificativa aparenteOperações financeiras com estruturas complexas, realizadas sem um propósito claro e legítimo.
Alterações repentinas no volume de negócios da empresaVariações drásticas e inexplicáveis no volume de transações financeiras da empresa em curtos períodos de tempo.
Empresas com atividades de fachada, sem operações reaisEmpresas constituídas com o único propósito de movimentar dinheiro ilícito, sem exercer atividade econômica real.

Comportamento Incomum

IndicadorDescrição
Clientes que se esquivam de fornecer informações ou documentosClientes que dificultam o acesso a informações e documentos necessários para a análise de risco.
Clientes que demonstram nervosismo ou apreensão excessivosClientes que apresentam comportamento incomum, como nervosismo excessivo ou reações desproporcionais a perguntas sobre suas finanças.
Clientes que evitam contato direto e preferem se comunicar por terceirosClientes que evitam o contato pessoal e utilizam intermediários para se comunicar, dificultando a identificação e o conhecimento do cliente.
Clientes que relutam em discutir a natureza de seus negóciosClientes que se mostram evasivos ou resistentes em fornecer detalhes sobre suas atividades e fontes de renda.

Estrutura Societária Complexa

IndicadorDescrição
Empresas com múltiplos sócios e estruturas societárias intrincadasEmpresas com grande número de sócios, com participações societárias complexas e cruzadas, dificultando a identificação dos beneficiários finais.
Empresas com sócios estrangeiros e operações em paraísos fiscaisEmpresas com sócios residentes em países com regimes tributários favorecidos (paraísos fiscais) ou que realizam operações financeiras nesses países, levantando suspeitas sobre a origem e a destinação dos recursos.
Empresas com histórico de envolvimento em atividades ilícitasEmpresas que já foram investigadas ou condenadas por crimes financeiros, como lavagem de dinheiro ou corrupção.

Maiores Organizações Criminosas Envolvidas em Lavagem de Dinheiro no Brasil

A lavagem de dinheiro é um problema global que alimenta e sustenta as maiores organizações criminosas, incluindo as que atuam no Brasil. Algumas das mais notórias incluem:

Organização CriminosaAtividades Ilícitas
Primeiro Comando da Capital (PCC)Tráfico de drogas, extorsão, roubo, sequestro, lavagem de dinheiro
Comando Vermelho (CV)Tráfico de drogas, extorsão, roubo, lavagem de dinheiro
Família do Norte (FDN)Tráfico de drogas, extorsão, lavagem de dinheiro
Amigos dos Amigos (ADA)Tráfico de drogas, extorsão, lavagem de dinheiro
Terceiro Comando Puro (TCP)Tráfico de drogas, extorsão, lavagem de dinheiro

Essas organizações criminosas utilizam uma variedade de métodos para lavar dinheiro, incluindo a criação de empresas de fachada, a realização de transações financeiras complexas, o uso de paraísos fiscais e a compra de bens de alto valor, como imóveis e obras de arte.

Ações Preventivas

Conheça seu cliente (KYC)

Realize uma análise completa do perfil do cliente, incluindo sua atividade, histórico financeiro, reputação e estrutura societária. Utilize ferramentas de pesquisa e análise de dados para obter informações relevantes sobre o cliente.

Monitore as operações

Acompanhe de perto as transações financeiras do cliente e busque por padrões suspeitos, como os indicadores mencionados anteriormente. Utilize softwares de monitoramento e alertas para identificar automaticamente operações que fujam do padrão.

Comunicação transparente

Mantenha um diálogo aberto com o cliente e esclareça quaisquer dúvidas sobre suas operações. Solicite informações e documentos adicionais caso necessário.

Treinamento constante

Capacite a equipe para identificar e comunicar atividades suspeitas. Promova treinamentos periódicos sobre prevenção à lavagem de dinheiro, com foco na identificação de indicadores de alerta e nas obrigações legais do contador.

Ações Corretivas

Notificação ao COAF

Comunique imediatamente ao COAF quaisquer operações suspeitas de lavagem de dinheiro. A comunicação deve ser feita de forma clara e objetiva, fornecendo todos os detalhes relevantes sobre a operação suspeita e o cliente envolvido.

Cursos Especiais parceiros Jornal Contábil

Afastamento do cliente

Avalie a necessidade de se afastar de clientes que apresentem alto risco de envolvimento em crimes financeiros. A decisão de encerrar o relacionamento com um cliente de risco deve ser cuidadosamente analisada, levando em consideração os riscos legais e reputacionais envolvidos.

Revisão de políticas internas

Aprimore os mecanismos internos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro. Implemente políticas e procedimentos claros e eficazes para identificar, monitorar e comunicar operações suspeitas.

Conclusão

A atuação dos contadores como agentes de combate à lavagem de dinheiro é de suma importância para a segurança do sistema financeiro. Ao adotarem uma postura vigilante e proativa, esses profissionais desempenham um papel crucial na identificação de clientes de risco e na prevenção de crimes financeiros. Este guia detalhado, com seus indicadores de alerta, exemplos de organizações criminosas envolvidas em lavagem de dinheiro no Brasil e ações preventivas e corretivas, visa fornecer aos contadores as ferramentas necessárias para cumprir suas obrigações legais e proteger a si mesmos e a sociedade contra os danos da lavagem de dinheiro.

Lembre-se

A prevenção e o combate à lavagem de dinheiro são responsabilidades de todos. Ao colaborarmos juntos, podemos construir um futuro financeiro mais seguro e transparente.

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ContabilidadeDestaque

Reduza custos e aumente lucros: descubra como um planejamento tributário estratégico pode transformar sua contabilidade!

por Mariana Freitas
Escrito por: Mariana Freitas 6 minutos ler

O planejamento tributário na contabilidade é uma ferramenta crucial para as empresas que buscam otimizar sua carga fiscal e garantir que suas obrigações sejam cumpridas de forma estratégica. 

Uma gestão tributária eficaz permite escolher o melhor regime fiscal, otimizando impostos e maximizando a economia.

Para te ajudar em mais uma questão do Simples Nacional, hoje a equipe do Jornal Contábil retirou algumas informações do artigo da  é-Simples Auditoria Eletrônica, empresa especialista no Simples Nacional e vamos te ajudar a entender mais sobre Planejamento tributário e entender como podemos ajudar nossos clientes optantes por esse regime!

O artigo da é-Simples Auditoria Eletrônica diz:

O que é planejamento tributário?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria: “O planejamento tributário é, antes de mais nada, uma estratégia legal usada para reduzir os impostos de uma empresa.

Além disso, ele é realizado por contadores, que analisam o negócio e aplicam medidas legais para otimizar a carga tributária, como a escolha do regime tributário mais vantajoso e a dedução de despesas permitidas.

Por outro lado, o objetivo é diminuir os custos com tributos. Dessa forma, a empresa se torna mais competitiva e financeiramente eficiente.”

Por que realizar o planejamento tributário?

De acordo com o Blog da é-Simples Auditoria:

  • Redução da carga tributária;
  • Aumento da lucratividade;
  • Prevenção de problemas com o fisco;
  • Otimização dos processos internos;
  • Melhores decisões estratégicas.

Ferramentas para te ajudar no planejamento tributário:

Segundo a é-Simples: “Para otimizar o planejamento tributário, algumas ferramentas podem ser extremamente úteis:

  • Planilhas personalizadas: São uma solução simples e eficiente para organizar receitas, despesas e calcular impostos;
  • Sistemas ERP (Planejamento de Recursos Empresariais): Integram diferentes áreas da empresa e ajudam no controle financeiro e fiscal;
  • Consultorias especializadas: Contadores ou serviços especializados podem ajudar a identificar as melhores estratégias para reduzir a carga tributária;
  • é-Simples auditoria eletrônica: Ideal para identificar inconsistências fiscais, monitorar tributos e organizar as obrigações fiscais da sua empresa de forma prática.

Usar ferramentas e serviços confiáveis simplifica a gestão tributária e garante que a empresa aproveite ao máximo as oportunidades legais disponíveis.”

Como fazer um planejamento tributário?

Para isso, teste 7 dias grátis o sistema de gestão do Simples Nacional da é-Simples Auditoria!

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Gostou do assunto? Continue acompanhando nossos artigos, e também siga a é-Simples no instagram @esimplesauditoria.

Obrigado pela leitura!

Informações retiradas do Blog da é-Simples Auditoria. Artigo “Planejamento tributário: Um aliado da contabilidade”. Disponível em: https://blog.esimplesauditoria.com.br/planejamento-tributario-entenda-como-pode-te-ajudar-a-economizar/. Por Leonel Monteiro em 24/01/2025.

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Dados recentes da Ordem dos Contabilistas de Angola (OCCPA) revelam um cenário desafiador no mercado de trabalho: apenas 5.345 contabilistas estão autorizados a assinar demonstrações financeiras e 417 peritos contabilistas atuam no país. Embora esses profissionais atendam cerca de 200 mil empresas, aproximadamente 69 mil ainda enfrentam a falta desses especialistas, evidenciando uma lacuna significativa no setor. Distribuição Desigual e Concentração em Luanda A distribuição geográfica dos contabilistas em Angola revela uma disparidade notável, com uma concentração expressiva em Luanda, que abriga 4.765 desses profissionais. Esse número contrasta fortemente com a realidade de outras províncias, como Lunda-Sul, onde há apenas um contabilista com cédula profissional. Essa concentração desigual dificulta o acesso aos serviços contábeis em diversas regiões do país. Déficit de Contabilistas nas Províncias Angolanas O Ministério das Finanças, em colaboração com a OCCPA, tem reconhecido publicamente a escassez de contabilistas no mercado angolano. A análise por província revela o tamanho do déficit: Bengo (4), Benguela (226), Bié (33), Cabinda (63), Cunene (12), Huambo (103), Huíla (165), Cuando Cubango (10), Kwanza Norte (12), Kwanza Sul (23), Luanda (4.765), Lunda Sul (2), Lunda Norte (6), Malanje (20), Moxico (8), Namibe (45), Uíge (50) e Zaire (10). Essa distribuição desigual exige medidas urgentes para suprir a demanda em todo o território nacional. Expansão Territorial e a Necessidade de Formação O economista Lopes Paulo, um dos fundadores da OCCPA, adverte que a situação tende a se agravar com a criação de novas províncias no âmbito da nova Divisão Político-Administrativa. Ele enfatiza a importância de ampliar a formação de contabilistas, destacando a contribuição do Instituto Médio de Estudos de Luanda (IMEL) e de outras instituições de gestão, que permitem que as empresas acolham finalistas para estágio prático. "É fundamental buscar novos talentos nas escolas e integrá-los ao mercado de trabalho", defende Lopes Paulo, ressaltando a necessidade de preparar os profissionais para os desafios do mercado. A Prática da Contabilidade e a Necessidade de Especialização Durante a segunda edição da Conferência Nacional de Jovens Contabilistas, o profissional Adilson Machado abordou a discrepância entre a teoria ensinada nas instituições e a prática enfrentada pelos novos profissionais. Ele argumenta que a formação deve ser mais especializada, com contabilistas atuando em setores específicos como imobiliário e agrícola, e questiona a amplitude da atuação permitida aos profissionais: "O meu número na ordem não deveria me permitir assinar qualquer tipo de conta", enfatizou Machado, defendendo a necessidade de uma formação mais direcionada. O Futuro da Contabilidade e a Busca por Novos Talentos Adilson Fernando também criticou o uso excessivo da contabilidade geral como base para o exercício profissional, citando setores como mineração e petróleo como exemplos que requerem conhecimentos específicos. Ao discutir o futuro da profissão, ele sugere que a valorização da contabilidade seria maior se os estudantes buscassem formação além das universidades e instituições tradicionais. Essa visão inovadora aponta para a necessidade de adaptação da formação dos contabilistas às demandas específicas do mercado. A Ordem dos Contabilistas e Peritos de Contabilidade de Angola A Ordem dos Contabilistas e Peritos de Contabilidade de Angola (OCCPA), estabelecida em 11 de outubro de 2010, tem como missão promover princípios éticos e normas técnicas, defender os interesses dos seus membros e contribuir para sua formação contínua. Diante do cenário desafiador da escassez de contabilistas, a atuação da OCCPA é fundamental para garantir a qualidade dos serviços contábeis e o desenvolvimento da profissão em Angola.
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Até onde vai a responsabilidade do contador e do gestor?

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

Desde o momento em que é criada, uma empresa já adquire uma série de obrigações, sejam elas com o governo, com os seus investidores ou com a sociedade.

A rotina do contador é intensa e este trabalha sempre com prazos a cumprir. Caso ocorra qualquer equívoco, pode gerar graves consequências para os clientes.

Mas, o que muitos gestores se esquecem é de que as obrigações de uma empresa não são privativas somente do profissional contábil. Afinal, até onde vai a responsabilidade do gestor e a do contador? 

Vejamos a seguir. Acompanhe!

.

Contabilidade

Repassar a responsabilidade do empreendedor para o contador e se omitir por completo está longe de ser a melhor opção. Quem primeiro sente os reflexos dessa postura é a própria empresa, pois o empreendedor que vira as costas para a gestão não conhece seus custos, não sabe cortar despesas e atrasa o crescimento. Isso sem falar de quando caminha para o vermelho.

Mas tudo pode ainda ficar pior: a responsabilidade civil, tributária e penal do contador é solidária ao empresário. Ou seja, antes de tudo, é o empreendedor que responde por possíveis irregularidades. 

Mas quais riscos o empreendedor corre? Quais as responsabilidades do contador? Vejamos a seguir.

Responsabilidade civil

O descumprimento de termos contratuais e erros técnicos que venham a prejudicar a empresa ou terceiros, causados pelo contador, proporcionam ao profissional cinco anos, a partir do conhecimento do fato, para reparar os danos ocorridos, caso o contrário o mesmo ficará responsável por arcar com os gastos gerados.

Contadores são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos junto aos clientes e pelos atos dolosos perante terceiros, solidariamente com o cliente.

Responsabilidade penal

Caso venham a ocorrer erros na emissão de documentos, falsificação ou omissão, é de responsabilidade do contador alertar o empresário sobre o problema e, em hipótese alguma, se passivo a situação de irregularidade.

A profissão contábil zela pela legalidade das empresas e nunca pode estar de acordo com processos ilegais.

Caso o profissional venha cometer tais erros ou ser cúmplice, responderá legalmente.

leia também:

Responsabilidade tributária

O contador será responsabilizado, junto do contribuinte, por atos de falsidade em documentos por ele assinados e por irregularidades de escrituração cujo objetivo é fraudar impostos.

Outra contribuição importante da Lei define crimes contra a ordem tributária. Suprimir ou reduzir tributo, omitir informações, prestar declaração falsa, fraudar a fiscalização tributária e falsificar nota fiscal são algumas das ações que podem render até cinco anos de prisão e multa ao profissional da contabilidade.

Por que contratar contador?

Lidar com as questões financeiras, administrativas e fiscais da empresa pode ser muito demorado, cansativo e confuso para quem não tem todo o conhecimento necessário. 

Inclusive em relação às obrigações fiscais que precisam ser emitidas e enviadas para os órgãos competentes. Por isso, é sempre aconselhável contratar contador devidamente registrado em seu conselho de classe, o que traz vários benefícios:

  • Perfeita situação cadastral;
  • Consultoria a qualquer momento;
  • Melhor gestão do negócio;
  • Segurança nas relações trabalhistas;
  • Valorização da empresa;
  • Manutenção e segurança dos arquivos eletrônicos;
  • Economia de tempo e dinheiro.

Conclusão

Transferir a responsabilidade para o contador, omitir-se, mostrar-se descuidado com o controle financeiro e com a documentação pode ser um verdadeiro tiro no pé. Esse tipo de postura legitima um possível desleixo da contabilidade, que não encontra retorno nas suas orientações e cobranças.

Portanto, as principais lições sobre as responsabilidades legais do contador são: 

  • O contador deve conhecer a fundo suas responsabilidades e as de seu cliente;
  • Revisar toda a contabilidade do cliente periodicamente é essencial a fim de identificar possíveis erros (intencionais ou não) que possam prejudicar tanto o próprio cliente, quanto terceiros;
  • Perante a identificação de falhas, assumir uma postura de parceria junto ao cliente. Além de orientá-lo quanto aos passos necessários para corrigir o que está errado e colocar a empresa de volta aos trilhos.
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ChamadasContabilidadeDestaque

Reta final para o envio da DMED 2025. Quem precisa enviar e quais as multas?

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) é um documento que deve ser entregue anualmente à Receita Federal pelas pessoas jurídicas e equiparadas que prestam serviços de saúde.

A DMED é um documento essencial para o controle tributário, pois permite à Receita Federal cruzar informações entre despesas médicas declaradas pelos pacientes no Imposto de Renda e os valores efetivamente recebidos pelos prestadores de serviço. Além de garantir mais transparência no setor, a declaração contribui para a redução de fraudes e inconsistências fiscais.

Vamos falar quem precisa enviar esta obrigação, prazo e multa para quem enviar fora da data.

Acompanhe!

DMED: o que é e qual a multa?

Na Declaração de Serviços Médicos e da Saúde (DMED) devem ser informados os valores recebidos de pessoas físicas referentes à prestação de serviços de saúde. 

Assim, devem ser informados na DMED todos os valores recebidos de pessoas físicas referentes à prestação de serviços de saúde. O objetivo da declaração é viabilizar o cruzamento de dados informados pelos médicos com aqueles fornecidos pelos pacientes à Receita Federal. 

Quem não entregar a DMED no prazo pode receber multas pesadas, que podem comprometer o capital de giro da empresa. 

Para as organizações médicas em início de atividade, isentas ou que tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional na última declaração concedida, a penalidade é de R$500  por mês-calendário.

Todavia, já as demais pessoas jurídicas previstas na legislação devem arcar com uma multa de R$1.500  por mês-calendário em caso de atraso. Contudo, se a regularização for garantida antes do procedimento de ofício da Receita,  os descontos podem chegar a 50%.

Qual o prazo de envio da DMED 2025?

A declaração deve ter seu envio até o último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações. Ou seja, os detalhes referentes ao ano de 2024 deverão ser informados até o dia 28 de fevereiro de 2025.

Leia também:

Quem precisa enviar a DMED 2025?

São obrigadas a apresentar a DMED 2025:

  • As pessoas jurídicas, ou as equiparadas nos termos da legislação do Imposto de Renda, prestadoras de serviços de saúde;
  • As operadoras de planos privados de assistência à saúde autorizadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão;
  • As demais entidades que mantenham programas de assistência à saúde ou operem contrato de prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, por meio de assistência médica, hospitalar ou odontológica.

Como enviar a DMED 2025?

A DMED 2025 deve ser entregue por meio do programa gerador da declaração (PGD DMED), disponível para download no site da Receita Federal. 

O PGD DMED deve ser preenchido com as informações sobre os serviços prestados e os valores recebidos pelos profissionais e estabelecimentos de saúde.

Por fim, após o preenchimento, a DMED deve ser transmitida à Receita Federal por meio do programa Receitanet. É obrigatório o uso de certificado digital para a assinatura e transmissão da declaração, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Simples Nacional.

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Governo enfrenta dificuldades para fechar conta da isenção do IR, uma das prioridades de Lula
ContabilidadeDestaqueImposto de Renda

Governo enfrenta dificuldades para fechar conta da isenção do IR, uma das prioridades de Lula

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 12 minutos ler

O principal objetivo do governo Lula para este ano, a ampliação da isenção no Imposto de Renda, não deve enfrentar problemas no Congresso, pois até a oposição não vê condições de votar contra. No entanto, a questão técnica está se mostrando um desafio para o governo.

Prioridade do Governo Lula

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou que o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para contribuintes com renda de até R$ 5 mil segue como prioridade do governo Lula (PT), mas evitou cravar uma data para apresentação do texto. “A data é aprovar este ano [2025] para valer no próximo [2026]”, se limitou a dizer o articulador do governo com o Congresso.

Entraves Técnicos

Os entraves envolvem as fontes de compensação, em razão da renúncia de arrecadação que vai advir do aumento da isenção. Uma fonte do governo ouvida pelo Metrópoles expressou preocupação com a compensação e questionou se a alternativa considerada até agora será suficiente para bancar a perda de receitas.

Opção do Governo

A opção, já apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é o aumento da tributação sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais. Haddad disse que, “no momento certo”, é o presidente Lula quem vai anunciar as medidas que devem compensar essa mudança da isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil.

Manifestação do Presidente Lula

Nessa quinta (13/2), o presidente da República frisou ter “certeza” de que o projeto vai ser aprovado pelo Congresso. “Estamos discutindo um projeto, já está quase tudo pronto”, afirmou.

Outras Preocupações

Além disso, há outras preocupações que envolvem o número de contribuintes que serão afetados e os riscos decorrentes da mudança tributária, como uma evasão fiscal.

Redistribuição da Carga Tributária

Especialistas explicam que a proposta visa redistribuir a carga tributária, aliviando as faixas de menor renda e aumentando a contribuição das camadas mais altas. “No entanto, sua eficácia depende do número de contribuintes impactados. Se houver poucos declarantes na faixa acima de R$ 50 mil, o aumento da alíquota pode não ser suficiente para cobrir a perda de arrecadação”, analisa o advogado Marcelo Costa Censoni Filho.

Riscos de Evasão Fiscal

Outro ponto de preocupação é a possível mudança de comportamento dos contribuintes atingidos pela nova tributação. “Histórica e globalmente, observa-se que o aumento de impostos sobre as faixas mais altas pode estimular a adoção de estratégias de planejamento tributário mais agressivas ou até mesmo evasão fiscal, reduzindo a arrecadação esperada”, alerta Censoni.

Busca por Outras Fontes de Receita

Caso a nova arrecadação não seja suficiente para compensar a isenção, o governo pode se ver forçado a buscar outras fontes de receita, incluindo novos aumentos de impostos ou outras medidas de cortes de gastos. Há preocupação com uma possível repetição do que ocorreu com a desoneração da folha de pagamentos, que não teria sido compensada em montante suficiente e agora corre o risco de nova judicialização.

Sugestão da Unafisco Nacional

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) sugeriu um imposto de 5% sobre lucros e dividendos para bancar a ampliação do IR.

Impacto nos Estados e Municípios

Estados e municípios também devem sentir o impacto da isenção, já que parte do Imposto de Renda compõe os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A redução da base de contribuintes pode diminuir esses repasses, afetando a capacidade de investimento e manutenção de serviços públicos. Para mitigar esse impacto, o governo pode revisar as regras de repartição de recursos ou aumentar as transferências voluntárias”, explica Censoni.

Preocupação da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CMN) expressou preocupação com a isenção proposta pelo governo, afirmando que ela traz impacto de R$ 20 bilhões aos municípios. A entidade pontuou que um segundo impacto da mudança no IR é sobre a arrecadação direta do imposto dos servidores. Segundo a confederação, perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção. “Infelizmente, a medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos entes locais”, disse a CNM ainda em novembro do ano passado.

Reforma Tributária como Solução

Marcelo Costa Censoni Filho sustenta que a reforma tributária recém promulgada, que estabelece a incidência dos novos tributos no local do consumo, também pode ajudar a equilibrar essa equação, garantindo uma maior participação dos estados e municípios na arrecadação. “Ainda assim, sem uma compensação adequada, os entes federativos podem acabar absorvendo o impacto da renúncia fiscal, o que poderia resultar em cortes de gastos e prejuízos para os serviços públicos”, conclui o especialista.

Pontos de Atenção

Ponto de AtençãoDescrição
Aprovação no CongressoNão deve enfrentar problemas, mas requer atenção à articulação do governo.
Entraves TécnicosDefinição das fontes de compensação para a renúncia de arrecadação.
Impacto nos Estados e MunicípiosPossível redução nos repasses do FPE e FPM, afetando serviços públicos.
Riscos de Evasão FiscalMudança no comportamento dos contribuintes e estratégias de planejamento tributário.
Necessidade de CompensaçãoGarantir que a nova arrecadação seja suficiente para cobrir a isenção.

O principal objetivo do governo Lula para este ano, a ampliação da isenção no Imposto de Renda, não deve enfrentar problemas no Congresso, pois até a oposição não vê condições de votar contra. No entanto, a questão técnica está se mostrando um desafio para o governo.

Prioridade do Governo Lula

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, reforçou que o projeto que amplia a faixa de isenção do IR para contribuintes com renda de até R$ 5 mil segue como prioridade do governo Lula (PT), mas evitou cravar uma data para apresentação do texto. “A data é aprovar este ano [2025] para valer no próximo [2026]”, se limitou a dizer o articulador do governo com o Congresso.

Entraves Técnicos

Os entraves envolvem as fontes de compensação, em razão da renúncia de arrecadação que vai advir do aumento da isenção. Uma fonte do governo ouvida pelo Metrópoles expressou preocupação com a compensação e questionou se a alternativa considerada até agora será suficiente para bancar a perda de receitas.

Opção do Governo

A opção, já apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é o aumento da tributação sobre rendas superiores a R$ 50 mil mensais. Haddad disse que, “no momento certo”, é o presidente Lula quem vai anunciar as medidas que devem compensar essa mudança da isenção do imposto para quem ganha até R$ 5 mil.

Manifestação do Presidente Lula

Nessa quinta (13/2), o presidente da República frisou ter “certeza” de que o projeto vai ser aprovado pelo Congresso. “Estamos discutindo um projeto, já está quase tudo pronto”, afirmou.

Outras Preocupações

Além disso, há outras preocupações que envolvem o número de contribuintes que serão afetados e os riscos decorrentes da mudança tributária, como uma evasão fiscal.

Redistribuição da Carga Tributária

Especialistas explicam que a proposta visa redistribuir a carga tributária, aliviando as faixas de menor renda e aumentando a contribuição das camadas mais altas. “No entanto, sua eficácia depende do número de contribuintes impactados. Se houver poucos declarantes na faixa acima de R$ 50 mil, o aumento da alíquota pode não ser suficiente para cobrir a perda de arrecadação”, analisa o advogado Marcelo Costa Censoni Filho.

Riscos de Evasão Fiscal

Outro ponto de preocupação é a possível mudança de comportamento dos contribuintes atingidos pela nova tributação. “Histórica e globalmente, observa-se que o aumento de impostos sobre as faixas mais altas pode estimular a adoção de estratégias de planejamento tributário mais agressivas ou até mesmo evasão fiscal, reduzindo a arrecadação esperada”, alerta Censoni.

Busca por Outras Fontes de Receita

Caso a nova arrecadação não seja suficiente para compensar a isenção, o governo pode se ver forçado a buscar outras fontes de receita, incluindo novos aumentos de impostos ou outras medidas de cortes de gastos. Há preocupação com uma possível repetição do que ocorreu com a desoneração da folha de pagamentos, que não teria sido compensada em montante suficiente e agora corre o risco de nova judicialização.

Sugestão da Unafisco Nacional

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Nacional) sugeriu um imposto de 5% sobre lucros e dividendos para bancar a ampliação do IR.

Impacto nos Estados e Municípios

Estados e municípios também devem sentir o impacto da isenção, já que parte do Imposto de Renda compõe os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “A redução da base de contribuintes pode diminuir esses repasses, afetando a capacidade de investimento e manutenção de serviços públicos. Para mitigar esse impacto, o governo pode revisar as regras de repartição de recursos ou aumentar as transferências voluntárias”, explica Censoni.

Preocupação da CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CMN) expressou preocupação com a isenção proposta pelo governo, afirmando que ela traz impacto de R$ 20 bilhões aos municípios. A entidade pontuou que um segundo impacto da mudança no IR é sobre a arrecadação direta do imposto dos servidores. Segundo a confederação, perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção. “Infelizmente, a medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos entes locais”, disse a CNM ainda em novembro do ano passado.

Reforma Tributária como Solução

Marcelo Costa Censoni Filho sustenta que a reforma tributária recém promulgada, que estabelece a incidência dos novos tributos no local do consumo, também pode ajudar a equilibrar essa equação, garantindo uma maior participação dos estados e municípios na arrecadação. “Ainda assim, sem uma compensação adequada, os entes federativos podem acabar absorvendo o impacto da renúncia fiscal, o que poderia resultar em cortes de gastos e prejuízos para os serviços públicos”, conclui o especialista.

Pontos de Atenção

Ponto de AtençãoDescrição
Aprovação no CongressoNão deve enfrentar problemas, mas requer atenção à articulação do governo.
Entraves TécnicosDefinição das fontes de compensação para a renúncia de arrecadação.
Impacto nos Estados e MunicípiosPossível redução nos repasses do FPE e FPM, afetando serviços públicos.
Riscos de Evasão FiscalMudança no comportamento dos contribuintes e estratégias de planejamento tributário.
Necessidade de CompensaçãoGarantir que a nova arrecadação seja suficiente para cobrir a isenção.

Espero que esta versão revisada do texto seja útil! Se precisar de mais alguma coisa, é só me avisar.Espero que esta versão revisada do texto seja útil! Se precisar de mais alguma coisa, é só me avisar.

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PL 4.463/2021: Entenda os Impactos e as Implicações para o Setor Contábil
Ciências ContábeisContabilidadeDestaque

Quais os principais desafios e oportunidades para os contadores em 2025?

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

Em 2025, os contadores enfrentarão um cenário de transformações tecnológicas, legislativas e econômicas que impactam significativamente o setor. A função do contador torna-se ainda mais importante no ambiente empresarial e econômico, especialmente em tempos de instabilidade econômica.

Principais Desafios

  1. Reforma Tributária: As mudanças no sistema tributário brasileiro, especialmente a substituição de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual, trazem complexidade e incertezas. Os contadores precisam adaptar-se às novas regras e sistemas, atuando como guias para as empresas durante a transição. O risco de falhas de interpretação devido à complexidade do processo é significativo.
  2. Mudanças nas normas contábeis e regulamentação: A constante atualização de normas como IFRS e legislações locais exige adaptação contínua. O contador, nesse contexto, atua como agente de conformidade, garantindo que as empresas elaborem suas demonstrações financeiras segundo as regras internacionais, evitando assim possíveis penalidades legais.
  3. Desafios econômicos e crise financeira: Em um cenário de possível recessão ou crise fiscal no Brasil, os contadores enfrentam o desafio de auxiliar na manutenção da saúde econômica das empresas. Isso envolve a otimização de custos, controle de fluxo de caixa, planejamento tributário e estratégico.
  4. Transformação digital e automação: A adoção de novas tecnologias e softwares que automatizam processos contábeis e financeiros é inevitável. Os benefícios e riscos da IA na contabilidade precisam ser bem compreendidos. Além disso, saber interpretar os dados gerados por ferramentas digitais é essencial.
  5. Cibersegurança e proteção de dados: Com o aumento dos desafios relacionados à proteção de informações financeiras, fiscais, pessoais etc., a compliance com a LGPD torna-se fundamental. O contador assume um papel crucial na proteção dos dados de seus clientes e empresas.

Oportunidades

A transformação do setor contábil em 2025 apresenta diversas oportunidades para os profissionais da área. Como, por exemplo, o contador pode se especializar em consultoria tributária e financeira, aproveitando a Reforma Tributária para orientar as empresas na transição e desenvolver estratégias fiscais vantajosas. Outra opção é o mercado de sustentabilidade e ESG que está em ascensão, oferecendo novos caminhos para atuação como consultores especializados em práticas ambientais, sociais e de governança.

Uma dica é dominar tecnologias emergentes, como análise de dados e blockchain, colocando os contadores na linha de frente da inovação, proporcionando serviços diferenciados. Além disso, a educação continuada e a especialização são fundamentais, permitindo aos contadores se manterem atualizados e prontos para enfrentar os novos desafios. A diversificação dos serviços também é uma oportunidade, permitindo a expansão para novos setores e mercados, ampliando as áreas de atuação dos profissionais contábeis.

Leia Mais:

Reforma Tributária

A Reforma Tributária apresenta tanto oportunidades quanto riscos para os contadores. Durante a transição para o novo sistema tributário, a orientação dos contadores é vital para garantir um enquadramento tributário correto das empresas. É necessária uma análise criteriosa para evitar falhas de interpretação e minimizar os impactos negativos. Além disso, os contadores têm a oportunidade de desenvolver estratégias para aproveitar os incentivos fiscais disponíveis, auxiliando as empresas a otimizar seus recursos e minimizar custos tributários. Dessa forma, o papel do contador como orientador no processo de transição se torna essencial para o sucesso das empresas em um ambiente fiscal em constante mudança.

Futuro da profissão

Os desafios da Reforma Tributária e da crise econômica podem ser vistos como oportunidades para os contadores assumirem um papel estratégico nas empresas. A profissão contábil está em constante evolução, exigindo adaptação e inovação. O contador do futuro será uma combinação de especialista técnico, estrategista consultivo e líder em inovação.

Os contadores que se prepararem para essas mudanças estarão bem posicionados para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgirem, contribuindo de maneira significativa para o sucesso das empresas e da economia como um todo.

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PIX e MEI: Como funciona a fiscalização da Receita
ChamadasContabilidadeDestaqueMEI

CRT-4 : erros podem impedir MEI de emitir nota a partir de abril

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

Desde setembro de 2024, o MEI (Microempreendedor Individual) passou a ser obrigado a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). 

No entanto, é a partir de 1º de abril de 2025, que entram em ambiente de produção as regras de validação dos campos destinados a informar o CSOSN e o CFOP específicos para os contribuintes que informarem o CRT 4. Ou seja, erros nestes campos vinculados ao CRT impedirão o MEI de emitir nota fiscal a partir de 1º de abril. 

Confira os detalhes a seguir.

O que muda para o MEI na inserção do CRT na nota fiscal a partir de abril?

A versão 1.20 da Nota Técnica 2024.001, disponibilizada no Portal da NF-e publicada pela Sefaz, indica que, a partir de 1º de abril de 2025, entrará em produção as regras de validação que afetam o CRT=4 (MEI). Ou seja, como dissemos, a partir desta data, informações erradas, como por exemplo, um CFOP não permitido para o MEI, irão impossibilitar a validação da nota fiscal, podendo ocasionar rejeições e divergências.

A primeira versão da mesma nota técnica, incluiu o CRT=4 (MEI) para validar os dados cadastrais na base da Sefaz. Vale dizer que uma vez selecionado este CRT, se o cadastro do emitente não estiver como microempreendedor na Sefaz, o documento será rejeitado.

Leia também:

CFOPs que podem ser usados pelo MEI

A atualização na tabela CFOP que contém os códigos que podem ser utilizados pelo MEI foi prorrogada e também passam a valer a partir de 1º de abril de 2025.

Sempre que a legislação exigir que o MEI emita NF-e ou NCF-e, o microempreendedor deverá adotar o CRT 4, novo código de regime tributário específico do MEI e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado à sua operação fiscal.

Veja a seguir quais são os CFOPs que deverão ser utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, específico deste segmento:

1.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

1.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.

2.202

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

2.904

Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.

5.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.

5.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503.

5.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.

6.102

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.

6.202

Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 6.503.

6.904

Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI que informar CRT 4 poderá utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

Fonte: IOB Notícias

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ChamadasContabilidadeDestaque

EFD-Reinf tem prazo de envio até dia 17. Veja mais detalhes desta obrigação

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 6 minutos ler

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é uma obrigação acessória importante no cenário fiscal brasileiro. 

Este módulo, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), visa centralizar e digitalizar uma série de informações relacionadas à retenção de tributos. 

Neste mês de fevereiro o seu prazo de entrega termina na próxima segunda-feira, dia 17 de fevereiro. Deve conter informações relativas ao período de janeiro de 2025. 

O que é a EFD-Reinf?

A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) é um dos módulos do SPED e deve ser entregue uma vez ao mês por pessoas físicas e jurídicas para garantir a regularidade tributária da empresa.

Ela tem como principal objetivo a centralização de informações na entrega de obrigações acessórias.

Nesse módulo, devem ser apresentados os rendimentos pagos pela empresa, bem como as retenções de imposto de renda e contribuições sociais, exceto as trabalhistas já informadas pelo eSocial.

Fazem parte dos dados que devem estar descritos na Reinf:

  • bases de cálculo de valores retidos na fonte;
  • contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa;
  • recursos repassados para ou recebidos por associação desportiva;
  • serviços tomados, ou prestados, mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
  • comercialização da produção agroindustrial e demais produtores rurais que são pessoas jurídicas.

Para que serve a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf centraliza informações fiscais relativas a retenções e contribuições de empresas e produtores rurais. 

Ele serve como um meio para simplificar a entrega de dados tributários que não envolvem vínculos trabalhistas, como os já tratados no eSocial. 

Em outras palavras, a Reinf contribui para a agilidade e precisão na comunicação de impostos e obrigações acessórias das empresas, facilitando a fiscalização e reduzindo erros manuais.

O documento deve ser incluído no livro-caixa, ferramenta para auxiliar no registro das atividades contábeis de uma empresa.

Quem deve entregar a EFD-Reinf?

Não são todas as empresas que precisam entregar o módulo EFD-Reinf à Receita Federal.

De acordo com as diretrizes do Governo Federal, quem é obrigado a declarar a Reinf são:

  • adquirente de produto rural;
  • pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da CPRB;
  • pessoas jurídicas responsáveis pela retenção de PIS/Pasep, Cofins e CSLL;
  • empresas que prestam e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
  • produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
  • associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
  • entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
  • pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Leia também:

E quem não precisa enviar a EFD-Reinf?

Quem não precisa enviar a EFD-Reinf são todos os contribuintes que não tiveram movimento no respectivo período.

Além disso, também os contribuintes que não tiveram nenhum fator gerador, retenções ou informações nesse período, não precisam declarar a EFD-Reinf e nenhum de seus outros eventos.

Quais as informações da EFD-Reinf?

A EFD-Reinf conta com um Manual de Orientação que apresenta todas as informações que devem ser apresentadas, bem como seus eventos relacionados, tudo descrito em uma tabela.

Porém, para ajudar com esse processo, simplificamos aqui, dividindo por áreas, o que a sua empresa deve ter em mãos para a declaração desse módulo do SPED:

  • informações jurídicas, como ações trabalhistas e depósitos judiciais;
  • informações de tecnologia, como interfaces, cadastros e aplicações da LGPD;
  • informações tributárias, que envolvem a retenção de serviços tomados e prestados, impostos na fonte e contribuições ao INSS;
  • informações financeiras, como o pagamento e recebimento de serviços, pagamento de tributos e contribuições, além de benefícios indiretos e receitas de partidas de futebol;
  • informações de suprimentos, como o cadastro e prestadores de serviços, recebimento de notas fiscais e comercialização de produtos de origem rural.
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ChamadasContabilidadeDestaque

Receita disponibiliza PGD da Dirf 2025. Veja o que precisa ser declarado

por Ana Luzia Rodrigues
Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 3 minutos ler

A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma importante obrigação fiscal para a maioria das empresas e algumas pessoas físicas. A DIRF é uma das obrigações tributárias aplicáveis a transações financeiras entre pessoas físicas ou jurídicas e pessoas físicas que resultaram na retenção de impostos sobre a renda durante o ano-calendário.

A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declaração (PGD) da Dirf, versão 2025. Os interessados podem fazer o download do Programa DIRF 2025 aqui e conferir o manual atualizado da DIRF aqui.

Embora o processo seja facilitado pelo software disponibilizado pela Receita Federal e alguns recursos, como a sincronização automática dos rendimentos dos cartões de crédito, existem algumas regras:

  • Os prazos divulgados para a declaração devem ser respeitados com a possibilidade de multas caso não seja realizada ou esteja incompleta, de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002.
  • É necessário um Certificado Digital, ou uma procuração digital ao contador responsável, para a realização da declaração caso sua empresa não seja optante pelo Simples Nacional.

Se você atende as informações acima, então é possível dar continuidade no processo da Declaração do Imposto Retido na Fonte.

Leia também:

O que é a Dirf?

Na prática, a DIRF é um documento em que a fonte pagadora informa quanto recolheu de impostos na remuneração de cada um de seus contratados – dados que serão cruzados pela Receita Federal com as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para conferência das informações em uma tentativa de evitar a sonegação fiscal.

A declaração é obrigatória para todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos com retenção de imposto de renda ou contribuição social em 2022, ainda que em um único mês de 2022.

O que deve ser declarado na DIRF?

A DIRF não se limita a reportar apenas os impostos retidos. A declaração também deve conter informações como:

  • Valores pagos, ou creditados, a pessoas físicas ou jurídicas ao longo do ano-calendário.
  • Despesas Dedutíveis de IRPJ.
  • Retenções de IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
  • Benefícios sujeitos a tributação, como salários, prêmios e proventos.
  • Pagamentos isentos ou não tributáveis, mas sujeitos à informação obrigatória, como lucros e dividendos.
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