Lei 13.429/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário…
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta sobre a decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do…
Mansueto de Almeida, secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, afirmou nesta quarta-feira, 5/04, que a não aprovação da…
SIMEI é o sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual.…
O lote multiexercício de restituição doIRPF contempla as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016. A partir das…
A Caixa resolveu antecipar o calendário, e mais de 2.000 agências vão abrir neste sábado (8), das 9h às 15h, para a segunda…
A dedução do imposto de renda para pessoas com deficiência é garantida por lei. Ela pode acontecer tanto na isenção do desconto…
Uma situação cada vez mais comum na área da tributação fiscal é encontrar Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte…
Primeiro deve ser de conhecimento que, segundo o inciso IV do art. 179 da Lei n° 6.404/76, nas contas no ativo…
Depois de muita polêmica saiu a regulamentação da terceirização no Brasil, sancionada através da Lei Federal 13429, de 31/03/2017. A controvérsia…