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Início » IR 2018
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IR 2018

ChamadasDestaquesImposto de RendaIR 2018

628 mil declarações caíram na malha fina

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 2 minutos ler

A Receita Federal informou hoje (7) que 628 mil declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física estão retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas neste ano.

Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam imposto a restituir, 25,88% tem imposto a pagar e 3,77% não apresenta imposto a restituir ou a pagar.

As principais razões pelas quais as declarações foram retidas são: omissão de rendimentos do titular ou seus dependentes (379.547); divergências entre o IRRF informado na declaração e o informado em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), feita pelas empresas, com 183.274 casos;

informações erradas sobre despesas médicas (163.594 declarações); dedução de previdência oficial ou privada, dependentes, pensão alimentícia e outras (128.536).

A Receita informa ainda que uma declaração pode ficar retida por uma ou mais razões. Para saber se a declaração está na malha fina, os contribuintes podem acessar o Extrato de Processamento da DIRPF na página da Receita Federal na internet. Para acessar o extrato da declaração, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou o certificado digital emitido por autoridade habilitada.

 Ao acessar o extrato, é importante prestar atenção na seção Pendências de malha. É nessa seção que o contribuinte pode identificar se a declaração está retida em malha fiscal, ou se há alguma outra pendência que possa ser regularizada por ele mesmo, informa a Receita. Se a declaração estiver retida em malha fiscal, nessa seção, o contribuinte encontrará links para verificar com detalhes o motivo da retenção e consultar orientações de procedimentos. Constatando erro na declaração apresentada, o contribuinte pode regularizar a situação apresentando declaração retificadora. Inexistindo erro na declaração apresentada e estando de posse de todos os documentos comprobatórios, o contribuinte pode optar por aguardar intimação ou agendar pela internet uma data e local para apresentar os documentos e antecipar a análise de sua declaração pela Receita Federal. 

O agendamento para declarações do exercício 2018 começa a partir de janeiro de 2019.

Com Agência Brasil

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ChamadasDestaquesIR 2018

Receita Federal: 383 mil contribuintes foram notificados para corrigirem o imposto de renda

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 2 minutos ler

A Receita Federal está enviando, a partir desta semana, cartas para cerca de 383 mil contribuintes em todo o País para que eles corrijam erros nas Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017. Segundo a Receita, essas declarações do imposto de renda apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

Ainda de acordo com o órgão, as cartas só serão enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Fiscalização da Receita Federal. Eles, portanto, ainda podem escapar da pior parte da malha fina do imposto de renda esse ano se corrigirem as pendências a tempo.

Para saber a dituação da declaração do imposto de renda apresentada, é preciso consultar as informações disponívies no , ir até a aba de serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando o código de acesso ou um certificado digital.

A declaração retida em alguma malha da Receita apresenta sempre a mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na declaração apresentada.

Nesses casos, não é necessário comparecer à Receita Federal para fazer as correções.

A sugestão da Receita para quem retificar a declaração é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet – Extrato da DIRPF.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber a intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na declaração, e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor do imposto de renda que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

*Com informações da Agência Brasil

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

Passo a passo para Declaração do Imposto de Renda 2018 Pessoa Física para Empresário

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 28 minutos ler
Você sabe como declarar a sua empresa na declaração do Imposto de Renda 2018 Pessoa Física (IRPF)?

Se além de não saber, você sequer estava ciente de que empresário também pode declarar IRPF, então você PRECISA ler esse artigo, meu caro. E urgente!

E pra começar, antes de dar o passo a passo, vou fazer uma breve contextualização sobre o Imposto de Renda.

O que é Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal existente em praticamente todos os países e, em tese, é usado para custear a gestão dos serviços públicos, como educação, saúde, desenvolvimento social etc.

No Brasil, o cidadão que, ao longo de um ano, tenha obtido rendimentos acima de um valor determinado pela Receita Federal, deverá declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no ano seguinte, informando estes ganhos (ou seja, na declaração do Imposto de Renda 2018, é preciso informar os ganhos recebidos em 2017).

Essa declaração ocorre, geralmente, entre março e abril, período em que a Receita Federal disponibiliza um programa onde toda pessoa física, que se enquadre nas regras estipuladas, deverá enviar as suas declarações de rendimentos.

Em 2018, o prazo começou em 1º de março e vai até o dia 30 de abril.

No caso do trabalhador assalariado, mensalmente o imposto de renda é descontado da sua folha de pagamento. Já no caso do empresário, esse desconto é feito no pró-labore (remuneração paga aos sócios pelo trabalho que exercem na empresa).

Portanto, o empresário será obrigado a declarar o Imposto de Renda 2018 Pessoa Física, assim como qualquer cidadão, caso se enquadre em uma das regras estipuladas pela Receita Federal.

Veja essas regras aqui:

Quem deve declarar o IR em 2018?

É necessário declarar os rendimentos obtidos com a empresa e também aqueles obtidos como pessoa física.

Se você, empresário, constatou que é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2018, mas não sabe como, venha comigo, que vou te dar um passo a passo detalhado, seguindo a ordem das principais fichas de preenchimento que aparecem no programa da declaração.

Nesse post, você vai encontrar informações que serão úteis não somente para que você possa declarar a sua empresa, mas também outros bens que possui.

Pronto para colocar a mão na massa? Então vamos lá!

Passo 1- Página Inicial do Programa de Declaração do Imposto de Renda 2018

Imposto de Renda 2018

Ao abrir o programa da Receita Federal, você terá a opção de importar dados da declaração feita no ano anterior, preencher uma nova ou importar uma declaração pré-preenchida, isto é, que você começou a preencher em outro momento, mas não terminou.

Caso seja a primeira vez em que esteja declarando o Imposto de Renda, clique em “Criar Nova Declaração”.

Passo 2- Criando uma nova declaração

Na caixa de diálogo que vai aparecer, o programa perguntará se você realmente vai criar uma nova declaração ou importar dados anteriores.

Estou considerando nesse post que essa será a sua primeira vez, então clique em “Criar Nova sem Importar”, como mostra a imagem abaixo.

Imposto de Renda 2018

Na tela seguinte, onde tem “Declaração de Ajuste Anual”, digite o seu nome e CPF e clique em “OK”.

Imposto de Renda 2018

Vai aparecer uma caixa de diálogo informando sobre a dedução legal (modelo completo) ou a simplificada. Mas essa é uma escolha que você fará ao final da declaração, após preencher tudo. Adiante vou explicar isso, não se preocupe com isso agora. Clique em “OK”.

Imposto de Renda 2018

Na próxima tema, que é o início do processo da declaração propriamente dita, o programa mostra as fichas mais preenchidas pelo contribuinte, que você pode acessar também pelo menu na lateral esquerda. Essa é uma novidade da Declaração 2018.

Imposto de Renda 2018

Passo 3- Identificação do contribuinte

Nesse passo, o programa pergunta qual declaração você deseja fazer. Escolha a opção “Declaração de Ajuste Anual original” e preencha os dados solicitados.

Considerando que você não entregou nenhuma declaração no ano anterior, deixe em branco o campo Nº do recibo da última declaração.

Imposto de Renda 2018

Ainda nessa ficha, mais abaixo, no campo “ocupação principal”, você irá escolher a natureza da sua ocupação. Considerando que você é proprietário de uma empresa, escolha a opção 12: Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador titular.

Imposto de Renda 2018

No campo seguinte, escolha a sua ocupação principal dentro da empresa.

O programa vai salvando as alterações automaticamente.

Passo 4 – Declarando os dependentes

Caso possua dependentes e queira declará-los, clique nessa opção. Irá aparecer a tela abaixo:

Imposto de Renda 2018

Clique em “Novo”, escolha o tipo de dependente. Se você está em dúvida se pode declarar determinada pessoa como dependente, o programa já mostra alista completa de quem pode ser declarado nessa categoria.

Imposto de Renda 2018

Preencha os dados solicitados: CPF, data de nascimento e o nome completo. Lembrando que a partir de 2018, a Receita Federal passou a exigir o número de CPF dos dependentes que tenham a partir de oito anos de idade.

Irá aparecer o valor da dedução, que pode chegar a R$ 2.275,08 por cada dependente. Clique em “ok”.

Voltando ao menu do lado esquerdo, clique em “Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ”, e em seguida na aba “Dependentes” e depois em “Novo”. É aqui onde você irá declarar os rendimentos que o seu dependente recebe, caso ele tenha mais do que 15 anos e já ganhe uma renda.

Imposto de Renda 2018

Preencha os dados solicitados.

Se o seu dependente for menor de 15 anos e não receber nenhum rendimento, pule essa etapa.

Passo 5 – Declaração de Pensão Alimentícia

Caso você pague pensão alimentícia a um filho, determinada por acordo com decisão judicial, deve informá-la na ficha “Alimentando”. Se o acordo de pensão foi informal, você não poderá declarar aqui.

Justamente por se tratar de pensão, difere da ficha “Dependentes”, não havendo limite de idade nem renda.

Clique em “Novo”.

Imposto de Renda 2018

Agora preencha os dados solicitados e dê “OK”.

Voltando ao menu esquerdo, clique na ficha “pagamentos efetuados”, para incluir a pensão. Escolha o código correspondente (de 30 a 34), insira o nome e CPF do alimentando e o valor pago durante o ano.

Imposto de Renda 2018

Passo 6 – Rendimentos Tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica: declarando o pró-labore

É nessa etapa onde você, na condição de empresário, irá informar os recursos obtidos por sua empresa durante o ano anterior, a título de pró-labore.

Volte à ficha “Rendimentos Tributáveis recebidos de PJ”, clique na aba “titular” e, em baixo, clique em “novo”.

Imposto de Renda 2018

Digite os dados da fonte pagadora do seu pró-labore, ou seja, a sua empresa. Por isso é importante ter em mãos o informe de rendimentos.

Acesse 7 questões FUNDAMENTAIS sobre Informe de Rendimentos para empresários

Imposto de Renda 2018

Caso além de trabalhar na sua própria empresa, você trabalhe também em outro local, precisa declarar os rendimentos obtidos com essa fonte pagadora. Basta clicar em novo e seguir o mesmo processo.

Atente-se para o fato de que essa ficha tem duas abas, uma para o titular (no caso você) e outra para os dependentes. Um dos erros mais comuns é não incluir os rendimentos dos dependentes. Esses ganhos devem ser inseridos, como explicamos no Passo 4, pois serão somados no cálculo do tributo, no fim do processo.

Passo 7- Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior pelo Titular

Nessa etapa, você irá informar os rendimentos recebidos de pessoa física ou do exterior, se houver.

Devem preencher essa ficha profissionais autônomos e liberais, como médicos, dentistas, psicólogos, que receberam pagamento de Pessoa Física (PF), assim como proprietários de imóveis que receberam aluguéis de PF, dentre outros.

Imposto de Renda 2018

É necessário preencher os valores mês a mês, clicando no mês correspondente e logo depois em “Novo”.

Em seguida, digite os dados do titular do pagamento e depois clique em “Incluir Novo”.

Imposto de Renda 2018

Na aba “Outras Informações”, você irá incluir rendimentos como aluguéis ou rendimentos vindos do exterior, caso seja o seu caso, como mostra a imagem abaixo:

Imposto de Renda 2018

Se você for profissional autônomo, havia baixado previamente o carnê-leão e veio pagando os impostos ao longo do ano, basta clicar em “importar dados do carnê-leão”, procurar o documento e dar “ok”.

Imposto de Renda 2018

Passo 8- Rendimentos Isentos e Não Tributáveis

No menu esquerdo, vá na próxima ficha: “Rendimentos Isentos e não tributáveis”, clique em novo e selecione o tipo de rendimento.

Imposto de Renda 2018

Como vemos na imagem acima, os rendimentos isentos para quem possui uma empresa são:

    • Item 09: “Lucros e dividendos recebidos”
    • Item 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pró-labore, aluguéis e serviços prestados”.

Os dividendos são a distribuição do lucro entre os sócios e somente são aplicados quando a empresa teve receita e lucro no ano anterior disponível para ser distribuído.

Preencha os dados solicitados, que constam no informe de rendimentos.

Caso você tenha outros rendimentos isentos para declarar, que não sejam provenientes da sua empresa, preencha os itens correspondentes à sua situação.

Passo 9- Imposto Pago/Retido

Agora é o momento de conferir os impostos que ficaram retidos, a partir dos dados que você forneceu ao preencher as fichas anteriores.

Por exemplo, o valor que vai aparecer no item 04 (Imposto retido na fonte do titular), foi preenchido na ficha anterior, em Rendimentos Tributáveis recebidos de pessoa jurídica.

Imposto de Renda 2018

Passo 10- Pagamentos efetuados

Nessa ficha, você poderá informar os gastos com despesas médicas, dentista, fisioterapia, escola etc, que você e seus dependentes tiveram em 2017.

Imposto de Renda 2018

Clique nas opções dos gastos que você teve e preencha as informações solicitadas, lembrando que é necessário ter comprovante de todas as despesas declaradas.

Gastos com materiais escolares e atividades extracurriculares, como curso de idiomas e cursinhos preparatórios, não são dedutíveis.

Passo 11- Bens e direitos

É nessa ficha onde você deve declarar a propriedade de uma empresa, seja como sócio ou não. Dessa forma, a sua empresa será declarada como um bem que você possui, enquanto pessoa física.

Clique em “Bens e direitos” e depois em “Novo”.

Imposto de Renda 2018

Escolha o código do bem a ser declarado. Caso a sua empresa seja no formato jurídico “Ltda” ou “Empresário Individual”, você deverá escolher o código “32- Quotas ou quinhões de capital”. Mas se a sua empresa for no formato jurídico “S/A”, então escolha o código 31– Ações”.

Imposto de Renda 2018

Em Discriminação, você deverá informar a sua cota na empresa, caso tenha um sócio. É necessário informar os seguintes dados:

  • razão social completa
  • quantidade de cotas / ações atuais

Por exemplo: Sócio com R$ 3.500,00 de cotas da empresa “Meu negócio LTDA”

Caso tenha havido movimentação de compra ou venda, é necessário informá-la também, indicando os dados da parte que vendeu ou comprou: nome / razão social completa e CPF / CNPJ.

Nos campos situação do anterior e situação atual, os valores a serem declarados dependem do formato jurídico da empresa, a saber:

  • a) Para empresas com formato jurídico “Ltda” ou “Empresário Individual”, é necessário informar o valor que consta no documento legal atual (contrato social ou requerimento de empresário);
  • b) Para empresas “S/A”, basta informar o custo de aquisição da empresa, ou seja, somente as cotas que lhe cabem, enquanto sócio.

Se você transferiu, durante o ano passado, recursos financeiros próprios para a sua empresa, a título de aporte de capital integralizado, também deve declará-los na ficha Bens e Direitos.

Capital integralizado é um determinado valor que cada um dos sócios coloca na empresa que estão constituindo juntos e deve constar no contrato social da empresa ou requerimento de empresário.

ATENÇÃO: além da empresa, você deve declarar todos os outros bens que possui, como carro, casa e outros imóveis.

Passo 12- Dívidas e Ônus Reais

Caso você tenha pego algum dinheiro emprestado da empresa, deve declarar a título de mútuo, na ficha “Dívidas e Ônus Reais”, escolhendo o código 13- Outras pessoas jurídicas.

Imposto de Renda 2018

    • Escolha o código 13 – Outras Pessoas jurídicas
    • Em discriminação, dê detalhes sobre o mútuo (empréstimo) obtido. Por exemplo: Mútuo concedido pela empresa Meu Negócio LTDA, no montante de R$ 3.300,00 (três mil e quinhentos reais), devendo ser pago em cinco vezes.
    • Em situação em 2016, informe o saldo da dívida naquele ano.
    • Em situação em 2017, informe o saldo da dívida nessa época

.

  • Em Valor pago no ano, diga qual foi o montante da dívida pago no ano.

Passo 13- Verificação de pendências

Depois de ter realizado toda a declaração, clique em “verificar pendências”, e se aparecer algum erro, é necessário corrigi-lo, pois ele impedirá que você grave a declaração.

Basta clicar no erro, que o programa irá te direcionar para a ficha correspondente para correção.

Imposto de Renda 2018

Se você está declarando pela primeira vez, haverá um aviso indicando a ausência do número da declaração do ano anterior. No entanto, esse alerta não impede o envio do formulário.

Passo 14- Declaração completa ou simplificada

No fim do processo, você pode escolher fazer a declaração completa (por deduções legais) ou a simplificada (por desconto simplificado), marcando uma das caixas ao lado esquerdo, como mostra a imagem abaixo:

Imposto de renda 2018

Na declaração completa, irá aparecer a sua renda total declarada e o abatimento com todos os gastos dedutíveis, informados na ficha “Pagamentos efetuados”, como gastos com dependentes, médico, escola, plano de saúde etc, sendo necessário apresentar os comprovantes.

Já na declaração simplificada, o contribuinte substitui todas as deduções legais da declaração no modelo completo pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis limitado a R$ 16.754,34, não sendo necessário comprovar os gastos informados em “pagamentos efetuados”.

A depender da complexidade da sua declaração, é possível escolher entre os dois tipos de tributação. Faça a simulação com cada um, marcando a caixa de seleção que expliquei acima, e veja em qual dos dois modelos a restituição do Imposto de Renda 2018 é maior.

Passo 15- Cálculo e pagamento do imposto devido

Para ver o cálculo do imposto, clique em “Resumo da Declaração” e logo nem “Cálculo do imposto”.

Imposto de Renda 2018

Ainda na ficha “cálculo do Imposto”, o programa irá mostrar no campo total de imposto pago, o imposto que você pagou durante o ano, através de desconto mensal em folha de pagamento (no caso do empresário, pagamento feito a título de pró-labore).

Já o campo total do imposto devido mostrará a quantia de imposto que você realmente deveria ter pago.

Assim, se o total de imposto pago for maior do que o total de imposto devido, ou seja, se você pagou mais imposto do que deveria, a Receita Federal irá restituir essa diferença.

Por isso é necessário informar, no próprio programa, os dados da sua conta bancária. Esse pagamento será feito em lotes, a depender da data em que você fizer a declaração.

Caso contrário, se o total de imposto devido for maior do que o imposto pago, isso quer dizer que você deveria ter pago mais imposto do que efetivamente pagou.

Nesse caso, terá que restituir a Receita Federal, através de débito automático ou pagamento do DARF.

Se esse valor for superior a R$ 100,00, você pode pagar em até oito vezes, desde que uma das parcelas não seja inferior a R$ 50,00.

Caso você não queira o pagamento em débito automático, deverá clicar na opção “Darf do IRPF”, sinalizada na imagem abaixo.

Imposto de renda 2018

Na janela que se abre, como mostra a imagem abaixo, clique em seu nome, marque a opção “Visualizar” e depois clique em “Ok”. Será gerado o DARF ( Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da primeira parcela.

Imposto de Renda 2018

Para pagar a demais parcelas, é necessário acessar o site da Receita e emitir o DARF do mês correspondente.

Passo 16- Finalizando

Para ver como ficou a sua declaração e imprimi-la, clique em “Declaração”, no menu esquerdo, e selecione o que deseja imprimir (se toda a declaração ou parte dela).

Após finalizar e conferir tudo, basta clicar no botão “Entregar Declaração” e guardar o recibo de entrega, pois ele é a prova que a sua declaração foi feita.

Imposto de renda 2018

Lembre-se de que o prazo final da declaração encerra no dia 30 de abril. Se não declarar dentro desse prazo, terá que pagar multa para a Receita Federal.

Caso queira se informar ainda mais sobre a Declaração do Imposto de renda, o portal da Receita Fereraldisponibilizou uma série de vídeos sobre o assunto.

Espero que esse passo a passo tenha te ajudado.

Se esse conteúdo foi útil para você, compartilhe com os seus amigos empresários!

Leia também Declaração de Imposto de Renda 2018: empresário também deve declarar como Pessoa Física?

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

IRPF 2018: Desempregados precisam declarar Imposto de Renda?

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

Os brasileiros que ficaram desempregados no ano de 2017 precisam ficar atentos à declaração do Imposto de Renda 2018. Isso porque a obrigação de fazer a declaração do IR não tem relação com o fato de estar empregado ou não.

A obrigação de fazer a declaração depende se o contribuinte está dentro das condições para fazer a declaração.

A dúvida foi levantada pela internauta Ghi Araújo e a presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explicou como deve ser feita a declaração para casos como esse.

“Conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.794/2018 está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, enquadre-se nas situações constantes:

Rendimentos tributáveis: pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Ganho de capital: pessoa física que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

Operações em bolsa de valores: pessoa física que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Atividade rural:

a) pessoa física que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

b) pessoa física que pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

Bens ou direitos: pessoa física que teve, em 31.12.2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Novo residente no Brasil: pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais: pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade mencionadas acima;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil, em 31.12.2017.”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Matéria Original: https://noticias.r7.com/economia/desempregados-precisam-declarar-imposto-de-renda-1303201

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

Imposto de Renda: Isenção para pessoas com alienação mental

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

Em índices globais existem cerca de 700 milhões de pessoas com algum tipo de transtorno mental como depressão, transtorno bipolar, ansiedade, esquizofrenia, transtorno obsessivo-compulsivo etc.

De acordo com a Associação Brasileira de Psiquiatria, pelo menos 5 milhões de brasileiros (3% da população) sofrem com transtornos mentais graves e persistentes.

Porém, apesar dos altos índices, por causa do termo genérico utilizado pela legislação, apenas uma parcela destas pessoas conseguem a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos ao quais tenham direito.

Entende-se por isenção a não incidência de um tributo em decorrência de lei infraconstitucional, ou seja, o próprio poder público que é competente para exigir o tributo poderá também isentar, sendo que cada ente federativo (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) poderá isentar os tributos de sua competência.

A atual legislação referente a isenção do Imposto de Renda traz o temo “alienação mental” como forma de exclusão do crédito, prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; – grifos nossos.

Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, entende-se por Alienação Mental:

“ (…) certo que tomando por analogia a Portaria Normativa nº 1174, de 06 de setembro de 2006, do Ministério da Defesa dispõe que: Considera-se Alienação Mental todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. “

(STJ – AREsp 674143 RJ 2015/0056202-9 – Relator Ministro Mauro Campbell Marques – Publicação DJ 08/04/2015) – grifos nossos.

O ato nº 59/2009 do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região traz o seguinte conceito para alienação mental:

Art. 5º (…)

I – Alienação Mental é um estado de dissolução dos processos mentais (psíquicos) de caráter transitório ou permanente (onde o volume de alterações mentais pode levar a uma conduta antissocial), representando risco para o portador ou para terceiros, impedindo o exercício das atividades laborativas e, em alguns casos, exigindo internação hospitalar até que possa retornar ao seio familiar. Em geral estão incluídos nesta definição os quadros psicóticos (moderados ou graves), como alguns tipos de esquizofrenia, transtornos delirantes e os quadros demenciais com evidente comprometimento da cognição (consciência, memória, orientação, concentração, formação e inteligência); – grifos nosso.

Assim, resta claro que não existe um rol taxativo de doenças mentais que são abrangidas pela isenção do Imposto de Renda. Com isso, para o contribuinte usufruir de tal isenção deverá obter um laudo médico, atestando que tal doença o impede de exercer atividades laborais ou mesmo de possuir relações familiares e, com esta documentação, encaminhar-se à Receita Federal e solicitar a isenção, bem como a restituição dos valores pagos a partir do início da doença, de forma administrativa.

Em conclusão, como não existe um posicionamento definitivo da Receita Federal ou dos Tribunais, caso o contribuinte não consiga o benefício, poderá recorrer ao judiciário.

Samira Rodrigues da Silva, Via CPA

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DestaquesIR 2018

Conheça três formas de declarar seu Imposto de Renda

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

A declaração de rendimentos deve ser feita entre 1º de março e 30 de abril.

Iniciou-se o período de declaração de imposto de renda de 2018. Sendo assim, o Fisco já liberou o acesso às plataformas digitais para o contribuinte, que tem três maneiras de declarar.

São elas:

– O Programa Gerador da Declaração (PGD) do IRPF2018, que pode ser baixado no computador através do site da Receita Federal;

– Outra opção disponível é o serviço “Meu Imposto de Renda” que pode ser encontrado no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).  Para esse serviço é necessário um certificado virtual, e o contribuinte ou representante precisa de uma procuração;

– Já a novidade para esse ano é o aplicativo “Meu Imposto de Renda”, que está disponível no Google Play e na Apple Store para download em tablets e smartphones.

DEPENDENTES

A partir desse ano a Receita Federal tornou obrigatória a apresentação de CPF para dependentes a partir de oito anos. Ou seja, quaisquer dependentes menores de idade, com oito anos ou mais, e dependentes que recebem pensão alimentícia, devem ter seus CPFs discriminados na documentação. Até 2017 a obrigatoriedade era apenas para maiores de 12 anos.

QUEM DECLARA

Todos os brasileiros ou residentes no Brasil que tenham recebido rendimentos tributáveis acima do valor de R$ 28.559,70 – ou de R$ 142.798,50 para atividade rural devem declarar.

Bem como aqueles que realizaram operações na bolsa de valores, de futuros, de mercadorias e congêneres; que receberam renda isenta, não-tributável ou tributada na fonte, das quais a fonte somada no ano passado tenha sido maior que R$ 40 mil; aqueles que tiveram de receita bruta ou propriedade ou posse de bens ou direitos em valor superior a R$ 300 mil; e aqueles que tiveram um ganho de capital na alienação de bens ou direitos.

Estão isentos apenas aqueles que possuem renda relativa à aposentadoria, reforma ou pensão; que tem como renda menos de R$ 1.903,98 mensais, ou portadores de doenças graves, como: Aids, alienação mental, cegueira, contaminação por radiação, doença de Parkinson, fibrose cística, entre outras.

EXISTEM DUAS MANEIRAS DE DECLARAR

É possível fazer a declaração do Imposto de Renda de duas maneiras: simplificada ou a completa.

A primeira delas, forma simplificada, é indicada para aqueles que possuem poucas despesas a deduzir. Nela todos os rendimentos tributáveis são somados, e em cima do valor de soma é atribuído um desconto de 20% sobre a base de cálculo do imposto, limitando as deduções a R$ 16.754,34.

Já no formato completo, é necessário informar cada gasto individualmente, destacando despesas como pagamentos escolares, planos de saúde e gastos com dependentes. Nesse modelo a soma das deduções pode passar do valor de R$ 16.754,34.

Além disso, a Receita Federal disponibilizou a chamada declaração pré-preenchida aos contribuintes que possuem certificado digital.Seguindo esse modelo, são recebidos os valores prontos, sendo necessário apenas confirmar.

 

Via Blog Skill

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

Conheça 4 novidades da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF 2018)

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

O prazo para a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF 2018) já está correndo. Os brasileiros têm até o dia 31 de abril para entregar o seu informe de rendimentos e bens referente ao ano-base de 2017. Como sempre acontece, novidades no Imposto de Renda 2018 estão presentes tanto no preenchimento quanto nas regras.

A expectativa da Receita Federal é que esse ano sejam entregues 28,8 milhões de declarações, cerca de 300 mil a mais do que no ano passado. O download do programa para preenchimento e declaração de Imposto de Renda 2018 pode ser feito diretamente no site da Receita Federal, por meio deste link.

A lista de novidades não é tão extensa quanto em outros anos, mas ainda assim há novos itens que merecem a sua atenção.

1. Programa Meu Imposto de Renda

Até o ano passado era preciso baixar dois programas junto à Receita Federal: um para o preenchimento da declaração e outro para o envio. A partir de agora, ambos serão substituídos pelo programa Meu Imposto de Renda. Ele permite o preenchimento tanto de declarações originais quanto de declarações retificadoras.

Há versões disponíveis para smartphones (Android e iOS), tablets (Android e iOS) e PCs (Windows, Mac e Linux). Para iniciar a declaração será preciso criar uma palavra-chave. Ela é muito importante, pois será exigida para continuar a declaração em um equipamento diferente. Já no caso de declarações retificadoras, é imprescindível que a declaração a ser retificada esteja gravada no equipamento.

2. Novidades nas informações sobre os dependentes

A partir de agora, é obrigatório informar o CPF de todos os dependentes que tenham 8 anos de idade ou mais. Até então, essa obrigatoriedade existia apenas para aqueles com idade acima dos 12 anos. Como o ano-base é 2017, a regra vale para aqueles que completaram 8 anos até o dia 31 de dezembro de 2017.

Essa medida, segundo o governo, é para dar mais agilidade na restituição do crédito tributário. E fique de olho que, a partir de 2019, a obrigatoriedade da inclusão do CPF será para dependentes de todas as idades.

3. Novos campos na declaração de bens

Aqueles que forem declarar os seus bens verão que há novos campos para serem preenchidos neste ano. O preenchimento desses novos campos é opcional, mas em 2019 ele será obrigatório. Por isso, a recomendação é que você preencha tudo, de forma que possa importar esses dados na declaração do próximo ano.

Os novos campos incluem número de registros, área, localização e CNPJ de empresas e instituições financeiras. No caso dos imóveis, por exemplo, será preciso informar a data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição no órgão público e registro no Cartório de Imóveis. Veículos, aeronaves e embarcações precisam vir acompanhados do número do Renavam ou o registro correspondente do órgão fiscalizador. Por fim, contas correntes e aplicações financeiras devem indicar o CNPJ da instituição financeira.

4. Emissão da DARF

O Programa Gerador da Declaração (PGD) permite a impressão da DARF para pagamento de todas as quotas do imposto, inclusive as em atraso. Na impressão, será acrescido os juros referenciados pela Selic, calculados sempre a partir de 01 de maio de 2018 até ao mês anterior do pagamento – e de 1% no mês do pagamento.

Se o pagamento for feito após o vencimento, o valor será acrescido de 0,33% ao dia até um limite máximo de 20%. Caso o pagamento seja feito após o prazo, além dos juros Selic incidirá uma multa sobre o valor.

Quem precisa declarar o Imposto de Renda?

Aqui não houve mudanças. Todos os contribuintes que receberam em 2017 rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 precisam declarar o Imposto de Renda. Aqueles contribuintes com rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que superem a quantia de R$ 40 mil também precisam realizar a declaração.

Quem optar por desconto simplificado abre mão de todas as deduções admitidas na legislação brasileira em troca de uma dedução de 20% dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34 (mesmo valor do ano passado).

Quem mais precisa declarar?

  • Aqueles que obtiveram, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • Aqueles que obtiveram uma receita bruta superior a R$ 142.798,50;
  • Aqueles que obtiveram, até 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens e direitos de valor superior a R$ 300 mil (inclusive terra nua);
  • Aqueles que passaram a ser residentes no Brasil em qualquer mês e dia antes de 31 de dezembro de 2016.

O software para realizar a declaração já está disponível para download no site da Receita Federal e as entregas ocorrem entre o período de 1 de março e 31 de abril. Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo sem erros, inconsistências ou omissões também receberão mais cedo suas restituições de Imposto de Renda, que começam a ser pagas a partir do dia 15 de junho. Lembrando que idosos, portadores de doença grave ou deficientes físicos e mentais têm prioridade.

Quando começa a restituição do Imposto de Renda 2018?

Aqueles que tiverem restituição a receber devem ficar atento ao cronograma dos lotes de Restituição do Imposto de Renda 2018. Inicialmente estão previstos sete lotes, tendo início em 15 de junho de 2018 e encerramento em 17 de dezembro de 2018.

  • 1º lote – 15 de junho de 2018
  • 2º lote – 16 de julho de 2018
  • 3º lote – 15 de agosto de 2018
  • 4º lote – 17 de setembro de 2018
  • 5º lote – 15 de outubro de 2018
  • 6º lote – 16 de novembro de 2018
  • 7º lote – 17 de dezembro de 2018

Para mais informações sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2018), acesse o site da Receita Federal, que conta com uma página dedicada ao assunto.

Via Sage

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uber
DestaquesImposto de RendaIR 2018

Imposto de Renda 2018: Rendimento obtido com Uber deve ser declarado

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 2 minutos ler

Quem recebeu rendimentos por trabalhar para aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify precisa informar os valores no Imposto de Renda. Veja essa e outras dúvidas sobre a declaração do IR:

Cursos de educação à distância, sejam eles online, semipresencial ou ambiente virtual de aprendizagem, podem ser deduzidos do IR? Ou apenas cursos de graduação e pós-graduação são deduzidos da declaração?

Os gastos com ensino fundamental, médio, superior (graduação e pós-graduação) e profissional (ensino técnico e o tecnológico) podem ser deduzidos pelo contribuinte, desde que os valores sejam pagos a instituições de ensino regularmente autorizadas pelo poder público a ministrar os cursos à distância.

Recebi dinheiro de ação referente aos expurgos no Plano Verão. Recebi R$ 78.173,04 brutos. Paguei de honorários advocatícios R$ 23.452,04. Sou aposentado pelo INSS. Onde declaro o rendimento? Onde coloco o pagamento dos honorários do advogado?

Você deve informar o valor da ação na linha 26 (outros) da ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Na ficha Pagamentos Efetuados, declare o valor pago ao advogado (código 60).

Como declarar rendimentos da Uber e o imposto pago mensalmente sobre o ganho do mês anterior?

Se houver contrato de serviços com a Uber, informe o nome da fonte pagadora, CNPJ e os valores recebidos na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ. Mas, se não houver contrato com a empresa, os valores recebidos devem ser tributados pelo carnê-leão e importados para a ficha de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física/Exterior.

Em processo, minha mulher recebeu R$ 53.500, sendo R$ 36.500 referentes à soma de multas pagas por descumprimentos de decisão e R$ 17 mil para encerrar o processo. Como lanço os valores?

Informe discriminadamente os valores na linha 26 da ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis.

Fiz, em outubro e novembro, dois financiamentos de R$ 90 mil no meu nome. Emprestei esses valores para meu filho comprar um apartamento, que até o momento não foi finalizado. Como declaro os valores dos empréstimos e que foram repassados para o meu filho? Como meu filho declara? As prestações, embora na minha conta, estão sendo pagas por ele.

Declare financiamentos na ficha Dívida e Ônus Reais (código 12). Indique o valor pago em 2017 e o saldo a pagar em 31 de dezembro de 2017.
O valor que você emprestou ao seu filho deve ser declarado em Bens e Direitos, no código 51 (crédito decorrente de empréstimo). No campo Situação em 31 de dezembro de 2017, coloque somente o saldo da dívida. Com Folhapress

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cancelamento de viagem
DestaquesImposto de RendaIR 2018

Imposto de Renda 2018: brasileiros que moram no exterior devem explicações à Receita Federal

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

Os Brasileiros que deixaram o país em caráter definitivo ou temporário, por qualquer razão que seja, como trabalho ou estudo, também devem prestar contas ao leão. O prazo para comunicar a condição à Receita Federal acaba na próxima quarta-feira, dia 28.

O envio de dois documentos, a Comunicação de Saída Definitiva do País e a Declaração de Saída Definitiva, é obrigatório e desobriga o contribuinte de declarar o Imposto de Renda (IR) no Brasil enquanto estiver morando fora. De acordo com o advogado Rômulo Fanni, analista de processos de negócios na Drummond Advisors, o esclarecimento da situação de não residente no Brasil perante a Receita Federal evita a bitributação, ou seja, impede que o expatriado seja tributado duas vezes na mesma fonte de renda.

Outro ponto relevante no que diz respeito às obrigações fiscais de quem mora no exterior tem relação com a explicação do patrimônio caso essa pessoa decida retornar ao Brasil. Fanni esclarece que, sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, o aumento do patrimônio sem explicação resulta na cobrança do imposto em sua totalidade.

Apesar de a data limite de entrega ser sempre o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente, é importante observar que os prazos de entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País se iniciam em datas distintas e dependem do caráter da saída: se o contribuinte deixou o país de forma temporária ou definitiva.

DIFERENÇA ENTRE AS DECLARAÇÕES
A saída em caráter temporário é aquela em que a partida do país acontece de forma não planejada. Por exemplo, quando alguém viaja para o exterior para passar alguns dias ou meses e acaba decidindo ficar definitivamente. Nesse caso, o prazo para envio da Comunicação começa a valer a partir do momento em que a pessoa se torna expatriada, ou seja, está fora do país há 12 meses consecutivos, e vai até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente.

Por sua vez, a saída em caráter permanente é aquela que deriva de uma decisão prévia de deixar o país. Ou seja, quando alguém embarca para o exterior já sabendo que vai passar mais de 12 meses fora do Brasil. Como essa situação, em geral, envolve um planejamento antecipado, o prazo para envio da Comunicação passa a valer do dia em que o contribuinte deixou o Brasil até o último dia de fevereiro do ano subsequente.

Apesar os nomes parecidos, a declaração de saída definitiva e a comunicação de Saída Definitiva são documentos diferentes e independentes. O envio de ambos os documentos é obrigatório a quem se ausenta do país por 12 meses consecutivos.

A Declaração de Saída Definitiva é a última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física que vai para o exterior permanentemente. No programa Receitanet existe a opção “Declaração de Saída”, que caracteriza o declarante como não residente.

Esse documento deve ser enviado à Receita Federal entre o primeiro dia útil de março e o último dia útil de abril do ano posterior ao da saída definitiva ou da caracterização da condição de não residente.

— Se a Declaração de Saída Definitiva for entregue com atraso poderá haver penalidades, como multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o Imposto de Renda devido — aponta Fanni. O valor mínimo é de 165,74 reais e o máximo é de 20% do imposto devido.

O expatriado que apresentar a Comunicação e a Declaração à Receita não precisa cumprir as obrigações novamente enquanto permanecer no exterior, nem declarar o Imposto de Renda no Brasil. Via Agência Globo

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

Imposto de Renda 2018: Posso declarar o convênio médico de quem não é meu dependente?

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 1 minutos ler

Minha filha não é mais minha dependente, mas pago o convênio médico dela. O que eu faço na declaração do Imposto de Renda 2018? Informo normalmente ou deixo que ela informe na declaração dela?

O gasto com o convênio médico não pode ser deduzido na sua declaração. Por isso, faça a declaração em separado. Sua filha pode deduzir os gastos com o convênio na declaração dela por fazer parte integrante da entidade familiar.

Não há limites de valor para a dedução dos gastos com saúde, mas nem todos os tipos de despesas médicas podem ser deduzidas da base do imposto.

Entre as despesas médicas dedutíveis na declaração de IR estão gastos com internação, exames, consultas, aparelhos e próteses; e planos de saúde, realizados em benefício de quem declara ou de seus dependentes.

Para declarar essas despesas, é preciso ter os comprovantes do pagamento, como recibos e notas fiscais ou o informe enviado pelo plano de saúde, que contenham o nome, o endereço e o CPF ou CNPJ de quem recebeu os pagamentos.

*Valdir de Oliveira Amorim é coordenador editorial-tributário da IOB da Sage, professor universitário, mestre em Ciências Sociais e Contabilidade, pós-graduado em Direito Tributário, coordenador de cursos de pós-graduação, palestrante, conferencista, mediador em seminários e congressos, doutorando em Contabilidade; especialista há mais de 20 anos em Imposto de Renda, PIS/COFINS, IOF, ITR, CIDE e legislação societária, comercial e tributária.

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

Imposto de Renda 2018: tendências de fiscalização das Pessoas Físicas

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

A Receita Federal do Brasil certamente superou seus objetivos fiscalizatórios no ano de 2017. Apesar de a autarquia não ter atingido os valores estimados de autuações para os anos de 2015 e 2016, tal situação não se repetiu novamente. No ano passado o valor dos lançamentos de ofício chegou a aproximadamente R$ 205 bilhões (quase R$ 62 bilhões além do esperado).

Ainda que os maiores esforços tenham sido concentrados em pessoas jurídicas – em 2017, apenas 8.851 empresas responderam por 61% de toda a arrecadação de tributos-, pessoas físicas também foram fiscalizadas com maior eficácia. Isto resultou em um aumento de aproximadamente 45% nas autuações, em comparação com o ano de 2016.

É importante ressaltar que a identificação das categorias de contribuintes que serão fiscalizadas pela Receita Federal é feita com considerável antecedência – até um ano antes dos efetivos procedimentos. A divulgação dessas classes, em conjunto com informações sobre ações já realizadas em anos anteriores, possibilita que os contribuintes fiquem ainda mais atentos ao cumprimento de todas as suas obrigações tributárias.

Em 2017, mais de 70% das autuações foram concentradas em proprietários e dirigentes de empresas – sendo a principal infração relacionada à venda ou permuta de ações sem o devido recolhimento do imposto de renda sobre ganho de capital. Entretanto, outras categorias também tiveram grande relevância, como profissionais liberais, funcionários públicos, aposentados, profissionais de ensino, e autônomos.

Espera-se que estas mesmas categorias continuem sendo um foco importante no ano de 2018, já que as autoridades podem utilizar as ferramentas já existentes para identificar mais infrações. Nada obstante, o “Plano Anual da Fiscalização 2018” prevê que a atenção voltada a profissionais autônomos será ainda maior (com autuações para contribuintes que não regularizarem sua situação espontaneamente).

Também é previsto o lançamento de multa por não recolhimento de Carnê-Leão. Além dos trabalhadores não assalariados, outros contribuintes devem estar atentos a esta obrigação, como os que tenham recebidos rendimentos de outras pessoas físicas (por exemplo, os decorrentes de arrendamento e locação de bens móveis ou imóveis), rendimentos de fontes localizadas no exterior, e beneficiários de pensão alimentícia. Espera-se que a DME – recente obrigação criada pela Receita Federal, relativa à declaração de operações com valores em espécie superiores a R$ 30.000,00, também tenha impacto na fiscalização destes recolhimentos.

Finalmente, o plano de fiscalização prevê um maior aperfeiçoamento em parâmetros de malha fina (com ampliação do escopo de verificações e melhoria na detecção de retenções indevidas), e a implementação de uma central de intimações (para possibilitar a melhor fiscalização de declarações as quais contenham operações específicas, distintas da esfera de ação da malha fiscal).

Em grande parte dos casos em que inconsistências são verificadas pelas autoridades, é possível a autorregularização por parte do contribuinte (sem a aplicação de penalidades mais graves). Inclusive, foram anunciadas melhorias no portal online da Receita Federal (e-CAC) as quais facilitarão estes procedimentos. A partir de 2018, serão fornecidas maiores informações quanto aos motivos da retenção em malha, além de orientações sobre as ações necessárias para regularização.

Diante de tantas vertentes de fiscalização, é muito importante que os contribuintes estejam sempre atentos às obrigações que devem ser cumpridas ao longo do ano (recolhimento de imposto de renda sobre ganho de capital, por exemplo), e ao correto preenchimento da Declaração Anual de Imposto de Renda, a fim de evitar pendências com o fisco.

Ariel Palmeira — Advogado integrante do Departamento Tributário da Andersen Ballão Advocacia. Formado em Direito pela UniCuritiba (2012) e pós-graduado em Direito Tributário e Processual Tributário pela Universidade Positivo (2015). Via Administradores

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DestaquesIR 2018

Contribuintes na malha fina devem fazer a declaração do Imposto de Renda 2018?

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 2 minutos ler

Declaração anterior pode usada como base para não errar no envio do IR 2018.

A resposta é simples: sim, os contribuintes que caíram na malha fina em 2017 devem declarar o Imposto de Renda 2018 normalmente.

Mais do que isso, ele pode usar as falhas cometidas no ano passado como lição para a atual declaração. É o que orienta a sócia do escritório Siqueira Castro Advogados, Bianca Xavier. “Às vezes, é algo que a pessoa errou e já fica o alerta para corrigir neste ano”, aponta.

Outra dica para o contribuinte que não quer ter problemas é usar a declaração anterior como base. Dessa forma, é possível fazer uma checagem de cada item. Assim, se algum endereço mudou ou algum bem foi adquirido, por exemplo, basta levantar as novas informações necessárias e atualizar.

Também é valido reunir antecipadamente todos os documentos necessários. Como: informes de rendimentos das fontes pagadoras e bancos, comprovantes de despesas médicas e escolares e CPF dos dependentes. Dessa forma, garante-se que nenhuma lacuna ficará em branco no momento do preenchimento.

Como fugir da malha fina?

Para ajudar os contribuintes a escaparem da malha fina, a Receita Federal divulgou um vídeo sobre esse tema.

Com o título “Caiu na Malha Fina? Conheça o e-Defesa”, o material tem como objetivo informar sobre a Malha Fiscal da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), além de explicar as funcionalidades do sistema e-Defesa.

“O vídeo ensina o contribuinte a acessar o Atendimento Virtual (e-CAC) para acompanhar o extrato do processamento da DIRPF e saber se a sua Declaração foi retida na Malha Fiscal”, aponta o órgão, em nota publicada em seu site oficial.

“Por meio do Portal e-Cac, o contribuinte pode saber se há pendências na Declaração, quais são essas pendências, e como regularizar sua situação. Se constatar erros nas informações fornecidas ao Fisco na DIRPF retida em Malha, o contribuinte pode corrigir os equívocos cometidos, apresentando uma DIRPF retificadora”, prossegue.

Clique abaixo e confira o vídeo publicado na TV Receita:

Via Blog Skill

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

Receita Federal já está recebendo declarações do IRPF e é preciso atentar para a declaração de imóveis

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

Advogado tributarista Felipe Lückmann Fabro alerta: “Quem não atentar para as novas regras pode cair na malha fina”

Começou hoje, dia 1º de março, o prazo para cerca de 28,8 milhões de contribuintes enviarem suas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF à Receita Federal do Brasil – RFB. O documento pode ser preenchido até 30 de abril. Uma das grandes novidades para este ano está na declaração de bens, uma vez que foram incluídos campos para preenchimento com informações complementares relacionadas a imóveis, por exemplo, com data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição no órgão público e registro no Cartório de Imóveis. Já para veículos, é solicitado o Registro Nacional de Veículo – Renavan

De acordo com o advogado tributarista Felipe Lückmann Fabro, essa questão pode ser um complicador para o contribuinte: “O objetivo do fisco ao solicitar esses dados é ampliar ainda mais sua base de informações. Neste sentido, o registro dos imóveis vai dar um pouco mais de trabalho na hora de preencher a declaração. Quem não estiver atento pode estar sujeito a multas ou até mesmo cair na malha fina”, alerta o especialista.

Fabro lembra que alguns casais, inclusive, podem recolher menos através de um planejamento tributário conjunto, concentrando as despesas em um dos cônjuges que opte pela declaração completa, enquanto o outro faz a opção pela declaração simplificada.

Fabro explica que há outras novidades para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF 2018 deste ano, entre elas destaque para:

– Dependentes a partir de oito anos de idade devem ter número de CPF;

– Alíquota efetiva: exibição da porcentagem entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis;

– Declaração de bens: foram incluídos campos para preenchimento com informações complementares relacionadas a alguns tipos de bens, como de imóveis, por exemplo, com data de aquisição, área do imóvel, registro de inscrição no órgão público e registro no Cartório de Imóveis. Já para veículos, é solicitado o Registro Nacional de Veículo – Renavan;

– O Programa Gerador da Declaração – PGD permite a impressão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf para pagamento das quotas do imposto, inclusive as que estiverem em atraso

Quanto antes a declaração for enviada, maiores serão as chances de a restituição ser paga nos primeiros lotes. “Além disso, é importante não enviá-la na última hora, já que pode haver um ou mais contratempos. Por exemplo: se o contribuinte precisar realizar alguma correção na declaração, ele terá mais tempo hábil se o documento for entregue no início do prazo”, afirma Fabro.

Outra dica do especialista é primeiro reunir os documentos necessários para depois preencher a declaração.

Estão obrigados a prestação de contas os contribuintes: que receberam, no ano de 2017, rendimentos tributáveis que totalizaram mais de R$ 28.559,70, ou seja, quem teve renda mensal superior a R$ 1.903,98; que tiveram rendimentos não tributáveis acima de R$ 40 mil; que trabalham no campo e que tiveram rendimento anual bruto acima de R$ 128.308,50; que investiram qualquer valor em bolsa de valores, mercado de capitais ou correlatos. Além disso, a obrigatoriedade se estende aos trabalhadores que optarem pela isenção do imposto de renda sobre o valor da venda de imóveis, desde que esse seja usado para a compra de outro imóvel em território nacional no prazo de 180 dias e aos contribuintes com imóvel ou terrenos em suas posses, com valor acima de R$ 300 mil.

Felipe Lückmann Fabro é advogado, sócio da Fabro & Menezes Advocacia, especialista em Direito Tributário pela FGV/RJ; membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial Brasileiro e da Comissão de Juristas de Revisão do Projeto de Código Comercial Brasileiro (PL 1572/2011), da Câmara dos Deputados. Doutorando em Direito Comercial pela Universidade de Buenos Aires; professor convidado permanente da Escola Superior da Magistratura e Advocacia da OAB/SC – ESA-SC. Foi fundador e primeiro presidente da Comissão de Direito Empresarial da OAB-SC durante o período de 2010-2012.

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DestaquesImposto de RendaIR 2018

Confira 10 cuidados para não cair na malha fina do Imposto de Renda 2018

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

Dados da Receita Federal mostram que a omissão de rendimentos e números errados ou incompatíveis nos valores declarados com despesas dedutíveis estão entre as principais razões que costumam levar o contribuinte à malha fina.

Abatimento de despesas médicas não dedutíveis

Sem limite de valor para dedução de gastos com saúde, contribuintes acabam inflando os valores das despesas realizadas e deduzem gastos com pessoas que não são suas dependentes na declaração de IR. Segundo a Receita Federal, o contribuinte só deve lançar gastos com saúde feitos em benefício próprio ou de seus dependentes.

Inclusão de despesas com educação não dedutíveis

Cursos extracurriculares, como de línguas, cursos preparatórios para o vestibular, inscrições de exames e gastos com material escolar não são dedutíveis para fins de Imposto de Renda. Entre os gastos com educação, podem ser deduzidas apenas as despesas do contribuinte e de seus dependentes com mensalidades escolares de ensino infantil, fundamental, médio e superior.

Omissão da renda do dependente

Ao incluir dependentes na declaração, o contribuinte deve informar não só suas despesas, como seus rendimentos, bens, direitos e dívidas. A omissão destes valores pode levar o contribuinte direto para a malha fina.

Omissão de salários de antigos empregadores

Se você mudou de trabalho ao longo de 2017, não se esqueça de declarar também os salários recebidos do antigo empregador. Como as fontes pagadoras são obrigadas a prestar essa informação ao Fisco, há chances de o leão identificar eventuais sonegações de impostos.

Informações de valores errados

Os valores dos rendimentos devem ser meticulosamente declarados, principalmente aqueles que tiveram imposto retido na fonte. Essas receitas são facilmente cruzadas pela Receita porque também são informados pelas fontes pagadoras. Na maioria das vezes, o erro pode estar na digitação incorreta dos números.

Omissão de pensão alimentícia

Quem paga pensão alimentícia pode descontar o valor na declaração. Mas apenas se houver um acordo judicial homologado, comprovando a obrigação.

Omissão de recebimento de aluguéis

Aluguéis são considerados rendimentos tributáveis para fins de Imposto de Renda, por isso devem ser obrigatoriamente declarados por quem recebe. Da mesma forma, os valores pagos de aluguel deverão ser informados pelo contribuinte inquilino.

Inclusão indevida de dependentes

Arcar com as despesas de um conhecido, ainda que elas sejam dedutíveis (como despesas médicas ou com mensalidade escolar), não garante ao contribuinte o direito de abater esses gasto de sua renda tributável. Para deduzir qualquer tipo de despesa com outra pessoa, é necessário que ela seja incluída como dependente na declaração e existem critérios para isso. Filhos de pais divorciados, por exemplo, só podem ser dependentes na declaração de quem detiver a guarda judicial.

Pessoa incluída em duas declarações ao mesmo tempo

O CPF de uma pessoa não pode aparecer em mais de um formulário do IR. Portanto, se dois contribuintes dividem as despesas de avós, pais ou filhos, a família deve conversar para decidir qual deles irá incluir o dependente na declaração.

Deixar de recolher imposto sobre ganhos de ações

Quem teve ganho líquido na venda de ações por valores acima de 20 mil reais em um único mês não deve apenas lançar esse ganho na Declaração de Ajuste Anual. O imposto sobre o ganho com essa operação deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da venda dos papéis. Com Jornal Extra

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DestaquesIR 2018

Confira as seis novidades sobre o Imposto de Renda 2018

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

A temporada de declaração do Imposto de Renda em 2018 (ano-calendário 2017) começa a partir desta quinta-feira, 1º de março.

O prazo acaba no dia 30 de abril, uma segunda-feira! Quem perde o prazo, pode pagar multa, que começa em R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido.

A Receita Federal fez algumas mudanças no programa para entregar a declaração do IR. Em geral, elas têm o objetivo de facilitar a vida do contribuinte.

A Receita Federal aguarda o recebimento de 28,8 milhões de declarações do Imposto de Renda neste ano. Em 2017 foram entregues 28,5 milhões de declarações.

Veja a lista das principais novidades do Imposto de Renda 2018:

1. Painel Inicial

Agora, todas as fichas que você deve preencher ficam em um painel, mostrado quando você faz o login no programa da Receita.

Dessa forma, fica mais fácil localizar as abas na hora de declarar informações sobre Bens e Direitos, dependentes, rendimentos, pagamentos, etc.

Só lembrando que quem já tem o programa instalado em seu computador não precisa fazer um novo download do programa da Receita.

Ao abrir o programa, clique no menu Ferramentas e depois em Verificar Atualizações. Pronto! A atualização será feita de forma automática.

 

 

2. Declaração de Bens

O programa da Receita traz este ano campos adicionais para informar detalhes sobre os bens do contribuinte. No caso dos imóveis, por exemplo, será necessário informar a data de aquisição, endereço, área do imóvel e inscrição municipal (IPTU).

3. CPF obrigatório para dependentes a partir dos 8 anos

A Receita vem estabelecendo uma idade cada vez menor para exigir o CPF dos dependentes dos contribuintes. No ano passado, o limite mínimo era de 12 anos. Em 2018, ele passou a ser de 8 anos completos até o dia 31/12/2017.

A Receita Federal afirma que essa medida foi criada para evitar fraudes e diminuir o número de pessoas que têm problemas com a malha fina.

Segundo matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2019 é possível que a Receita exija CPF para todos os dependentes, não importando a sua idade.

4. Alíquota efetiva de IR

O programa da Receita mostrará para você qual é a relação entre o imposto devido e o total de rendimentos tributáveis.

5. Recuperação de nomes

Agora, quando o contribuinte preencher um campo com CPF ou CNPJ, o programa Receitanet importará automaticamente os nomes referentes a eles de declarações anteriores ou de outros campos preenchidos manualmente pelo contribuinte.

Essa funcionalidade poderá ser desativada na aba Menu > Ferramentas > Recuperação de Nomes.

6. Um só programa para declarar e transmitir

Essa novidade já estava valendo no ano passado, mas vale relembrar. Não será mais preciso baixar dois programas para fazer a sua declaração de Imposto de Renda.

O antigo Receitanet, que era usado para transmitir a declaração, foi descontinuado. A versão 2018 do Programa Gerador da Declaração (PGD) já faz tudo.

Para fazer o download do programa, basta entrar no site da Receita Federal. Ele está disponível para computador e para celulares Android e Apple.

Como tirar CPF de menor de 16 anos

Para quem vai precisar correr para tirar o CPF de um dependente ou alimentando, é possível resolver esse problema em órgãos credenciados pela Receita Federal, tais como:

  • Correios;
  • Banco do Brasil;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Ministério do Trabalho.

Consulte a lista completa de órgãos onde é possível fazer um CPF.

Pais ou responsáveis podem ir ao local sem os filhos, com os seguintes documentos em mãos:

  • Documento de identificação do interessado que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento;
  • Documento de identificação de um dos pais ou responsáveis. No caso de tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, é necessário levar um documento que comprove a situação.

Vale lembrar que somente maiores de 16 anos com Título de Eleitor podem solicitar o CPF online.

Via Magnetis

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DestaquesIR 2018

Começa na próxima quinta entrega da declaração do Imposto de Renda 2018

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 11 minutos ler

Segundo a Receita Federal, o prazo se estende até o final do mês de abril. Deve declarar quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado.

Secretaria da Receita Federal informou que o prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017, começa na próxima quinta-feira (1º) e se estende até o dia 30 de abril.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caíram em malha fina.

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo correspondente a 20% do imposto devido.

CPF para dependentes com 8 anos ou mais

Uma das novidades do Imposto de Renda neste ano é que serão exigidos CPF´s para dependentes incluídos na declaração com oito anos ou mais. Em 2017, o CPF passou a ser obrigatório para crianças a partir de 12 anos.

A redução da idade visa evitar que a declaração caia na malha fina, “possibilitando maior rapidez na restituição do crédito tributário”, informou o Fisco. E a partir de 2019, a obrigatoriedade será para todos os dependentes, de qualquer idade.

Sem correção da tabela

A tabela do Imposto de Renda não foi corrigida no ano passado e, segundo a Receita Federal, também não há previsão de que ela seja atualizada neste ano. Quando a tabela não é corrigida, mais trabalhadores podem passar a pagar imposto, desde que seus salários sejam corrigidos pela inflação.

Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), nos últimos 20 anos não houve correção da tabela do IR em quatro governo diferentes. No acumulado de 1996 a 2017, a defasagem é de 88,40%. A correção da tabela beneficiaria principalmente as classes média e alta.

Se a defasagem fosse corrigida, a faixa de isenção de pagamento do Imposto de Renda, que hoje é para quem ganha até R$ 1.903,98, subiria para aqueles que recebem até R$ 3.556,56. O valor permitidos para as deduções também aumentaria. No caso do desconto por dependente, passaria de R$ 2.275,08 ao ano para R$ 4.286,28 ao ano, segundo o Sindifisco Nacional.

Quem deve declarar?

De acordo com a Receita Federal, deverá declarar, neste ano, o contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis acima de em 2017. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Quem optar pelo desconto simplificado, abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária em troca de uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Também estão obrigados a declarar o Imposto de Renda neste ano:

Os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado.

Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.

Formas de entrega

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2017 poderá ser feita pela internet, com o programa de transmissão da Receita Federal (Receitanet), online (com certificado digital), na página do próprio Fisco, ou por meio do serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível para tablets e smartphones.

Não é mais permitida a entrega do IR via disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. A entrega do documento via formulário foi extinta em 2010.

Declaração de bens e dívidas

Segundo o Fisco, a pessoa física deve relacionar, na declaração do IR, os bens e direitos no Brasil ou no exterior, assim como suas dívidas. De acordo com o órgão, ficam dispensados de serem informados os saldos em contas-correntes abaixo de R$ 140, os bens móveis, exceto carros, embarcações e aeronaves, com valor abaixo de R$ 5 mil.

Também não precisam ser informados valores de ações, assim como ouro ou outro ativo financeiro, com valor abaixo de R$ 1 mil. As dívidas dos contribuintes que sejam menores do que R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2017 também não precisam ser declaradas.

Imposto a pagar

Caso o contribuinte tenha imposto a pagar em sua declaração do IR, a Receita informou que isso poderá ser dividido em até oito cotas mensais, mas nenhuma delas pode ser inferior a R$ 50.

A primeira cota, ou a única, deve ser paga até 30 de abril e, as demais, até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros.

O Fisco informou que o contribuinte também pode antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das cotas, não sendo necessário, nesse caso, apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento.

Também é possível ampliar o número de cotas do imposto inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última parcela desejada.

O pagamento integral do imposto, ou de suas cotas e dos acréscimos legais, pode ser efetuado mediante: transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos dos bancos; Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária; ou débito automático em conta-corrente.

Via G1

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INSS
DestaquesIR 2018

MEI e a tributação do Imposto de Renda

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 5 minutos ler

O microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por sua própria conta e que se legaliza como microempreendedor. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, foi a responsável por criar a possibilidade do trabalhador informal se legalizar e passar a ter benefícios. Mas como funciona a sua tributação do imposto de renda?

Para se enquadrar na categoria de microempreendedor individual – MEI, você deve ter, atualmente, como limite de faturamento, R$ 60.000,00 por ano, não podendo ter participação em outra empresa como sócio ou titular e possuir no máximo um empregado com salário limitado ao mínimo vigente ou o piso da categoria.

O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/02, determina que a lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, porém não definiu o significado de “pequeno empresário”.

Saiba também como fica seu direito de férias com a Reforma Trabalhista. Algumas regras precisam ser observadas. Por isso, separamos as principais dúvidas e respondemos para que possa entender melhor sobre esse direito.

Entenda mais sobre a regulamentação

Coube à Lei Complementar nº 123/06 fazê-lo, dando a versão inicial do significado a uma categoria em gestação, cujo texto segue transcrito: “Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o do art. 18-A. (NR)”.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 128/08 ampliou o conceito e instituiu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), cujo texto foi incorporado à Lei Complementar nº 123/06 no artigo 18-A, § 1º, a saber: “§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo”. (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 2011).

Também, nesse mesmo artigo, foi instituída a forma própria de tributação e isenção dos impostos e contribuições listados nos incisos de I a VI do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06, ou seja: IPI, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e CPP, calculados sobre o valor da receita bruta auferida pelo MEI.

No entanto, é necessário distinguir a figura do MEI – Microempreendedor Individual, portador de CNPJ, da pessoa física, portadora de CPF, em relação ao cumprimento de obrigações tributárias.

E como se dá a sua tributação do imposto de renda?

A receita bruta auferida pelo MEI pertence à pessoa jurídica portadora do CNPJ e deve ser declarada à RFB (Receita Federal do Brasil) através da DASN-MEI, cujo modelo foi aprovado pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional).

Por outro lado, o MEI poderá realizar a distribuição de lucro para a pessoa física, consoante previsão contida no art. 14 da Lei Complementar nº 123/06, cujo montante é limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

Os percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 aplicáveis ao MEI são: 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; e 32% para serviços em geral.

No caso de distribuição de valor superior ao que for apurado com base na presunção de lucro terá que ser ratificado por meio de sistema regular de contabilidade, cujas regras são as mesmas aplicáveis às demais empresas, podendo optar pelo modelo simplificado regulamentado pela ITG 1000 Modelo Contábil para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Como calcular na prática?

Objetivando demonstrar a distribuição de lucro presumido de um MEI que exerça a atividade de cabeleireiro (prestação de serviço) com receita bruta anual de R$ 50.000,00, segue o cálculo:

Lucro presumido: 32% sobre R$ 50.000,00 R$ 16.000,00

(-) Simples Nacional: 12 X R$ 41,20 (R$ 36,20 + R$ 5,00) R$ 494,40

Lucro a Distribuir R$ 15.505,60

Qualquer valor superior a R$ 15.505,60 terá que ser respaldado com registro apurado pela contabilidade regular, não sendo permitida a utilização exclusiva de “Livro Caixa”.

Há, ainda, a possibilidade de outras formas de rendimentos que a pessoa física poderá auferir do MEI, ou seja: prolabore e alugueis de bens móveis ou imóveis. Porém, esses rendimentos são tributados na declaração anual de rendimentos da pessoa física, conjuntamente com outros rendimentos tributáveis, caso existam.

Sobre o prolabore para tributação do MEI

Com relação ao prolabore, presume-se o valor mensal que serve de base para a tributação do MEI, ou seja, o valor do salário mínimo. No caso de aluguel, o valor deverá corresponder ao que for objeto de contrato entre o MEI e a pessoa física usuária do bem.

Portanto, pode-se concluir que o MEI é isento de imposto de renda, mas a pessoa física inscrita como MEI Microempreendedor Individual poderá auferir rendimentos isentos (distribuição de lucros) e tributados (prolabore e alugueis) e ser obrigado a manter sistema regular de contabilidade, no caso de distribuir lucro em valor superior ao que for apurado pela regra de presunção.

Via Fortes Tecnologia 

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DestaquesIR 2018

Conheça já todas as novidades do Imposto de Renda 2018

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

Um novo ano começou e, muito em breve, algumas obrigações já vão começar a bater na porta do cidadão brasileiro. Uma delas é a declaração do imposto de renda 2018.

Embora esse processo seja um velho conhecido para muitos, além de algo padronizado há algum tempo, surgem alterações todos os anos. E é de extrema importância conhecê-las, para que não haja nenhum problema futuro com a Receita Federal.

Para facilitar sua vida, preparamos o conteúdo de hoje, resumindo as principais mudanças que entram em vigor neste ano. Assim, você poderá ficar ligado e se preparar para a declaração sem enfrentar problemas.

Ficou interessado no assunto? Então, acompanhe o post conosco!

Por que você deve realizar a declaração do imposto de renda 2018?

Antes de qualquer coisa, entenda que a declaração do imposto de renda é uma obrigação de todo cidadão brasileiro. Afinal, a arrecadação do IR é uma das principais maneiras de o governo conseguir custear todos os investimentos realizados no país durante o ano.

Destacamos também que essa é a oportunidade do contribuinte mostrar para a Receita todos os seus recebimentos tributáveis no ano anterior, bem como esclarecer quais são seus bens e patrimônios.

Se a declaração for feita corretamente, sem nenhuma irregularidade, podemos dizer que se trata de uma clara demonstração de que o indivíduo está em ordem quanto à sua situação financeira e patrimonial, não tendo cometido nenhum ato suspeito ou ilegal no ano anterior.

Quem deverá declarar o IR?

Pois bem, para saber se deve realizar a declaração do imposto de renda 2018, basta verificar se você se enquadra em alguns dos requisitos abaixo. Confira:

  • pessoa física que teve rendimento tributável maior do que R$28.123,91 durante o ano de 2017 ou, então, de R$1.999,18 por mês;
  • quem obteve rendimentos isentos, não tributáveis, maior do que R$40.000,00 no ano passado;
  • trabalhadores que obtiveram uma arrecadação acima de R$140.619,55, por meio de atividades de cunho rural, em 2017;
  • indivíduos com posse de bens e terrenos acima de R$300.000,00;
  • quem obteve ganhos na transferência de bens ou efetuou operações em bolsas de valores estrangeiras.

E quem não precisa?

Da mesma maneira, há uma faixa da população que não é obrigada a declarar o IR. Seguem, abaixo, os requisitos para quem faz parte do grupo de isentos da declaração:

  • pessoas que recebem aposentadoria, reforma ou pensão;
  • cidadãos com renda mensal de até R$1.999,18 por mês no ano de 2017;
  • pessoas que tenham bens que não excedam R$300 mil;
  • indivíduos portadores de doenças graves, tais como AIDS, tuberculose ativa e contaminação por radiação, entre outras.

Quais são as novidades para 2018?

Agora que você já sabe um pouco mais sobre a importância de realizar a declaração do imposto de renda, bem como se deve fazer a declaração ou não, vamos listar as mudanças e novidades que já foram disponibilizadas para o ano de 2018. Leia atentamente e fique por dentro:

Guarda compartilhada

No caso de pais e mães que têm filhos com guarda compartilhada, a novidade é que o herdeiro poderá ser incluído como dependente somente de um deles. Ou seja: se aparecer como dependente na declaração do pai, não poderá vir na da mãe e vice-versa.

Tal mudança poderá causar um impacto considerável para os pais da criança. Isso porque muitas despesas com ela podem ser dedutíveis na declaração do imposto de quem colocá-la como dependente.

Despesas médicas

Para o uso de comprovantes de despesas médicas com a finalidade de reduzir o pagamento do imposto, a novidade é que os recibos podem ser aceitos sem o endereço do médico, do hospital, de uma clínica ou de um laboratório.

Porém, a condição para que sejam aprovados é que a Receita Federal consiga acessar as informações sobre quem emitiu o recibo diretamente em sua base de dados. Isso é muito bom para o contribuinte, pois, nos anos anteriores, não eram aceitas as deduções de recibos que não continham todos os dados (consideradas incompletas).

Remessas ao exterior

Outra alteração no imposto de renda 2018 refere-se às remessas ao exterior. Nos casos em que houver envio de dinheiro para outros países com fins educacionais, culturais, científicos ou de tratamento médico, não haverá a retenção de impostos.

Portanto, caso a remessa se enquadre nesse cenário, é considerada isenta. O governo resolveu disponibilizar tal explicação como uma mudança, pois, antes, as remessas do exterior eram confundidas com outras regras da declaração do imposto.

Licença médica

No caso de auxílio-doença, em que um empregado entra de licença por motivos médicos, há a isenção sobre os valores recebidos. Porém, ela será aplicada somente quando o valor for pago pela Previdência Social.

Ou seja: as quantias pagas pela empresa nesse período serão tributadas normalmente, seguindo as regras da tabela mensal do imposto de renda. Em relação ao salário do trabalhador durante o afastamento, a tabela do IR também é aplicada normalmente.

Venda de imóvel

A venda de imóveis também vai passar por alterações para a declaração desse ano. Primeiramente, saiba que, quando a transferência de uma propriedade gerar lucro, será preciso que o proprietário que a realizou pague 15% sobre o ganho de capital da transação.

Segundo as regras, esse pagamento deverá ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao ano em que ocorreu a transação. Porém, se o contribuinte utilizar tal dinheiro na compra de outra moradia em até 180 dias, há uma isenção.

Caso não seja verificada nenhuma das duas situações citadas acima, a pessoa terá que pagar o imposto com acréscimos. Sendo assim, a nova regra refere-se ao cálculo desse pagamento, que levará em consideração os juros e a multa a partir do 2º mês após o recebimento do valor da transação.

Novas isenções

Por fim, destacamos que há novidades nas isenções para os valores recebidos a título de desapropriação de imóveis em geral — e não somente para os que são decorrentes da reforma agrária. Há, ainda, aquelas para patrocínios específicos, tais como os que forem aprovados pela Ancine (Agência Nacional do Cinema).

Gostou de saber mais sobre as mudanças na declaração do imposto de renda 2018? Então, não se esqueça de procurar por ajuda profissional, como os serviços de contabilidade, para fazer a sua. Trata-se de especialistas no assunto, que o ajudarão a evitar qualquer problema futuro.

Via Contsimples

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DestaquesIR 2018

Comissão vai analisar nova tabela de Imposto de Renda

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

A nova tabela prevê que renda de até 3.300 reais seja isenta do imposto

São Paulo – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar uma nova tabela para cobrança do Imposto de Renda, proposta pelo ex-senador Donizeti Nogueira, após a volta do recesso parlamentar, nesta sexta-feira (2).

O PLS 517/2015 prevê que rendimentos de até 3.300 reais sejam isentos, e cria uma progressão que deve chegar a 40% da renda para quem ganha mais de 49.500 reais por mês.

Veja como ficaria a nova tabela do IR:

Via Exame

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DestaquesIR 2018

Saiba quais documentos você precisa para declarar imposto de renda

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

Nem sempre a preparação para a entrega da declaração recebe tanto cuidado quanto ela própria e seu prazo de vencimento. Mas a verdade é que a junção dos documentos para o imposto de renda é extremamente importante, pois dá base aos dados entregues à Receita Federal.

Ou seja, se o declarante esquecer algum documento ou ignorá-lo a declaração pode ser transmitida com erros ou falta de dados. E a consequência disso é a inclusão na malha fina, necessidade de prestar contas com a Receita novamente e até a autuação com multa.

Para você planejar-se melhor e com antecipação vamos lembrar neste post 14 documentos que servem de base à declaração e por que eles são necessários. Acompanhe-nos e evite problemas com o Leão.

1. Documentos pessoais

Apesar de serem os documentos para o imposto de renda mais óbvios sempre podem ocorrer esquecimentos.

Então, atente pelo menos aos seguintes itens básicos que não podem faltar no preenchimento:

  • Documento de identificação com CPF e RG;
  • Endereço atualizado com a informação de que houve ou não mudança de endereço no ano anterior;
  • Número do título de eleitor (opcional);
  • Número do recibo da declaração do ano anterior se existir;
  • Para autônomos, número de cadastro no INSS (PIS ou NIT);
  • Dados da conta bancária para recebimento da restituição de imposto se for o caso.

2. Informe de rendimentos

Qualquer pessoa que seja registrada em uma empresa necessita do informe de rendimentos emitido por ela para comprovar as informações a serem transmitidas na declaração e também para guiar o preenchimento com exatidão.

Para quem é contratado, o informe apresenta os dados de todos os recebimentos — salários, 13° salário e férias — e os descontos de imposto de renda retido e contribuição previdenciária.

No informe do empresário, que faz retirada de pró-labore, o documento apenas demonstra o total acumulado nos meses do ano anterior e os descontos de INSS e IR. Também, neste caso, o declarante não pode esquecer de informar suas retiradas de lucro para preenchimento.

3. Informe de rendimentos de aplicações ou extrato de investimentos

Além de declarar o imposto de renda sobre investimentos, quem aplica em algum produto financeiro de renda fixa ou variável precisa informar os seguintes dados à Receita:

  • Produtos escolhidos do mercado financeiro;
  • Valores aplicados;
  • Lucro;
  • Dividendos recebidos;
  • Possíveis perdas;
  • Possível imposto retido.

Todas essas e ainda outras informações sobre opções de investimentos constam em informe ou extrato emitido pela instituição financeira ou corretora. Logo, o documento é preciso para que não se declare os investimentos com erros ou faltas.

4. Recibos de aluguéis pagos e recebidos

Quem paga ou recebe aluguéis precisa declarar à Receita. Por isso, esses recibos estão entre os documentos para o imposto de renda que o declarante precisa organizar.

5. Informe de rendimentos e extrato de previdência privada

Caso o declarante contribua a uma previdência privada para complementar sua renda após a aposentadoria, deve guardar o documento recebido pela instituição para informar exatamente tanto as contribuições quanto possíveis ganhos já realizados e impostos.

6. CPF dos dependentes

Uma das últimas mudanças nas regras da declaração é relacionada à inclusão de dependentes, que precisam ter CPF para que possam entrar na declaração de titulares.

7. Comprovantes de despesas médicas

Na hipótese de o declarante ter gastos com as despesas médicas admitidas entre as restituições é necessário incluir na documentação as notas e faturas que comprovam essas despesas.

E se o beneficiário dos serviços médicos não for o titular da declaração, como um dependente ou cônjuge, o titular também precisa organizar os dados de quem foi atendido ou tratado para declarar os custos corretamente.

8. Documentação de imóveis e veículos

No preenchimento do patrimônio deve ser informado o documento de registro de cada bem. Para um imóvel é a escritura, enquanto para um veículo é o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV).

Na hipótese de a compra de algum desses bens ter sido feita no ano anterior a documentação da transação também se faz necessária, assim como preenchimento de seus dados. E o mesmo vale para a venda de patrimônio.

Ainda se não houver venda ou compra a informar, mas benfeitoria que valorize imóvel já obtido anteriormente, as notas fiscais e faturas da ampliação ou reforma devem ser organizadas juntamente para a declaração.

9. Comprovantes de despesas com educação

Todos os comprovantes de gastos com educação precisam entrar nos documentos para o imposto de renda, especialmente aqueles relativos a mensalidades e matrículas, valores que podem ser utilizados para dedução de imposto a pagar.

10. CPF e CNPJ de pagamentos

Quem tem renda de trabalho não assalariado, como um autônomo, ultimamente precisa identificar as fontes com CPF e CNPJ dos pagadores. Da mesma forma, quem efetua pagamentos a profissionais liberais precisa identificá-los com CPF.

11. Extrato de consórcios, financiamentos e outras dívidas

A contração de uma dívida com instituição financeira, e até de empréstimo formalizado com pessoa física, exige preenchimento de detalhes da operação, valor total e quantias paga e devida conforme documento de formalização da dívida.

12. Recibo de doação

Uma doação, seja feita ou recebida, precisa em qualquer caso ser informada à Receita Federal de forma igual pelas duas partes, de acordo com o recibo — ou outro documento — emitido na efetivação da doação.

13. Informe de rendimentos da Previdência Social

Aposentados e pensionistas devem emitir no site da Previdência o extrato de seus benefícios para a declaração, no qual constam os valores recebidos no ano anterior e os descontos de INSS sobre eles.

14. Informe de rendimentos financeiros

O declarante deve solicitar ao banco um extrato de sua conta para fins de declaração de renda, constando nele o saldo da conta no dia 31 de dezembro do último ano.

Havendo mais de uma conta, é preciso pedir os extratos a todos os bancos dos quais é cliente.

Via contabnet

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DestaquesIR 2018

Projeto do senado altera cálculo de correção da restituição do Imposto de Renda

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

A tabela do Imposto de Renda não é reajustada desde 2015 e, com isso, a faixa de isenção continua em vigor apenas para os contribuintes que recebem até R$ 1.903,98. Segundo estudos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a defasagem nas alíquotas já chega a 88%. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) propõe que o governo reajuste a alíquota, aumentando a taxação das camadas mais ricas da população. Para tentar aliviar o bolso do contribuinte, um projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos modifica o cálculo da correção monetária da restituição do IR (PLS 247/2014). A lei atual prevê o reajuste do valor pela taxa Selic a partir de maio. Pelo projeto de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) a correção começa a partir de janeiro, o que aumentaria o rendimento.

Via Agência do Senado

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DestaquesIR 2018

Quais são os riscos de sonegar na declaração do imposto de renda?

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Embora seja uma prática muito comum entre os contribuintes do imposto de renda, a sonegação de impostos pode causar sérias consequências para o indivíduo. Muitas pessoas tentam driblar a carga tributária quando fazem a declaração do imposto de renda. Mas os riscos de sonegar os impostos são desconhecidos por grande parte dos brasileiros.

O que esperar desse guia?
Existem pessoas que sabem que a prática é considerada criminosa, podendo até ser punida pela lei através de penalidades. Contudo, há pessoas que sonegam impostos na declaração do imposto de renda sem nem mesmo saber o que é sonegação. Isso porque na hora de preencher os dados do imposto de renda muitas pessoas se confundem e acabam por vezes se esquecendo de declarar certos rendimentos.

O que é considerado sonegação de impostos?

A sonegação de impostos acontece quando o contribuinte não declara totalmente seus rendimentos. Ou seja, se o contribuinte omite dados em relação aos seus ganhos, a prática é considerada sonegação fiscal. O mesmo acontece caso o contribuinte esqueça ou desconheça sobre a declaração de certos rendimentos. Independente de qual seja a intenção do contribuinte, a prática é considerada criminosa pelas autoridades legais.

Dentre as pessoas que mais cometem esse grande erro estão as que querem tirar proveito na hora de declarar o imposto de renda. A ação criminosa é cometida através de falsificação, alteração, adulteração ou ainda omissão de dados que deveriam ser declarados. Quem deseja diminuir os impostos na declaração pode recorrer a elisão fiscal, uma maneira legal de diminuir a tributação. Já o oposto disso é a sonegação fiscal, que reduz o imposto de renda de forma ilegal.

Quais são os riscos de sonegar impostos?

Quem realiza essa prática deve ter em mente que a Receita Federal utiliza diversos mecanismos para rastrear informações. Através do avanço tecnológico, ficou muito mais fácil cruzar informações sobre renda e gastos dos brasileiros. Sendo assim, a prática se tornou ainda mais arriscada e fácil de ser identificada pela Receita Federal.

O maior risco de sonegar impostos é ser pego pelo radar da Receita Federal. Caso isso aconteça, o declarante deverá pagar uma multa em valor variável podendo chegar até 300% em cima do valor que deveria ser recolhido pelo governo em relação a sonegação. Ou seja, quem sonega impostos corre o risco de pagar mais caro no final das contas.

No caso de quem fez a declaração errada e identificou que houve sonegação de impostos, a Receita Federal reconhece o equívoco e possibilita o pagamento até um mês depois do caso ser discutido por uma audiência. Nesse caso, o risco do contribuinte que comete esse erro mesmo que involuntariamente é de pagar uma multa de 37,5% em cima do valor sonegado acrescido da taxa Selic.

Consequências da sonegação fiscal

Quem realiza essa prática está sujeito às seguintes penalidades:

Infração tributária – O infrator que comete o erro de forma involuntária sofre a punição em multa com valores calculados de acordo com o valor sonegado.

Infração tributária e penal – Nesse caso, o infrator comete além da sonegação o crime de falsificar ou fraudar informações. A penalidade é de multa com valores calculados pela Receita Federal e penalidade criminal por falsificação,

Infração penal – O infrator que comete o ato falsificatório na informação de dados pode ser penalizado pela lei, com reclusão de 2 a 5 anos.

Via Juros Baixos

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DestaquesIR 2018

O que pode acontecer se você mentir no Imposto de Renda

por Ricardo de Freitas
Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

Tentar omitir dados na declaração de Imposto de Renda 2018 e contar uma “mentirinha de leve” para obter uma restituição maior ou pagar menos imposto pode sair muito mais caro lá na frente. Além da possibilidade de ser multado, você pode até responder criminalmente pela infração.

De acordo com a Receita Federal, assim que a declaração é transmitida, o Fisco já começa a processar os dados e cruzar as informações passadas por você e por outras fontes, como empresas, bancos e cartórios, para checar se as contas declaradas por uma parte e por outra fecham.

O que mais costuma levar contribuintes à malha fina é a omissão de uma segunda fonte de rendimentos, como aluguéis ou palestras. A inclusão de gastos não dedutíveis, como cursos de idiomas, e a informação de valores superiores aos que foram de fato gastos, também são motivos comuns de retenção da declaração.

Ao notar divergências, em um primeiro momento a Receita apenas informa ao contribuinte que algo não está batendo e qual é a pendência que deve ser esclarecida. A comunicação desse erro é feita pelo portal e-CAC, no qual é possível acompanhar o processamento da declaração.

Para acessar o e-CAC o contribuinte deve ter o Certificado Digital ou deve gerar um código de acesso, informando o número do recibo da declaração na qual o erro foi constatado.

Dependendo da forma como o contribuinte responde à essa notificação, ele pode sofrer diferentes tipos de punições. Confira a seguir quais são elas.

1) Mentiu, depois corrigiu o erro espontaneamente

Ao acessar o e-CAC e verificar a pendência, o contribuinte deve corrigi-la por meio da declaração retificadora de IR, que é feita no próprio programa da declaração original. Para isso, basta incluir a informação correta da mesma forma que você incluiria os dados na declaração original.

Feito isso, a punição que o contribuinte pode ter, se houver imposto devido, é uma multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do IR devido. Também são cobrados juros de mora, que equivalem à variação da taxa Selic acumulada no período.

Obs: Os valores de multa e juros são de 2017, poderão ter mudanças em 2018.

Ao corrigir o erro e pagar a multa, essa será a punição máxima que o contribuinte sofrerá. A Receita não pressupõe que o contribuinte quis mentir ou omitir dados, ela trabalha sempre com a hipótese de erro.

Ao corrigir a pendência, a multa é aplicada apenas por causa do atraso no pagamento do imposto. Se houver algum erro, mas o contribuinte não tiver imposto a pagar, nenhuma multa será aplicada.

Se o contribuinte verificar a pendência e tiver certeza de que ela é improcedente, ele deve agendar um atendimento com a Receita para apresentar a documentação que comprova a veracidade das informações declaradas. Ele também tem a opção de aguardar a intimação do Fisco.

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DestaquesIR 2018

Segundo apontamento, defasagem da tabela do IR passa dos 88%

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Com correção, isenção beneficiaria contribuintes com renda mensal de até R$ 3.556,56.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) chegou a marca de 88,4% desde 1996.

A última vez que a tabela passou por correção foi em 2015 – de 5,6%. Apenas nesses dois anos sem atualização, a defasagem acumulou quase 9,43%.

O que esperar desse guia?
Para 2018, também não deverá ser realizada correção, segundo informou recentemente a Receita Federal. Com isso, a isenção deve continuar a ser aplicada para aqueles que recebem até R$ 1.903,98 por mês.

Conforme explica o sindicato, com correção, a faixa de isenção abrangeria os contribuintes com recebimentos até R$ 3.556,56 ao mês. Uma diferença de R$ 1.652,58 em relação ao valor aplicado atualmente.

Se por um lado, com uma ampliação da faixa de isenção, um grupo maior de contribuintes deixaria de reter impostos na fonte, por outro lado o governo perderia receita.

“Quando o governo usa esse tipo de artimanha para arrecadar fácil está penalizando uma faixa da população considerável”, aponta Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional. “São recursos que, se esse grupo pudesse contar, em vez de pagar imposto, certamente seriam canalizados para consumo. Fazendo a roda da economia girar. O governo não deveria jamais de contar com esse recurso” argumenta.

O presidente do sindicato continuou criticando a falta de correção na tabela do IR. “Ao se apossar daquilo que não tem direito, o governo achata a renda do trabalhador. Obriga-o a pagar mais imposto, dinheiro que poderia ser mais bem aplicado na poupança, no aprimoramento da formação educacional, no consumo, etc.”.

Afetando todas as camadas

A análise do Sindifisco Nacional ainda aponta que a defasagem não afeta apenas aqueles com menores rendimentos. Na verdade, ela atinge as demais faixas de renda, uma vez que obriga o contribuinte a pagar mais imposto de renda do que deveria.

Os descontos conferidos também deveriam ser maiores caso a tabela fosse corrigida. Para educação, o teto anual de desconto é de R$ 3.561,50 atualmente. Se a tabela não estivesse defasada, esse valor seria de R$ 6.709,90. Ou seja, quase o dobro do praticado hoje em dia.

Já para dependentes, o desconto seria de R$ 4.286,28/ ano, ao invés dos atuais R$ 2.275,08/ ano.

Via Blog Skill

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