Certidão Negativa de Débitos (CND): a importância de manter o ‘nome limpo’ das empresas

Ficar com o nome sujo é o pesadelo de muitos brasileiros. A negativação causa transtornos no dia a dia, além de ser um grande impeditivo para solicitar serviços, desde cartões de crédito até a obtenção, por exemplo, de uma linha telefônica. Mas se a situação já é complicada para as pessoas em geral, no caso das empresas os problemas podem ser ainda maiores.

“Assim como ‘ter o nome sujo no Serasa’ te impede principalmente de obter linhas de crédito, para as companhias – que têm clientes exigentes, empregados, fornecedores, etc – as consequências são ainda piores. Sem a comprovação de situação regular no fisco, não é possível conseguir financiamento, abrir filial, participar de licitações e nem mesmo encerrar a empresa”, afirma Daniel Strand, sócio de Strand Advogados, escritório especializado no assunto.

Por essas e outras, é fundamental estar em dia com a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a chamada ‘certidão positiva com efeitos de negativa’ que tem o mesmo efeito da CND para provar a regularidade da companhia, aponta ele. Não é incomum que as empresas só percebam que estão com o documento irregular na hora em que surge algum problema inesperado, afirma o especialista.

“Algumas pendências surgem de última hora e muitas vezes são apenas problemas burocráticos que fazem com que a Certidão fique irregular. O sistema tributário brasileiro é super complexo e é preciso que, assim que constatado, o problema seja resolvido imediatamente”, comenta o especialista.

É o que aconteceu com o empresário carioca Ricardo Morais, dono de um restaurante na capital fluminense. Ele quase se viu obrigado a fechar seu negócio por conta de uma pendência financeira com um antigo fornecedor, o que negativou sua situação no fisco.

“Eu estava prestes a fechar o contrato de uma filial, tinha conseguido investimento para expandir o meu negócio e, por isso, adiantei alguns gastos. Quando vi a pendência, que era antiga, mas eu não tinha consultado antes, demorei demais para conseguir resolvê-la, tive gastos extras e quase fui obrigado a desistir do negócio. Por sorte, consegui resolver tudo a tempo”, comenta ele.

Pendências podem vir em âmbitos nacional, estadual e municipal

De fato, aponta Strand, controlar essas intercorrências é “bastante difícil”, já que as alterações podem vir em âmbito nacional, estadual ou municipal. Por isso, alerta, é vital que companhias de maior porte, com atuação em grandes áreas do país, tenham funcionários que acompanhem e fiscalizam a movimentação o tempo todo.

“Algumas empresas fazem isso internamente, outras terceirizam para diminuir os custos. O importante é ter gente com experiência nessa área, já que, em muitos casos, é preciso judicializar, entrar com mandados de segurança e etc, para comprovar, por exemplo, o que pode ser um débito indevido. Isso acontece com frequência e só é percebido por quem monitora o problema sempre. O que não pode é ficar sem prova de regularidade fiscal”, comenta.

Outra informação importante: cada ente nacional, seja federal, estadual ou municipal, possui o seu próprio cadastro. Ou seja: é preciso manter o “nome limpo” em cada uma dessas esferas.

A recomendação do advogado Daniel Strand, que o empresário Ricardo aprendeu a duras penas, é mesmo de se manter sempre alerta em relação a situação junto ao fisco, para evitar dores de cabeça, gastos extras e até a perda de investimentos.

“Na nossa rotina de trabalho, vemos isso acontecendo o tempo todo. Por isso temos pessoas que ficam atentas diariamente à situação de cada um dos clientes para que, caso surja alguma intercorrência, seja possível resolver logo, ainda que tenha que recorrer ao Judiciário imediatamente. Não dá para perder oportunidades por conta disso”, finaliza o especialista.