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Aprovada na última sexta-feira (15) após três décadas de debates, a reforma tributária está prestes a simplificar a tributação sobre o consumo, acarretando alterações significativas na experiência dos brasileiros ao adquirirem produtos e serviços.
Desde a cesta básica até remédios, combustíveis e serviços de streaming de internet, a gama de produtos afetados é vasta. Com uma extensa lista de exceções e alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos diversificados dependendo do setor econômico. Paralelamente, pela primeira vez na história, serão implementadas medidas que asseguram a progressividade na tributação de certos tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
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Ao longo do próximo ano, o Congresso terá a responsabilidade de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que os projetos serão encaminhados nas primeiras semanas de 2024.
Adicionalmente, no próximo ano, o governo poderá iniciar a reforma do Imposto de Renda, introduzindo mudanças como a taxação de dividendos (parte dos lucros das empresas distribuída aos acionistas). Contudo, nesse caso, as alterações ocorrerão por meio de projeto de lei, com um quórum de votação menor.
A seguir, confira de que maneira a reforma tributária transformará o cotidiano do consumidor:
A tributação da cesta básica foi um dos aspectos mais controversos na reforma, gerando considerável debate. Inicialmente, o Senado propôs duas listas de produtos: a primeira, referente à cesta básica nacional destinada ao combate da fome, teria alíquota zero e a possibilidade de regionalização dos itens por meio de lei complementar.
Uma segunda lista, chamada de cesta básica estendida, foi criada pelos senadores, com alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão e a inclusão de um mecanismo de cashback (devolução parcial de tributos) para famílias de baixa renda. No entanto, o relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), optou por remover essa lista, argumentando que grande parte dos alimentos já se beneficiava da alíquota reduzida para insumos agropecuários.
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O impacto final nos preços, contudo, permanece desconhecido. Em junho, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) divulgou um relatório indicando que a cesta básica poderia aumentar em média 59,83% com a versão anterior da reforma tributária, que reduzia pela metade a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.
Entretanto, essa análise foi contestada por economistas, parlamentares e membros do governo. Na época, Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirmou que o novo sistema tornaria a cesta básica mais acessível. O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou um estudo do Banco Mundial indicando que a carga tributária sobre a cesta básica diminuiria 1,7%, em média, com a redução em 50% da alíquota de IVA dual.
A disparidade nas estimativas decorre da tributação em cascata atualmente aplicada a muitos produtos da cesta básica, onde os tributos incidem sobre o preço na etapa anterior da cadeia produtiva, antes de chegar aos supermercados. A isenção atual de tributos federais sobre os produtos da cesta torna os produtos mais acessíveis, mas impede o aproveitamento de créditos tributários e a devolução de tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva.
Com o sistema de IVA dual, a devolução dos créditos tributários, segundo o governo, compensaria a cobrança de impostos. A alíquota do IVA dual será determinada após a implementação da reforma tributária. O relatório da Abras utilizou uma alíquota de IVA de 12,5%, pouco menos da metade da alíquota cheia de 27,5% estimada por economistas, para justificar um possível encarecimento da cesta básica.
O novo redutor de 60% e a futura alíquota zero têm o potencial de reduzir os preços dos produtos da cesta básica, mas o impacto final só poderá ser avaliado quando a reforma tributária estiver em vigor. Produtos mais industrializados, com cadeia produtiva mais extensa, provavelmente terão uma redução mais expressiva nos preços. Já alimentos in natura ou pouco processados podem apresentar uma leve redução ou até mesmo um leve aumento, uma vez que terão poucos créditos tributários disponíveis.
O texto aprovado estipula uma redução de 60% na alíquota para medicamentos e produtos destinados aos cuidados básicos da saúde menstrual. Adicionalmente, o Senado acrescentou à lista de produtos com alíquota reduzida os itens de nutrição enteral e parenteral, utilizados na prevenção ou tratamento de complicações decorrentes da desnutrição.
Especialistas afirmam que a reforma não deverá ter impactos significativos nos preços dos medicamentos, por duas razões. Em primeiro lugar, os medicamentos genéricos são regidos por legislação específica. Além disso, a Lei 10.047, de 2000, estabelece um regime tributário especial para medicamentos listados pelo Ministério da Saúde.
O Senado também incorporou à isenção do IVA a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por parte da administração pública e de entidades de assistência social sem fins lucrativos. A Câmara dos Deputados havia zerado a alíquota para medicamentos utilizados no tratamento de doenças graves, como o câncer.
A reforma tributária estabelece um tratamento distinto para combustíveis e lubrificantes, implementando um sistema de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. Esse modelo prevê uma alíquota única em todo o território nacional, variando de acordo com o tipo de produto, e será aplicado apenas uma vez na cadeia produtiva, no momento do refino ou da importação. Essa mudança segue uma proposta de reforma apresentada em 1992.
Durante o processo de tramitação no Senado, entretanto, foi inserida a possibilidade de cobrança do Imposto Seletivo sobre combustíveis e petróleo, um tributo aplicado a produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente. Para a extração de petróleo e minérios, a alíquota seria de 1%. Na votação na Câmara nesta sexta-feira, o PSOL tentou aumentar essa alíquota, mas o destaque foi rejeitado pelos deputados.
Conforme estimativa do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o imposto seletivo pode resultar em uma arrecadação de R$ 9 bilhões, considerando apenas a exploração de petróleo, excluindo outros minérios.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o regime diferenciado provocará um significativo aumento no preço final para os consumidores. Contudo, especialistas ressaltam que o impacto é incerto, uma vez que muitos detalhes do regime diferenciado para os combustíveis serão determinados por meio de lei complementar, e a reforma prevê a possibilidade de concessão de créditos tributários. Além disso, o impacto real só será conhecido após a definição da alíquota completa do IVA dual.
A reforma tributária inclui a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis. Além disso, a reforma estabelece uma abordagem progressiva para o IPVA, levando em consideração o impacto ambiental do veículo, com veículos movidos a combustíveis fósseis pagando mais, enquanto veículos movidos a etanol, biodiesel, biogás e carros elétricos pagarão menos.
Uma emenda da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) foi acatada pelo Senado, incluindo a compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo entre os itens com alíquota zero do IPVA. Essa isenção já existe atualmente e seria eliminada pela reforma tributária.
Durante a primeira votação na Câmara, em julho, os deputados criaram uma lista de exceções para evitar a cobrança do IPVA sobre veículos utilizados na agricultura e serviços. Essa lista inclui aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário, plataformas marítimas, tratores e máquinas agrícolas.
No Senado, a prorrogação até 2032 de um incentivo para montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste gerou tensões. O benefício foi inicialmente estendido apenas para a produção de carros elétricos, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa ampliou para veículos movidos a biodiesel e híbridos. Isso causou desconforto entre os governadores do Sul e do Sudeste, que alegaram desigualdade de condições com as montadoras dessas regiões. No entanto, o benefício foi mantido pelos deputados na votação, com 341 votos a favor, 153 contra e quatro abstenções.
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