CNPJ: Confira o passo a passo para criar o seu perfil jurídico

Se você está pensando em abrir um negócio, provavelmente, já se deparou com todas as burocracias legais necessárias para a viabilização deste processo.

Tais burocracias envolvem demandas de todos os departamentos, sendo assim, é exigida a emissão de diversos documentos.

Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está incluso o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais.  

Por isso, é tão importante entender do que se trata e as suas principais características.  

O que é o CNPJ?

É definido da seguinte forma pela própria Receita Federal:  

“O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” 

Ou seja, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, chamado comumente de CNPJ, está para as pessoas jurídicas assim como o CPF está para as pessoas físicas, representando o documento básico de identificação que toda empresa deve ter antes de iniciar suas respectivas atividades comerciais. 

“Vale ressaltar que a necessidade de emissão não existe apenas para quem deseja abrir uma empresa, tendo em vista que profissionais autônomos também precisam de CNPJ para a emissão de notas fiscais dos serviços prestados”, explica João Esposito, economista e CEO da Express CTB – accountech de contabilidade.  

O documento é expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), responsável pela emissão e fiscalização dos cadastros de pessoas físicas e jurídicas brasileiras.  

Neste documento constam dados importantes de identificação empresarial, validando sua existência perante a lei e o Estado.  

Dentre os principais dados contidos, podemos citar:  

• Endereço;
• Razão Social
• Atividade Econômica realizada, bem como os serviços prestados;
• Nome Fantasia;
• Data de abertura e início de atuação;
• Dados de contato, como: telefones, e-mails e redes sociais;
• Natureza Jurídica;
• Situação Cadastral.

Além disso, vale salientar a sua composição, sendo ela de 14 números totais dispostos no seguinte formato: XX.XXX.XXX/0001-XX (Com a famosa configuração de mil ao contrário, expressão utilizada de forma corriqueira na identificação de um CNPJ) 

Quais os benefícios de se ter um CNPJ?

O CNPJ é fundamental para o exercício legal de qualquer empresa, independente do seu porte.  

Tal fundamentalidade se dá não só pela exigência legal, mas também pelas atividades comerciais essenciais que só são viabilizadas a partir dele.  

Dentre todos os benefícios existentes em abrir o seu perfil jurídico, podemos citar como principais:  

• Possibilita a emissão de notas fiscais, processo fundamental para o seguimento adequado do regime tributário;
• Garante um maior número de relações comerciais, tendo em vista que boa parte dos fornecedores só negociam com pessoas jurídicas;
• Permite a consulta de outros CNPJ, facilitando e melhorando as relações com fornecedores e clientes;

• Dá direito a aposentadoria própria a partir da contribuição para a Previdência Social;
• Viabiliza o registro e a contratação de funcionários de forma legal e regulamentada;
• Facilita a solicitação de empréstimos com menor taxa de juros (conhecido por empréstimo PJ) e demais atividades financeiras de grande porte;
• Viabiliza a formalidade de todas as atividades realizadas;
• Reduz os riscos de multas e infrações por problemas relacionados a tributos e inadequação de existência;
• Aumenta a autoridade empresarial e confere vantagem competitiva.

Por fim, tendo em vista os benefícios listados acima é possível reconhecer quão benéfico e fundamental o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas é para quem deseja abrir um negócio.  

Por isso, não hesite em formalizar a existência da sua empresa, priorizando sempre a sua adequação legal para não ter dores de cabeça muito maiores do que a criação e manutenção de um CNPJ.  

Passo a passo para criar o seu perfil jurídico

Com o avanço tecnológico e as comodidades trazidas por ele, toda a expedição pode ser realizada de forma on-line  

A seguir, você encontra o passo a passo em ordem lógica de processo e execução:  

1. Primeiro Passo: Reconheça o formato do seu negócio

O primeiro passo para abrir um CNPJ é reconhecer o formato do seu negócio a partir do seu porte e faturamento. Dessa forma, se o faturamento anual da sua empresa for inferior a R$60.000 ela pode se encaixar como MEI (Microempreendedor Individual).  

Em caso de profissionais autônomos e suas respectivas prestações de serviços as quais demandam emissão de notas fiscais, o CNPJ será do tipo autônomo. 

Para empresas de maior porte e com faturamento anual superior a R$60.000, o tipo de CNPJ a ser expedido vai depender de características específicas e quantia de faturamento. Entretanto, na maioria dos casos o CNPJ é do tipo LTDA.  

Tipos de CNPJ

CNPJ MEI  

Para microempreendedores individuais, o processo de abertura de CNPJ é simplificado e resumido a uma etapa: Formalizar sua empresa no Portal do Empreendedor. Após a formalização, o número de CNPJ será gerado automaticamente e o comprovante pode ser emitido de forma direta no site da Receita Federal.  

Ou seja, os passos seguintes não são necessários.  

CNPJ LTDA 

O CNPJ LTDA envolve maior complexidade de processo, e para a sua emissão é fundamental contratar um contador.  

Além disso, também é importante definir o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas e demais pendências existentes para este tipo de CNPJ.  

Nos passos a seguir, evidenciaremos essas pendências de forma geral, sejam elas para CNPJ LTDA ou demais tipos.  

1. Segundo Passo: Defina a Natureza Jurídica do seu negócio e demais documentos

Nesse processo de etapa, há a necessidade de definição de natureza jurídica e demais burocracias legais.  

• Natureza Jurídica: Diz respeito ao regime jurídico do seu negócio, determinado conforme a constituição da empresa (número de sócios, participação de cada um deles, capital social, etc.), ou seja, se ele é composto por uma Sociedade LTDA, Sociedade Anônima, Empresário Individual, etc.
• Regime tributário: Regime no qual sua empresa deverá se enquadrar e determinará a carga tributária que esta pagará, podendo este ser Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido.
• Elaboração do Contrato Social: Documento equivalente à certidão de nascimento da empresa.
• Definição de área de atuação: Tal definição deve ser feita com base no CNAE.

1. Terceiro Passo: Solicite a criação do seu perfil jurídico no site da Receita Federal

Após a definição e elaboração de todos os documentos listados acima, é hora de solicitar a criação do seu CNPJ.  

A Receita Federal possibilita a solicitação de dois tipos, presencial ou on-line.  

Para a solicitação presencial é necessário ir até à sede da Receita Federal da sua cidade portando os documentos necessários e listados no passo anterior.  

Para a solicitação on-line, basta acessar o Portal da Rede Sim, preencher um cadastro e enviar os documentos solicitados. Após finalização da solicitação, é possível também acompanhar o processamento da mesma pelo aplicativo.  

“É importante salientar o papel essencial do contador em todo esse processo, tendo em vista a facilitação e a rapidez gerada por ele.  Não hesite em investir neste tipo de serviço. Contar com um profissional especializado e qualificado faz toda a diferença no andamento processual, reduzindo riscos de intercorrências legais e evitando dores de cabeça”, destaca Esposito.

A Express CTB é uma accountech que tem o objetivo de democratizar as soluções empresariais para negócios. A Express CTB auxilia na legalização de empresas, certificações digitais, impostos, finanças, assuntos jurídicos, departamentos de contas, entre outros, em poucos minutos, com tecnologia e consultoria especializada. www.expressctb.com.br. 

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