A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) projeto que prorroga, por seis meses, o prazo para que empresas optantes do Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública abrangendo o município onde está sediada.
O texto prevê que a situação de calamidade precisa ser reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e prevê a possibilidade de sucessivas prorrogações de prazo enquanto durarem os efeitos da calamidade, conforme regulamento a ser editado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, da deputada Julia Zanatta (PL-SC). “O projeto tem impactos positivos no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, sendo importante para criar mais um mecanismo que proteja os pequenos negócios das eventualidades negativas que os fragilizam e ameaçam sua sobrevivência e progresso”, observa o relator.
Coutinho propôs, no entanto, melhorias na redação para adequar as mudanças ao Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. “A bem da segurança jurídica e da clareza legislativa, apresento alteração que aperfeiçoa o texto do proposto no projeto original”, concluiu o relator.
Próximos Passos
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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