A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que altera o Estatuto do Idoso para permitir que o Ministério Público (MP) possa promover e acompanhar ações relacionadas ao acesso de idosos à saúde e a medicamentos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6074/09, do Senado.
Atualmente, o Estatuto já prevê a atuação do MP em ações envolvendo alimentos, interdição total ou parcial e designação de curador especial para idoso.
“As alterações propostas conferem legitimidade ao MP para propor ações judiciais visando garantir o direito de idosos à saúde e a medicamentos”, disse o relator da matéria, deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
Alimentação
O texto aprovado inclui alimentação e medicamentos entre direitos que devem ser assegurados ao idoso, pelo Ministério Público, por meio de ações de responsabilidade por omissão ou por oferecimento insatisfatório desses recursos.
Por fim, a proposta altera o Estatuto do Idoso para definir como crime privar idosos de medicamentos nos casos em que isso seja uma obrigação. O crime sujeita o autor a pena de detenção de dois meses a um ano e multa, podendo ser agravada em caso de lesão corporal grave e morte.
Tramitação
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias