Como saber se a empresa se enquadra no Simples Nacional?

Uma das etapas mais importantes na hora de abrir um CNPJ é a escolha correta do regime de tributação.

Além de ter impacto direto no custo de aquisição e no preço de venda dos produtos e serviços, alguns regimes tributários são menos complexos, com guias calculadas de forma unificada e consequentemente menos burocracia. 

Para as Micro e Pequenas Empresas, o Simples Nacional costuma ser a opção mais vantajosa para quem está começando uma empresa ou para as que desejam revisar seu modelo de tributação e garantir competitividade no mercado.

Mas, para conseguir realizar essa opção, existem diversas requisitos que precisam ser atendidos, como, por exemplo: 

• Faturamento anual de até 4,8 Milhões
• Não possuir como sócio outro CNPJ
• Se os sócios participarem de outras empresas, a soma dos faturamentos não pode ultrapassar 4,8 Milhões ao ano
• Não ser empresa constituída como S/As
• Não possuir atividades impeditivas

Ou seja, as atividades de sua empresa impactam diretamente na possibilidade da opção por este regime tributário.

Mas fique tranquilo, a maioria das CNAEs são permitidas e nós vamos te ajudar com um passo a passo para descobrir se a sua empresa poderá optar pelo Simples Nacional.

O que são os CNAEs?

Para falar um pouco melhor sobre as atividades que são impedidas no Simples Nacional   é importante entender como estas atividades são classificadas em seu CNPJ.

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas e nada mais é do que um código de 7 dígitos criado pelo IBGE/CONCLA em 2006 para padronizar as atividades exercidas pelas empresas e facilitar a fiscalização, melhorando a gestão tributária do fisco.

Alguns exemplos de CNAEs:

• 6201-5/01 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
• 6201-5/02 Web design
• 8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
• 4761-0/01 Comércio varejista de livros
• 7723-3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

Através deste código é possível identificar se a empresa pode ou não ser optante pelo Simples Nacional e em caso positivo, verificar em qual dos 5 anexos a empresa será tributada.

No momento da constituição da empresa é fundamental ter em mente todos os serviços e produtos que se pretende executar ou vender, mesmo que alguns destes projetos não iniciem imediatamente.

Isso porque em seu contrato social e no cartão CNPJ da empresa precisam constar todas as CNAEs necessárias para o funcionamento da empresa, além de consultar se existem atividades que farão com que a empresa não possa optar pelo Simples Nacional, evitando surpresas.

Para estabelecer o melhor CNAE para o seu negócio ou consultar CNAEs possíveis para tipo de empresa e regime de tributação, consulte agora mesmo o Consultor de CNAEs exclusivo da Contabilizei.

Quais atividades são proibidas no Simples Nacional?

O Simples Nacional foi criado com o intuito de desburocratizar e incentivar as Micro e Pequenas Empresas a desenvolverem suas operações, reduzindo a carga tributária e a quantidade de declarações mensais e anuais a serem entregues para o Governo.  

Porém, nem todos podem optar por este enquadramento, e as atividades que a empresa desenvolve são um dos fatores que podem impedir a solicitação.

Quem não pode optar pelo Simples Nacional?

1. Empresa que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
2. Empresa que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
3. Empresa que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
4. Empresa que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
5. Empresa que exerça atividade de importação de combustíveis;
6. Empresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes; refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas;  preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida para cada parte do concentrado, cervejas sem álcool
7. Empresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por  Micro e Pequenas cervejarias, Micro e Pequenas vinícolas, produtores de licores; Micro e Pequenas destilarias.
8. Empresa que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
9. Empresa que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.
10. Empresa que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.

Para facilitar, criamos uma ferramenta para que você possa pesquisar todas as CNAEs que deseja incluir em seu CNPJ e garanta que sua empresa poderá optar pelo Simples Nacional tranquilamente.

Como saber se a atividade se enquadra no Simples Nacional?

1. Encontre e defina os CNAEs da sua atividade

Com a ajuda de um contador ou advogado, escolha as CNAEs necessárias para que sua empresa possa executar todas as atividades planejadas. Veja o Consultor de CNAEs da Contabilizei.

2. Informe-se sobre a atividade no Consultor de CNAEs da Contabilizei

Com os códigos em mãos, pesquise todos em nossa ferramenta.

Nos casos de atividades permitidas, o anexo do Simples Nacional já será informado. 

Fácil, né?

Aqui na Contabilizei é assim, nós trabalhamos para desburocratizar a contabilidade para que você possa se preocupar com o que realmente importa: seu negócio.

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Documento revisado por Bianca Debiazi Fagundes em 20/04/2021 com Base na Legislação vigente, podendo sofrer alterações por parte dos Órgãos, sem  prévio aviso.

Por: Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Centro Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Administração e Negócios. Depois de começar sua carreira como contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística como superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

Fonte: Contabilizei

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