Como será o Refis das Pequenas Empresas

Interessados em oferecer agrados a um número cada vez maior de contribuintes em débito com o Fisco, deputados federais estão apressando a votação de mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias, conhecido como Refis. Desta vez, procura-se assegurar benefícios adicionais a micro e pequenas empresas tributadas por um regime especial que já reduz substancialmente seus compromissos fiscais, o Simples Nacional. Se aprovado, será o terceiro programa desse tipo só em 2017. A medida imporá novas perdas de receita a um governo que a duras penas tenta conter o déficit público nos limites definidos em lei, o que não deixará dúvidas quanto à maneira irresponsável com que, em meio a uma séria crise fiscal, o Congresso lida com o dinheiro público.

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Defensores do projeto de concessão de mais benefícios às empresas de pequeno porte argumentam que esses empreendimentos respondem pela maioria dos empregos do País. Em períodos de crise, eles desempenham o papel de amortecedores sociais, pois representam uma alternativa de renda a muitos que, tendo perdido emprego nas empresas maiores, optam por abrir um negócio próprio. O aumento do número de empreendimentos ao longo da crise parece justificar esse argumento.

Esse papel é reconhecido pelo poder público, como mostra a criação do Simples Nacional, que unifica, reduz e simplifica o recolhimento de tributos por empresas de pequeno porte. Sem esse regime especial, argumentam seus defensores, o impacto social da recessão iniciada na segunda metade de 2014 teria sido pior. Mas benefícios fiscais como esses têm custo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, por exemplo, previu que a renúncia fiscal – isto é, aquilo que o governo deixa de arrecadar – em decorrência do Simples Nacional alcançará R$ 79,6 bilhões neste ano. Por isso, a equipe econômica do governo é contra a concessão de mais benefícios tributários a esse segmento da economia.

Mas, com o governo empenhado em aprovar a reforma da Previdência – medida indispensável para evitar o colapso do sistema dentro de pouco tempo –, um grupo de deputados aproveitou a ocasião para condicionar seu apoio ao projeto de mudanças nas aposentadorias à aceitação, pelo Executivo, de vantagens tributárias para pequenas empresas.

Há informações de que o Palácio do Planalto concordou com a barganha. O presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, disse que o presidente Michel Temer prometeu sancionar o projeto que cria o Refis das micro e pequenas empresas caso o Congresso o aprove. Afif e representantes do setor de comércio e de serviços se reuniram com Temer para manifestar apoio à reforma da Previdência e, em troca, cobrar apoio do governo ao novo Refis.

Esse Refis foi incluído num projeto de lei complementar apresentado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) em 2015. Um substitutivo ao projeto de Resende está sendo preparado pelo relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O novo texto prevê que, na renegociação de suas dívidas com a Receita, micro e pequenas empresas terão de pagar em até cinco parcelas uma entrada correspondente a 5% do total da dívida. O saldo poderá ser quitado à vista com desconto de 90% dos juros e 70% da multa; ou em 145 ou 175 parcelas, com descontos menores para prazos maiores. Em qualquer dos casos, os encargos terão desconto de 100%.

Essas regras resultarão em quebra de arrecadação estimada em R$ 7,8 bilhões no período em que durar o parcelamento das dívidas.

Além da óbvia perda financeira que impõem ao setor público, programas como esses têm outro efeito pernicioso. Eles beneficiam contribuintes temporariamente em dificuldades financeiras, mas os maiores ganhadores são os maus contribuintes. A frequência com que o Congresso cria programas como o Refis estimula o não pagamento de impostos, pois o contribuinte esperto sabe que, se não pagar em dia, em algum momento obterá algum ganho. Perde o contribuinte honesto, que se sentirá lesado. Com Estadão