Uma ex-funcionária de uma farmácia ingressou com ação trabalhista requerendo, entre outros direitos, o pagamento em dobro de férias usufruídas no período próprio, pois a empregadora não comunicou com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a concessão das férias.
No caso, a reclamada realmente não logrou êxito em trazer aos autos o documento de comunicação das férias. Ainda assim, em primeira instância, referido pedido foi julgado improcedente, entendendo o juízo pela ocorrência de mera infração administrativa, o que não gera o pagamento em dobro das férias.
A reclamante recorreu, mas o TRT da 3ª Região manteve a decisão quanto a esse assunto. De acordo com o acórdão, “essa irregularidade conduz à aplicação da penalidade estabelecida no artigo 153 da CLT, ou seja, multa ao empregador, cuja natureza é administrativa, não se revertendo em benefício do empregado.”
Processo relacionado: 0000611-96.2014.5.03.0019.
A partir de hoje, quarta-feira, dia 05, os trabalhadores brasileiros já podem consultar informações relativas…
Com o início do ano, muitos indivíduos aproveitam para revisar suas finanças e estabelecer novas…
O Sport Club Corinthians Paulista, um dos clubes de futebol mais populares do Brasil, anunciou…
Para se manter como Microempreendedor Individual (MEI) em 2025 é preciso entender as diversas regras…
Uma informação importante, mas que nem todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social…
A Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) acaba de passar…