Os idosos têm garantidos pela legislação brasileira direitos que visam assegurar qualidade de vida, dignidade e proteção contra situações de vulnerabilidade.
Entre esses direitos, destaca-se a proteção financeira, que busca evitar o endividamento excessivo e garantir que aposentados e pensionistas não comprometam sua subsistência devido a dívidas.
Dessa forma, a Lei do Superendividamento surge como uma importante ferramenta para proteger beneficiários do INSS, permitindo a renegociação de débitos de forma justa.
Essa medida ajuda a aliviar o peso financeiro enfrentado por muitos idosos e promove condições mais favoráveis para a recuperação financeira.
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O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento foi criada em 2021 para proteger indivíduos e famílias que acumulam dívidas excessivas e não conseguem quitá-las sem comprometer sua subsistência.
Essa legislação permite renegociar débitos relacionados ao consumo e estabelece regras para evitar abusos por parte das instituições financeiras, especialmente no caso de idosos, pessoas analfabetas ou em situação de vulnerabilidade social.
Para se beneficiar, o devedor deve comprovar boa-fé ao contrair os débitos e demonstrar que possui renda insuficiente para pagar as dívidas sem prejudicar suas necessidades básicas.
Dívidas que podem ser incluídas
A Lei cobre diversos tipos de débitos relacionados ao consumo, permitindo renegociações que aliviam o impacto financeiro no orçamento familiar. Entre as dívidas incluídas estão:
- Contas de consumo, como água, luz, gás e telefone
- Boletos e carnês de produtos e serviços
- Empréstimos e financiamentos com bancos e financeiras
- Parcelamentos e crediários em geral
Dívidas que não estão inclusas
Por outro lado, algumas obrigações não podem ser renegociadas sob a proteção da Lei do Superendividamento. Essas dívidas incluem:
- Impostos e tributos em atraso
- Multas de trânsito
- Pensão alimentícia
- Financiamento imobiliário
- Crédito rural
- Produtos e serviços de luxo
Com essa distinção, a Lei garante que apenas dívidas relacionadas às necessidades básicas sejam renegociadas, protegendo o devedor de comprometer o essencial para sua sobrevivência.
Como se beneficiar com essa lei?
Aqueles que se enquadram nos critérios da Lei do Superendividamento podem buscar auxílio de órgãos jurídicos, como Procon, Defensoria Pública, Fórum ou advogados.
O processo começa com a identificação das dívidas elegíveis e a elaboração de um plano de pagamento, que deve levar em consideração a renda mensal do devedor e seus gastos essenciais, como alimentação e moradia.
Uma das condições fundamentais para o plano de pagamento é que as parcelas não comprometam mais de 35% da renda do devedor e que o prazo para quitar as dívidas não ultrapasse cinco anos.
Após a elaboração do plano, é realizada uma audiência conciliatória com os credores, supervisionada por um juiz. Esse processo visa ajustar as condições de pagamento para que sejam justas e compatíveis com a situação financeira do devedor.