Conheça as obrigações legais do MEI

O MEI é um tipo  simplificado de empresa destinado aos profissionais autônomos que não tenham suas atividades regulamentadas em por nenhuma entidade de classes, como: encanador, maquiador, costureiro, baleiro, entre outros.

Quando esse profissional se torna um Microempreendedor Individual passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se enquadra no Simples Nacional. Nessa situação, será preciso  fazer o pagamento de uma quantia fixa mensal relativa aos tributos de sua atividade. 

Requisitos para se tornar MEI

O trabalhador que quer  se tornar MEI precisa se encaixar em alguns critérios, são eles:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Ter no máximo 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 450 atividades permitidas.

Quem não pode se tornar MEI?

Confira a seguir as pessoas que não se enquadram nessa modalidade profissional:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que desejam exercer uma atividade regulamentada por algum órgão de classes (engenheiros, médicos, psicólogos e economistas). Esses profissionais são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.

Quais são os custos para se tornar MEI?

O Microempreendedor Individual terá gastos somente com o pagamento mensal do Simples Nacional. Confira os valores para cada caso:

• Comércio ou indústria – R$56,00
• Prestação de Serviços – R$60,00
• Comércio e Prestação de Serviços juntos – R$61,00

O pagamento mensal é efetuado, através da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guia de arrecadação do MEI.

Os prestadores de serviços arrecadam R$5,00 de ISS, quem trabalha como indústria ou comércio contribui com o ICMS (R$1,00), isto é quem trabalha nas duas atividades paga R$6,00 de imposto (R$5,00 + R$1,00).

Obrigações legais do MEI

Apesar de ser um tipo simplificado de empresa, o MEI também possui suas obrigações. Acompanhe a seguir quais são elas:

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI)

A Declaração Anual corresponde ao faturamento do ano-calendário, ou seja, do ano anterior ao do exercício atual.

Como o faturamento anual do MEI é de até R$81 mil, o empresário não pode exceder  essa quantia.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 

É uma contribuição mensal que reúne todos os tributos exigidos para essa categoria. O pagamento dessa taxa é um dever que assegura os benefícios previdenciários e a emissão de notas fiscais.

Vale lembrar que a  arrecadação junto ao INSS está inserida no DAS e equivale a 5% do salário mínimo vigente.

Relatório Mensal de Receitas Brutas

Esse documento não precisa ser entregue, mas é fundamental para que o MEI consiga enviar a DASN-MEI.

É importante ressaltar, que o Relatório Mensal de Receitas Brutas não pode ser descartado quando a DASN-MEI é enviada, seu arquivamento deve ser feito junto com as notas fiscais, pelo período de 5 anos.

Direitos do MEI

• Aposentadoria – por idade ou por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Licença-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes;
• Auxílio-reclusão;
• Emitir nota fiscal como pessoa jurídica;
• Abrir conta jurídica e tomar empréstimos exclusivos para MEIs ou contratar outros serviços financeiros;
• Contratação de um funcionário.

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