Toda empresa precisa seguir uma série de obrigações fiscais e contábeis, impostas pelo governo para garantir a regularidade da atuação do negócio. Ao cumpri-las, a empresa se mantém dentro da legislação e não coloca em risco as suas atividades no caso de uma fiscalização.
Para isso, é preciso realizar cadastros, pagar tributos, prestar contas e enviar declarações. Independentemente do porte e enquadramento jurídico, existem compromissos em comum para todas as empresas. Porém, existem também obrigações fiscais e contábeis diferenciadas para cada regime tributário e para tipos de atividades, como indústrias e profissionais liberais.
Neste artigo, vamos falar das principais obrigações às quais as empresas estão sujeitas. Acompanhe e saiba o que você deve manter em dia no seu negócio:
O que são obrigações fiscais?
As obrigações fiscais (ou tributárias) estão relacionadas ao pagamento de impostos. Ao cumpri-las, a empresa se mantém em regularidade junto ao Fisco. Além disso, o cumprimento dessas obrigações serve também de base para os compromissos contábeis, que veremos a seguir.
Confira agora quais são elas:
Emitir notas fiscais
A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas a empresas ― seja na venda de mercadorias, seja na prestação de serviços. A única exceção é o MEI, que não é obrigado a emitir NF para pessoas físicas.
Pagar impostos em dia
O pagamento de tributos também é obrigatório para todas as empresas. Estes são alguns impostos que incidem sobre elas:
- ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
- PIS (Programa de Integração Social);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica).
Porém, o enquadramento tributário de cada empresa define quais serão os impostos e a forma de recolhimento. Tudo isso é parte das obrigações fiscais.
O MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS. As empresas do Simples Nacional também pagam os impostos pelo DAS, mas o valor é variável. Já as empresas de Lucro Real e Lucro Presumido pagam os tributos individualmente a cada mês.
Declarar o recolhimento de impostos
Trata-se das obrigações tributárias acessórias. Elas compreendem as informações prestadas ao governo para comprovar que a empresa recolheu os impostos. Estas são as principais declarações, que podem variar de acordo com o enquadramento jurídico:
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
- DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual);
- DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte);
- DCTF (Declaração de Débitos Tributários Federais);
- Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do SPED.
Principais obrigações contábeis das empresas no Brasil
Os compromissos contábeis estão relacionados às obrigações fiscais. A contabilidade precisa conciliar as informações fiscais, a apuração da carga tributária e o faturamento da empresa para enviar relatórios e declarações que comprovem a situação financeira e patrimonial e a regularidade das suas atividades. Saiba agora quais são elas:
Formalizar a empresa
É já no momento da abertura da empresa que começam as obrigações contábeis. Obter os registros e autorizações nos órgãos competentes são as primeiras atividades para formalizar o negócio conforme a lei. Estas são as principais tarefas:
- Definir a natureza jurídica, o regime tributário e a atividade econômica (CNAE);
- Elaborar o Contrato Social;
- Registrar no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou órgão de classe);
- Obter um CNPJ;
- Realizar a inscrição municipal (obrigatória) e estadual (caso a atividade exija);
- Obter alvará de funcionamento, alvará sanitário e laudo de corpo de bombeiros (caso a atividade exija);
- Obter registro na Previdência Social;
- Obter autorização para emissão de notas fiscais.
Enviar demonstrações contábeis
As demonstrações contábeis informam a situação patrimonial e financeira da empresa. Sob os cuidados de um contador, elas são apresentadas ao governo, bancos, sócios e investidores, e servem também de orientação para os gestores.
Estas são as principais demonstrações, cuja obrigatoriedade varia conforme o enquadramento jurídico:
- Balanço patrimonial;
- DRE (Demonstração do Resultado do Exercício);
- DLPA (Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados);
- DMPL (Demonstração das Mutações Relativas ao Patrimônio Líquido);
- Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED.
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