REGULARIZAÇÃO DO PRÓPRIO NEGÓCIO
O benefício para o MEI está na formalização, que possibilita emitir notas fiscais, ter acesso a créditos especiais e aumentar a confiabilidade.
FACILITAÇÃO NA BUROCRACIA
Para se tornar um MEI é fácil: basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo indicado. Tudo é feito gratuitamente.
ISENÇÃO DE IMPOSTOS
O MEI tem isenção nos tributos federais, além de pagar muito pouco pelos impostos estaduais e municipais.
DIREITO A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
A categoria está protegida pela Previdência Social. É possível aposentadoria por idade ou por invalidez, além de receber auxílio-doença.
SIMPLIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL
Só existe uma obrigação fiscal básica para o MEI: comprovar que seu faturamento ao ano não ultrapassa a soma de R$ 81 mil/ano.
NOVOS TETOS DE FATURAMENTO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) – até R$ 81 mil
MICROEMPRESA (ME) – até R$ 360 mil
EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) – de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões
*Para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional estão vigorando os seguintes valores: R$ 1,8 milhão Acre, Amapá e Roraima. R$ 3,6 milhões: demais Estados e Distrito Federal – Ceará
NOVAS OCUPAÇÕES
Apicultor Independente; Cerqueiro Independente; Locador de Bicicletas, Independente; Locador de Material e Equipamento Esportivo, Independente; Locador de Motocicleta, Sem Condutor, Independente; Locador de Video Games, Independente; Viveirista Independente; Prestador de Serviços de Colheita, Sob Contrato de Empreitada, Independente; Prestador de Serviços de Poda, de Serviços de Preparação de Terrenos, de Serviços de Roçagem, Destocamento, Lavração, Gradagem e Sulcamento, de Serviços de Semeadura., todos sob Contrato de Empreitada, Independente
Via O povo