Contabilidade: prazo de envio da DCTF mensal termina hoje (22)!!

Imagem por @nuruddean21 / freepik / editado por Jornal Contábil

A DCTF (Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais) é uma obrigação mensal das empresas e serve para declarar os dados a respeito de vários tributos e contribuições.

Por meio da DCTF, a Receita Federal obtém as informações necessárias para realizar o lançamento do crédito tributário e a forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo: se houve o pagamento ou parcelamento, se há compensação ou então suspensão.

E é preciso estar atento a esta obrigação, pois o prazo para envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) termina hoje, sexta-feira, dia 22. Esta é uma das obrigações acessórias que as empresas precisam enviar mensalmente à Receita Federal.

O prazo para enviar a DCTF é sempre o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Portanto, o décimo quinto dia útil deste mês cai nesta sexta-feira, dia 22.

O atraso no envio pelos contribuintes obrigados por lei a enviar esta declaração acarreta no pagamento da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

O que declarar na DCTF?

A DCTF é uma obrigação acessória tributária de apresentação obrigatória à Receita Federal do Brasil. Ela tem como objetivo a confissão de débitos apurados pela pessoa jurídica.

Na DCTF, também devem conter informações relativas à forma de quitação desses débitos declarados, se mediante pagamento, parcelamento, compensação ou, ainda, se o débito está com exigibilidade suspensa.

Não devem se informar na DCTF as contribuições previdenciárias declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) ou DCTFWeb.

Quem é obrigado a entregar a DCTF?

A entrega da DCTF é obrigatória para:

Pessoas jurídicas de direito privado em geral (excluídas do Simples Nacional);
As unidades gestoras de orçamento público e das autarquias;
Consórcios que realizam atividades jurídicas em nome próprio;
Entidades de fiscalização do exercício profissional (conselhos regionais e federais);
Fundos especiais (dotados de personalidade jurídica) relacionados à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Tribunal de Contas, Ministérios Públicos;
As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fazem parte do regime Simples Nacional e estão sujeitas a pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Ana Luzia Rodrigues

Jornalista há 30 anos já atuou nas redações de jornais de Teresópolis como reporter, editora , diagramadora. Fez vários textos jornalísticos para o evento Rio 92 e atualmente está atuando no jornalismo digital integrando a equipe do Jornal Contábil.