Decisão é da Câmara Superior do Carf
Por serem equiparadas a instituições financeiras, as corretoras de seguro devem recolher a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) a uma alíquota maior, de 23%. A decisão é da Câmara Superior, instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O entendimento foi tomado no dia 10/08, e, segundo o advogado do caso, configura uma mudança de posicionamento do colegiado. A decisão foi dada por voto de qualidade, que ocorre quando há empate, e o posicionamento do presidente, que representa a Receita Federal, é utilizado para resolver a questão.
O processo envolve a Transglobal Corretagem de Seguros, que recoreu ao Carf depois que o fisco cobrou o recolhimento de CSLL à alíquota de 23%. A Receita Federal embasou a cobrança no parágrafo 1º do artigo 22 da Lei 8.212/91, que prevê o percentual elevado aos bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, sociedades corretoras, entre outros.
A empresa chegou a ganhar o caso na 2ª instância administrativa, já que no próprio Carf reconheceu-se a diferença entre sociedades corretoras e corretoras de seguro. Em 2013, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do conselho considerou que as corretoras de seguro “são meras intermediárias na captação de eventuais segurados”, estando sujeitas a uma alíquota de 10% de CSLL.
Tanto a companhia quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreram da decisão à Câmara Superior. A primeira tentava anular a cobrança, e a segunda elevar a alíquota para 23%.
O relator do caso na instância máxima do Carf, conselheiro André Mendes de Moura, afastou a alegação trazida pelo contribuinte de que o dispositivo não poderia ser aplicado ao caso, já que a empresa não é instituição financeira. Para ele, as corretoras estariam abarcadas pelo dispositivo trazido pelo fisco.
Dentre os conselheiros vencidos, três (Luis Flávio Neto, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Amadio) defenderam a nulidade do auto de infração. A conselheira Cristiane Silva Costa manteve a decisão da turma ordinária para reduzir a alíquota da CSLL para 10%.
Jurisprudência
Durante seu voto, Cristiane citou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões pela impossibilidade de aplicação da alíquota majorada às corretoras. Os precedentes, porém, não foram dados em recursos repetitivos, não vinculando o Carf.
No REsp 989.735, por exemplo, a 1ª Turma do tribunal, reconheceu que “os termos ‘sociedades corretoras’ e ‘agentes autônoma os de seguros’ não são expressões similares para os efeitos do art. 22, § 1º, da Lei 8.212/91”. Na decisão, há a referência de que o entendimento é idêntico ao da 2ª Turma, que também julga direito público.
De acordo com o advogado Marcelo Rocha, do Demarest Advogados, que defende a Transglobal Corretagem de Seguros, a Câmara Superior, em outras composições, também entendia dessa forma. O julgamento do dia 10, segundo ele, representa uma mudança de entendimento.
Processo tratado na matéria:
13805.004434/98-51
Transglobal Corretagem de Seguros X Fazenda Nacional
Via Jota.info