Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados,que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A matéria será enviada ao Senado.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
O CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros, a partir da vigência da futura lei.
Vigência
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.
CPF Digital
Visando auxiliar os contribuintes na declaração do imposto de renda em 2020, no momento de pandemia que o país se encontra o governo Federal lançou o CPF Digital.
O CPF Digital é um aplicativo gratuito desenvolvido pelo Serpro e disponibilizado pela Receita Federal do Brasil, que tem como objetivo proporcionar ao cidadão diversos serviços vinculados ao CPF vinculados à Receita Federal do Brasil, ao Ministério da Economia e ao Governo Federal. Utiliza tecnologia de inteligência artificial para identificação biométrica e está disponível apenas para titulares de CNH.
Para baixar o aplicativo Acesse a loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou a App Store) e baixe o app do CPF Digital.