Através de ofícios protocolados na manhã desta terça-feira (23/03), o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) solicita ao Governo do Estado e às prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói a inclusão da atividade de Contabilidade no rol de serviços essenciais, para que o funcionamento das empresas contábeis esteja permitido, de modo a cumprir com os prazos de entrega de obrigações acessórias e apuração e recolhimentos de tributos.
“Sabemos que desde o início da pandemia os profissionais da contabilidade não paralisaram suas atividades, porque atuamos de forma decisiva não só na parte operacional das empresas, com apuração e recolhimento de tributos e obrigações acessórias e folhas de pagamento, mas também na assessoria aos clientes, auxiliando o processo de tomada de decisão”, afirma o Presidente do CRCRJ, Samir Nehme.
Por isso, a decretação do “feriadão” proposto pelo Governo do Estado, que está em votação na ALERJ, acarretaria em prejuízo para as rotinas dos profissionais da contabilidade, inclusive o envio da DEFIS, cujo prazo de entrega encerra em 31 de março.
“Nossa expectativa é que haja o reconhecimento por parte do executivo da essencialidade da profissão contábil, sem prejuízos nos funcionamentos dos escritórios. Afinal de contas, estamos na linha de frente, atuando na preservação da saúde dos negócios e, de forma direta, na manutenção dos empregos das pessoas”, complementa o Presidente.
DEFIS
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) tem como objetivo comunicar à Receita Federal dados econômicos e fiscais das empresas enquadradas no Simples Nacional, com prazo de entrega até 31 de março.
Diante da publicação do Decreto Rio n, 48.644/21, que impôs medidas de restrição no período de 26/03/2021 a 04/04/2021, o CRCRJ também oficiou a Sétima Região Fiscal da Receita Federal, solicitando prorrogação do prazo de entrega, e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), solicitando apoio no pleito.
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