Se você é um participante do MEI e ainda não sabe o que é um DAS-MEI, chegou horas de saber o que é e para que serve e como emitir.
É uma contribuição mensal devida pelo microempreendedor individual, referente ao pagamento dos impostos obrigatórios do Simples Nacional.
Possui valor baixo e fixo, sendo a única obrigação fiscal com a qual o microempreendedor deve se preocupar. O MEI tem acesso aos benefícios sociais e às vantagens de ser empreendedor com um custo bastante reduzido. É uma forma e um incentivo para que empreendedores formalizem sua atuação profissional e contem com os benefícios de ter um CNPJ.
O DAS-MEI custa R$ 53,25 para comércio e industrial, R$ 57,25 para atividades de serviços e R$ 58,25 para comércio e serviços.
A partir de agora vamos mostrar para você para que serve o DAS e como emitir a guia para pagamento. Depois você terá dicas para ter uma boa gestão na sua empresa.
Fique Ligado: o DAS é uma contribuição mensal, de valor fixo e passível de juros em caso de inadimplência. Ao pagar o que é devido, você paga, automaticamente:
R$ 5 de ISS, caso sua atividade seja um serviço;
R$ 1 de ICMS, se for uma indústria ou um comércio;
5% do salário mínimo, para o INSS.
O microempreendedor ao pagar o DAS, passa a ter muitos benefícios e direitos. Um desses benefícios é a oportunidade oferecida pelo governo para formalizar atividades autônomas. Conheça os benefícios e vantagens:
Ter um CNPJ;
Possibilidade de emitir notas fiscais;
Expedição do alvará;
Direitos sociais, como auxílio doença, auxílio maternidade e aposentadoria.
Além disso, ser MEI tem outras vantagens, como:
Isenção de impostos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Lembrando que para o MEI exercer suas atividades precisa estar com o pagamento do DAS em dia. Em caso de inadimplência, além dos juros aplicados sobre o valor, o profissional pode ter seu CNPJ cancelado. E o acesso aos benefícios só são possíveis, mantendo o pagamento correto na data de vencimento, que é todo o dia 20 de cada mês.
O microempreendedor pode pagar a contribuição mensal de três formas: débito automático, pagamento online ou boleto.
Para emitir a guia de pagamento:
Acesse o site: portaldoempreendedor.gov.br;
Clique no botão “Serviços”, na aba “Já sou um microempreendedor individual;
Selecione a opção “Pague sua contribuição mensal”;
Escolha uma das opções de pagamento disponíveis;
Identifique-se, informando o CNPJ da sua empresa;
Clique em “Emitir guia de pagamento”;
Informe o ano calendário referente ao pagamento. Se você está com suas obrigações em dia, você irá selecionar o ano atual;
Selecione a parcela que está em aberto e clique em “Emitir DAS” para geração de boleto ou “Pagar online” para integração automática com o internet banking do seu banco.
Detalhe: em caso de atraso, o próprio sistema já irá calcular os juros devidos, emitindo o boleto com o valor atualizado.
O DAS-MEI é uma contribuição mensal e deve ser pago todo dia 20 de cada mês. Quando não se efetua o pagamento o empreendedor não poderá gerar a DASN-SIMEI, a declaração anual de faturamento, que deve ser realizada até o dia 31 de Maio de todos os anos.
O pagamento do DAS é uma das poucas responsabilidades e obrigações de um microempreendedor individual. Sendo assim, o governo incentiva o surgimento de novos negócios, a criação de empregos e o aquecimento da economia, valorizando o empreendedor e oferecendo os benefícios que empresas de portes maiores já possuem.
Com o pagamento em dia do DAS-MEI, permite que o registro do profissional independente continue ativo e tenha direitos como auxílio-doença, aposentadoria e auxílio-maternidade.
O microempreendedor individual tem isenção de diversos impostos que são a dor de cabeça de muitos empresários: na verdade, é a única obrigação do DAS-MEI, que além de ter um valor baixo é, também, um valor fixo.
Ou seja: pode faturar à vontade (respeitando, claro, o limite anual para este enquadramento que atualmente está no valor de R$ 81.000,00), mas realize os pagamentos mensais da sua contribuição.
Acabando com as dúvidas:
Ao esquecer de pagar o DAS no vencimento, você poderá gerar uma nova guia para pagamento, dentro do Programa Gerador do Documento de Arrecadação (DAS) para o MEI. O valor será atualizado com os juros. Se você ficar muito tempo sem pagar sua contribuição mensal, saiba que o seu MEI poderá ser cancelado.
E é possível parcelar:
Tendo muitos meses de atraso e encontrando alguma dificuldade para o pagamento dos valores, é importante saber que o parcelamento pode ser realizado. É muito simples: basta acessar o programa, disponível do site do Portal do Empreendedor, escolher as guias em atraso e clicar em “Solicitar parcelamento”. O parcelamento pode ser realizado em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja no valor de R$ 50.
Logo de cara, é bom saber que se não pagar mais sua contribuição mensal, você terá o seu CNPJ cancelado. Perdendo o direito de emitir nota fiscal e atuar como microempreendedor individual. Comparado com a bateria de impostos e obrigações de muitas empresas, e considerando o valor baixo e fixo do DAS, não há, realmente, nenhuma necessidade de você ficar inadimplente.
A contribuição mensal do MEI é atualizada sempre que houver alteração no salário mínimo.
Parte do valor do DAS é referente a 5% do salário mínimo, para fins de contribuição com o INSS. E você alterar sua atividade de comércio para serviço, por exemplo, o valor também será alterado para você, já que sobre serviço é cobrado um valor de ISS.
Não tendo nenhuma movimentação (emissão de nota fiscal, por exemplo), você, ainda assim, deverá pagar o DAS.
Para encerrar seu MEI, é necessário:
Quitar os DAS em aberto.
Solicitar a baixa do seu registro como MEI.
A solicitação de baixa é gratuita e deve ser realizada no próprio Portal do Empreendedor, site do Governo Federal.
O App MEI, disponível para Android ou iOS, fica mais fácil de você manter o seu CNPJ em dia.
O aplicativo permite que você consulte e emita boletos para pamento do DAS, além ter acesso mais rápido do seu cadastro. Veja abaixo as funcionalidades do APP MEI:
Consulte seu CNPJ e situação atual;
Consulte seus débitos em aberto;
Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), obrigação mensal de todo MEI;
Acesse informações gerais sobre o regime tributário;
Teste seus conhecimentos como microempreendedor individual.
Um registro de MEI tem alguns desafios pela frente, como em qualquer outra empresa.
Uma das dificuldades que o MEI encontra é separar seu gastos pessoais com os gastos da empresa. Para a saúde financeira sua e da sua empresa, é fundamental que você mantenha o controle e a divisão dos gastos pessoais com os profissionais.
Até porque só assim saberá se sua empresa está ou não dando os resultados que você esperava.
Para o bom desempenho do seu negócio, fique atento para as seguintes questões:
Seguindo direitinho essas dicas, você terá um bom controle do seu MEI. Mas, é sempre bom reforçar: Mantenha o DAS-MEI em dia.
DICA EXTRA: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio
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