Débitos em dívida ativa: conheça as modalidades de parcelamento

Os contribuintes que possuam débitos têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação.

Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 2/2021, que possibilita o pagamento de valores em dívida ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos.

Eles podem estar em fase de execução fiscal já ajuizada ou não, mas o valor consolidado inscrito deve ser igual ou inferior a R$ 15 milhões. Sendo assim, o valor da parcela mínima deve ser: 

• para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte: R$ 100,00
• para as demais pessoas jurídicas: R$ 500,00;

Então, se você quer saber mais detalhes sobre essa modalidade de negociação, continue conosco e tire suas dúvidas! 

Negociação

As propostas de negociação que estão disponíveis até o dia 30 de junho e, através dessa oportunidade, os contribuintes podem obter descontos, além de entrada facilitada e prazo ampliado para realizar o pagamento.

Porém, é necessário destacar que esses benefícios variam conforme a natureza do débito e o perfil do contribuinte. Desta forma, é preciso estar atento às regras que veremos a seguir. 

Débitos não previdenciários

Para a pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014, assim como as instituições de ensino. 

Desta forma, a negociação é feita da seguinte forma: podem dar uma entrada é no mínimo 2% do valor consolidado sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá liquidado em:

• desconto de 70%: pago em prestação única;
• desconto de 60%: pago em até 36 meses;
• desconto de 50%: pago em até 72 meses;
• desconto de 40%: pago em até 108 meses;

Para as demais pessoas jurídicas, a entrada é referente a 4%, sem desconto, parcelada em até duas prestações. O saldo devedor restante poderá liquidado em:

• desconto de 50%: pagamento em prestação única;
• desconto de 40%: pagamento em até 24 meses;
• desconto de 30%: pagamento em até 48 meses;
• desconto de 20%: pagamento em até 72 meses;

Débitos previdenciários

Neste caso, o parcelamento pode ser de até 60 meses, com desconto e entrada facilitada.

Esta opção é voltada às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil, e instituições de ensino.

Sendo assim, a entrada é no mínimo 2% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. O saldo devedor pode ser liquidado através das seguintes opções:

• desconto de 70%: prestação única;
• desconto de 60%: para pagamento em até 18 meses ;
• desconto de 50%: para pagamento em até 36 meses;
• desconto de 40%: para pagamento em até 54 meses.

Para as demais pessoas jurídicas, a entrada é referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, parcelada em até duas prestações. Já o saldo devedor restante poderá liquidado em:

• desconto de 50%: prestação única;
• desconto de 40%: para pagamento em até 18 meses;
• desconto de 30%: para pagamento em até 36 meses;
• desconto de 20%: para pagamento em até 54 meses;

Como fazer a adesão?

Se você se interessou na negociação e quer aproveitar as condições que mencionamos acima, é preciso ter em mãos a seguinte documentação:

• Requerimento de adesão à proposta de transação formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional onde consta as informações do requerente, assim como o número das inscrições em dívida ativa e dos respectivos processos de execução fiscal;
• Cópia da decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade, com os dados do respectivo processo judicial;
• Certidão de objeto informando o atual estágio da ação, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições e se houve reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores;
• Cópia do requerimento de desistência da ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados, protocolado em juízo, com pedido de extinção do respectivo processo;

Depois de reunir estes documentos, é necessário encaminhá-los por e-mail para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio do domicílio fiscal do devedor.

Após ser feito o cadastro do requerimento, o contribuinte poderá acompanhar o resultado do pedido por meio do serviço “Consultar Requerimento”, no portal Regularize.

O contribuinte deve ainda estar atento à possíveis notificações que podem ser encaminhadas para a caixa de mensagens do portal Regularize. 

Pedido deferido

Se o seu pedido for aceito, é necessário fazer o pagamento das prestações referente à entrada, pois, caso não seja feito o pagamento até a data especificada, haverá o cancelamento da negociação.

Diante disso, o contribuinte deve acessar novamente o Portal Regularize e seguir os seguintes passos:

• Clique em Negociar Dívida;
• Acesse o Sistema de Negociações;
• Na tela do Sistema de Negociações, clicar no menu Documento de Arrecadação;

Vale ressaltar que poderá ocorrer a rescisão da negociação, caso seja verificada a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas.

Assim, o contribuinte precisa ficar atento às datas de pagamento, a fim de evitar o referido cancelamento. 

Para valores acima de R$ 15.000.000,00 o contribuinte deve apresentar proposta de transação individual para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda com informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional