Decisão do CARF poderá fundamentar novas autuações fiscais

Carf decide, Contribuição previdenciária recai sobre vale-refeição.

O financiamento da seguridade social tem por veículo custeado as contribuições sociais, estas por sua vez são gênero, dentre as suas espécies destaca-se a contribuição previdenciária, dito em melhores palavras, estas são as destinadas a custear benefícios previdenciários, devidas pelos segurados e pelas empresas (artigos 20 e 23 da Lei nº 8.212).

As contribuições previdenciárias estão disciplinadas no corpo do artigo 195 da CRFB/1988, de importância ao tema proposto, é referência a norma do inciso I, alínea a, in verbis, sem os realces no original:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Destarte, pode-se concluir que a base de cálculo da indicada contribuição é o rendimento do trabalho pago ou creditado a qualquer forma.

É justamente na base de cálculo da referida contribuição que se limita o presente estudo, vejamos:

Em idos de 2010 fora interposto, no CARF, Recurso Especial Administrativo autuado sob º 10166.722657/2010­72[1], em sessão de 30/11/2017, o pleno daquele órgão decidiu, ementa que se lê:

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário ­de­ contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio­alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).

Antes de prosseguirmos a análise do tema, temos por oportuno pincelar os fatos que instruíram a referida decisão:

• · a empresa recorrente fora autuada por descumprimento do disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1997 e redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009), em suma, a empresa havia apresentado guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP com informações incorretas ou omissas, em palavras outras, deixou de informar, em GFIP, e recolher valor as contribuições previdenciárias sobre valores referente à ticket alimentação ou similar pago aos seus segurados empregados e contribuintes individuais nas competências de 11/2005, 12/2005 e 1/2008 a 12/2008.
• · O justificado inconformismo da referida empresa fora objeto de diversos recursos junto ao órgão Federal, sendo finalizado, em desfavor desta.

Sobre a decisão propriamente dita, os conselheiros do Carf acolheram os argumentos da Procuradoria, sem realces no original, a saber: “os valores fornecidos em forma de vale ­refeição, ticket e outras modalidades previstas de custos aos empregados a título de auxílio alimentação integram o saláriode­ contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura; de acordo com o previsto no art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991”.

O indicado argumento, tem por base a norma Constitucional que elena as balizas da seguridade social (artigo 195 da CRFB/1988).

É importante destacar que o indicado comando Constitucional é norma de eficácia contida, vez que, poderia ter sua aplicabilidade restringida pelo legislador ordinário[2].

À partida, a norma ordinária que regulamentou a temática em estudo fora a Lei nº 8.212, de 1991, que disciplina as nuances da seguridade social, em especial, quanto ao salário de contribuição com os acréscimos que a referida Lei compreende como integrantes do salário de contribuição, é dizer resta disciplinado os demais rendimentos pagos ou creditados, a à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, notemos por ser mais específico:

Artigo 28, 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos meus)

Retomando à decisão do Carf, tem-se que os julgadores compreenderam que:

“[…]os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário”.

Agora, com base na legislação infraconstitucional acima indicada e fundamentação do órgão federal, é importante frisar que o Chefe do Poder Executivo Federal, no uso de suas atribuições (artigo 84, inciso IV da CRFB1988) regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei Nº 6.321 de 1976), por meio do Decreto 05 de 1991, deu vida à ato que disciplina a parcela in natura[3], recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, notemos:

Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996).

Art. 6º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Nesse contexto, a decisão em estudo concentrou suas razões apenas e tão somente na Lei nº 8.212, de 1991, e no Decreto 05 de 1991, para limitar o conceito de parcela in natura, aquela entregue ao trabalhador de forma orgânica, é dizer, a alimentação preparada, ou distribuída nas dependências da empresa.

A reforçar os argumentos da decisão em estudo, em detrimento do contribuinte, a Lei nº 13.467/2017, conferiu nova redação ao parágrafo segundo do artigo 457 da CLT, posteriormente com nova redação pela MP n 808/2017, disciplina que auxílio – alimentação, vedado pagamento em dinheiro, não integra a base de cálculo de encargos trabalhistas e previdenciário:

“ Art. 457, § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

De certo que a decisão, apesar de ser fundamentada em ora comandos infraconstitucionais, ora em atos infralegais, expõe milhares de empregadores a uma situação nova, porquanto, diversas empresas cadastradas no PAT fornecem a prestação ao trabalhador de forma habitual em tickets, cartões.

Por consequência lógica, a decisão poderá ser fundamentar autuações aos empregadores que fornecem auxílio alimentação em cartões, mesmo que previamente cadastrados em PAT, inclusive de maneira a compensar a sua não observância retroativa (últimos 05 anos).

Ainda, é importante rememorar que estamos a tratar de uma decisão administrativa, essa temática não fora esgotada pelo judiciário, o que aguarda num futuro próximo. Por ora, é importante que as empresas revejam a implementação de medidas tendentes a adequar-se a decisão do Carf.

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Disponível em :<https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf>. Acesso em 26 de jan de 2018.

Processo RR 2055005120085080126, TST, “ […] contribuições sociais previstas no art . 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais”, mas não a amplia de modo a compreender a execução das contribuições previdenciárias citadas, as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero intermediário. (grifos da subscritora) – Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/182353215/recurso-de-revista-rr-2055005120085080126. Acesso em 29 de janeiro de 2018.

Sobre o conceito de salário in natura se utiliza de conceitos da legislação trabalhista “O art. 82 da CLT, estabelece que, sendo o pagamento em utilidades, o empregado deverá receber pelo menos 30% do mínimo em dinheiro”. No entanto, a jurisprudência do STJ (REsp 827.832/RS) analisa a questão sobre a perspectiva de fornecimento de alimento em sentido estrito:” A jurisprudência do STJ” é pacífica no sentido de que o pagamento do auxílio-alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”

Por Ana Miliane