Declaração do MEI: Quem deu baixa no CNPJ em 2023 deve enviar!

Imagem: sjnepomuceno.mg.gov.br

O Microempreendedor Individual (MEI) que baixar seu CNPJ a partir do dia 1° de janeiro de 2023 até o mês de abril deste ano, deve realizar o envio da declaração anual do MEI.

Mesmo com seu CNPJ inativo as obrigações acessórias da sua empresa continuam, e para se manter regular, mesmo que já tenha fechado as portas do seu negócio, é preciso enviar a sua última declaração.

Saiba como funciona a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), ou simplesmente declaração do MEI, em 2023 para os empreendedores que deram baixa no CNPJ.

Boa leitura!

Declaração do MEI para quem baixou o CNPJ em 2023

A declaração anual do MEI para os empreendedores com CNPJ ativo já pode ser enviada desde o começo de janeiro, o prazo para transmissão vai até o dia 31 de maio de 2023.

O atraso no envio desta obrigação pode gerar multa, portanto é importante entregar no prazo, mesmo que o seu CNPJ não esteja ativo.

Foi informado no Portal do Simples Nacional que o MEI que baixar o CNPJ entre 01/01/2023 e 30/04/2023, tem até o dia 30 de junho de 2023 para enviar a sua declaração informando a baixa.

Lembrando, o Microempreendedor Individual que não teve faturamento em 2022 também deve enviar a DASN-SIMEI, entretanto, no prazo normal (até 31/05).

Como enviar esta obrigação?

Para enviar a Declaração do MEI em 2023, basta acessar o portal do Simples Nacional na área DASN SIMEI e:

Após acessar a página para enviar sua declaração, preencha seu CNPJ na tela inicial;

Após isso, preencha as informações sobre seu faturamento (Receita Bruta Total) de 2022, informe se você tem funcionários e envie as informações que devem ser declaradas.

Por fim, é só acompanhar o processamento da declaração do MEI para verificar a situação da entrega.

Leia também: DASN-SIMEI: Saiba o que é e a importância desta obrigação

Alerta!

Veja alguns alertas para você que vai enviar sua declaração do MEI:

O prazo de envio para quem está com CNPJ ativo é até 31 de maio, para quem baixar o MEI até 30 de abril o prazo vai até 30 de junho de 2023. Quem deu baixa deve enviar as duas declarações.

Quem deu baixa no MEI, deve transmitir a Declaração de 2023 comum (ano base 2022) e a Declaração informando a baixa, onde ele deve selecionar o ano de 2023.

Quem enviar a DASN-SIMEI fora do prazo terá que pagar uma multa de 50 reais.

Matheus Vinicius Ribeiro

Estudante de Ciências Contábeis com experiência na escrita de artigos para blogs e sites, atualmente desempenha a função de redator no Jornal Contábil.