A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
O texto conta com substitutivo preliminar do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que retoma o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Novas regras
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.
Mais informações em instante s
No final de 2024, diversas instituições financeiras estavam solicitando o aumento da taxa máxima de…
Muita gente que é Microempreendedor Individual (MEI) trabalha com carteira assinada ao mesmo tempo. Mas…
Fevereiro mal começou, mas já tem muita gente contando os dias para um dinheiro extra…
O CadÚnico é um banco de dados nacional que reúne informações socioeconômicas das famílias de…
Empreender no Brasil não é fácil. A gente sabe. Mas, entre boletos, impostos e burocracia,…
Ser contador é uma grande responsabilidade, mas nem sempre as coisas saem como planejado. Afinal,…