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O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatiza que no Brasil, a instabilidade jurídica em relação ao sistema tributário prejudica o Estado, os contribuintes e afasta potenciais investimentos estrangeiros. Ele fez essa observação durante uma palestra proferida na manhã de quinta-feira (19) em Brasília, durante o 26º Congresso Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Haddad expressou sua preocupação com o "dia seguinte" após a aprovação da reforma tributária, referindo-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
"Após duas décadas, descobrimos que o Supremo não considerava adequada a forma como essas contribuições eram recolhidas [PIS/Cofins]. Isso resultou em uma perda de arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões por ano", lamentou o ministro.
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Haddad salientou que essa questão poderia ter sido resolvida mais cedo, e criticou a demora nos julgamentos de processos relacionados a questões tributárias, que passam por várias instâncias judiciais ao longo de muitos anos.
"O tempo passa. Os casos começam nas instâncias inferiores e chegam ao Supremo dez ou quinze anos depois, e o Executivo fica sabendo, tardiamente, que precisa reestruturar todo o seu planejamento para continuar arrecadando da mesma forma", ressaltou, referindo-se à necessidade de agilizar a resolução dessas questões tributárias.
O ministro argumentou que é essencial encontrar uma maneira de evitar que leve duas décadas para determinar se estamos cumprindo corretamente a legislação, de acordo com a interpretação do Judiciário em relação a certos elementos fundamentais do novo sistema tributário. Ele propôs que, com uma nova governança tributária no país, seja possível alcançar esse objetivo.
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Haddad também mencionou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) relacionada ao pagamento de precatórios, que são dívidas governamentais determinadas por sentenças judiciais definitivas. Ele afirmou que a União, assim como estados e municípios, não devem deixar de cumprir suas obrigações em relação aos precatórios e questionou como essa questão deve ser abordada.
O ministro enfatiza que o panorama global está gerando crescentes preocupações, com autoridades do G20 e do Fundo Monetário Internacional (FMI) expressando inquietação em relação aos indicadores que sinalizam um cenário desafiador para 2024. Ele observa que a situação internacional tem se deteriorado significativamente, com eventos como a pandemia da COVID-19, o conflito na Ucrânia, tensões no Oriente Médio e um ressurgimento da inflação, especialmente no âmago do sistema econômico, demandando taxas de juros que podem se tornar insuportáveis para nações em desenvolvimento altamente endividadas. Nesse contexto, ele ressalta que o Brasil não enfrenta esses desafios da mesma maneira.
O ministro também destaca que enxerga uma série de oportunidades para o Brasil, que se beneficiam das suas vantagens comparativas, como a ausência de uma dívida externa significativa e o potencial de diversificação da matriz energética com foco em fontes limpas, incluindo hidrelétricas, energia solar, energia eólica, produção de biocombustíveis e o desenvolvimento do hidrogênio verde.
Além disso, Haddad reitera que há espaço para possíveis reduções na taxa básica de juros, a Selic, na política monetária do Brasil. Ele enfatiza que o país tem margem para implementar cortes adicionais nas taxas de juros, sem, no entanto, pressionar o Banco Central.
O ministro destacou que o período pós-reforma tributária requererá uma análise cuidadosa, ajustes e possíveis leis complementares por parte dos legisladores. Essas ações são necessárias para garantir a segurança jurídica dos investidores, dos contribuintes e das receitas em nível municipal, estadual e federal.
Além disso, o ministro salientou que, em um estágio subsequente, o Poder Judiciário poderá ser acionado para resolver questões em que houver impasses remanescentes que exijam decisões legais. Ele enfatizou a importância de colocar o interesse do Brasil em primeiro plano em todas as circunstâncias, sempre questionando se determinada ação contribuirá ou prejudicará o país.
Haddad concluiu destacando a magnitude do desafio à frente. Ele reconheceu que, por mais árduo que seja o caminho para restabelecer a ordem nas finanças públicas, é uma tarefa de extrema importância e complexidade.
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