Dica: Acordo trabalhista é a melhor opção em tempos de crise

A crise que atingiu em cheio a economia brasileira tem causado estragos em vários setores do comércio. Com a queda nas receitas e uma maior necessidade em diminuir os custos, muitas são as que têm apelado para cortes no quadro funcional na tentativa de “fechar” as contas no fim do mês. No entanto, para algumas delas, os problemas não param por aí, já que as demissões de trabalhadores ainda podem render mais dores de cabeça por conta dos chamados encargos trabalhistas.

Só este ano, mais de quatro mil demissões aconteceram no setor que envolve bares, restaurantes e hotéis em Salvador e na Região do Litoral Norte, sem contar os mais de 15 mil postos de trabalho que foram extintos nas lojas da Bahia. Para o advogado trabalhista e coordenador do IV Fórum de Relações Trabalhistas – que acontece em Salvador, nos dias oito e nove de outubro – Jorge Freitas, muitas das empresas que hoje passam por esse tipo de problema acabaram embarcando, em um passado recente, em uma suposta prosperidade da economia nacional.

“No entanto, ela não estava tão segura assim e, com isso, as empresas tiveram dificuldades para manter esse nível. Apenas as que eram mais organizadas e já previam o momento, realizaram programas de demissão voluntária, dando aos que foram demitidos tudo àquilo que eles tinham direito garantido”, disse ele, que também é consultor do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba).

A empresa, no atual cenário se vê, segundo ele, diante de um grande passivo trabalhista, já que necessita garantir o pagamento, dentre vários direitos, de itens como aviso prévio, férias e 13º salário. “A Justiça do Trabalho não quer saber se a empresa passa, ou não por dificuldades. Ela quer que o patrão cumpra com as obrigações do dia-a-dia. Em alguns casos, pode até haver o bloqueio das contas da empresa, através da figura da penhora online, que tornou tudo mais ágil”, destacou.

Com a diminuição do consumo, desemprego aumenta
Para dois setores que viveram parte do crescimento econômico como os de bares, restaurantes, hotéis, além das lojas, “o momento é de fazer contas e reduzir, já que aquele boom de crescimento em que muitos acreditaram ficou para trás. Sem dúvida é melhor cortar agora do que deixar que vire uma bola de neve”, disse o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Salvador e Litoral Norte (SHBRS), Sílvio Pessoa.
Neste caso específico, ainda de acordo com ele, a diminuição do consumo, além da ociosidade no número de quartos (56%), aumento no custo da energia elétrica (em torno de 60%) e da água (40%) tem feito com que as empresas precisassem se adequar a nova realidade, sem ter que passar por sustos. “Cada empresa é uma questão particular, mas a gente sempre orienta que eles cumpram a convenção coletiva. É muito mais preferível fazer um acordo razoável, do que um não acordo”, salientou.

A mesma linha de raciocínio possui o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindilojas), Paulo Mota. Para ele, mesmo com os riscos que a empresa corre em não conseguir fechar um acordo com o funcionário demitido, é melhor tentar esgotar as negociações, do que tentar mantê-lo na empresa pagando atrasado ou simplesmente não efetuando o pagamento. “Os trabalhadores têm direitos garantidos e assegurados na Justiça do Trabalho, que é muito paternalista. Nesse ponto, o empresário fica muito vulnerável”, contou.

De acordo com Jorge Freitas, muitas empresas pecam por não fazer um trabalho preventivo neste sentido. “É necessário valorizar os recursos humanos da empresa, com o gestor deste setor possa participar das decisões mais importantes e não apenas do momento de contratar ou demitir alguém. Se a empresa não estiver atenta a alguns detalhes para fazer o acordo, posteriormente as dificuldades serão muito maiores”, falou.

Para o advogado trabalhista, é necessário que as empresas possuam duas características na hora de chegar a um acordo com um profissional. Primeiro ser resiliente, ou seja, que ela tenha a capacidade de suportar crises. A outra é a empatia, com a empresa se colocando no lugar do funcionário. “O trabalhador, em algumas situações, pode até abrir mão de alguns direitos que tem, mas isso não deve ser feito de forma atabalhoada”, ressaltou Freitas.

FLEXIBILIZAÇÃO
Criada em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) veio para regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho previstas e unificando a legislação até então vigente. No entanto, 72 anos após sua promulgação, há quem defenda que o Código passe por algumas atualizações no sentido de se adequar a realidade atual do país.

“Hoje o mercado e as empresas são muito diferentes do que eram lá atrás. Apesar de a corrente sindicalista não ver essas eventuais mudanças com bons olhos, eu sou a favor. Afinal, nada mais justo que do que mexer nessas questões, já que as empresas vão precisar dessa condescendência. É necessário fortalecer essa ideia, pois, algumas empresas, assim, podem desaparecer, já que cumprir todo o ritual da CLT, para muitas, é difícil”, finalizou Jorge Freitas. (Jornal Tribuna da Bahia)